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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 739125 PR 2022/0125894-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 739125 PR 2022/0125894-0

Publicação

DJ 11/05/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_739125_405ae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 739125 - PR (2022/0125894-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Clarice Soares Martinez em favor de M. T. dos S. (menor nascida em 1ª.12.2021) contra decisão monocrática proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude - Seção Cível - Comarca União da Vitória/PR, que não se retratou da sentença de fls. 39-46, que extinguia medida de proteção instaurada em prol do nascituro pelo Ministério Público Estadual, para manter, como se afere da decisão proferida às fls. 87-90, a menor abrigada, como se afere da fundamentação, cujos excertos ora se transcrevem: "(...) Interposto recurso de Apelação por Marilene Turkot com a finalidade de obter reformada sentença prolatada no movimento 299.1, que julgou liminarmente improcedente o pleito de guarda provisória formulado pela avó biológica em relação à infante Maysa Turkot dos Santos, argumentando que ao contrário do que constou na sentença e laudos técnicos a recorrente buscou auxiliar a filha a se recuperar da drogadição, e apresenta condições e interesse em exercer os cuidados sobre a neta, tendo uma boa relação com os demais netos (309.1). O Ministério Público apresentou Contrarrazões ao recurso pugnando pela realização de estudo psicossocial com a avó materna, a fim de verificar se a mesma reúne condições de obter a guarda da neta (312.1), tendo o Juízo determinado a realização de diligências nos movimentos 315.1 e 321.1. Anexada cópia da sentença de destituição do poder familiar prolatada nos autos nº 5005949-18.2021.8.24.0008, em 05/11/2021, relativamente ao infante Francisco Turkot (DN12/12/2020), outro filho de Taísa Turkot (339.2). O SAIJ apresentou parecer psicológico (361.1). Juntado o relatório técnico acerca das condições da avó materna (372.16). O Ministério Público manifestou-se pelo desacolhimento institucional e encaminhamento da infante ao ambiente da avó materna (377.1). A defesa renunciou ao prazo para manifestação (385.0), vindo os autos conclusos para o exercício do Juízo de Retratação. (...) 2. Da análise da documentação acostada aos autos entendo pela necessidade da manutenção da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de guarda formulado por Marilene, uma vez que em consonância com os relatórios psicológicos e sociais produzidos por diversos setores da Rede de Proteção, a avó biológica não demonstrou concretamente interesse pelo bem-estar da infante quando estava sendo gerada, sendo até o presente momento pessoa completamente estranha à neta, conforme pontuado na sentença recorrida (299.1). Conforme observado naquele ato, Marilene tinha informações sobre o paradeiro de Taísa à época da gestação da neta, contudo não tomou nenhuma atitude proativa em favor da mesma, inobstante sabedora da situação precária que a filha se encontrava, e do triste histórico de maternidade da mesma, relatado no movimento 1.1 e 217.1 (...)" (e-STJ fls. 87 - grifou-se). O juízo da Vara Judicial da Comarca de União da Vitória determinou liminarmente o acolhimento da menor e suspendeu o poder familiar de seus pais biológicos, sob o principal argumento de que se a avó materna de fato quisesse criar a criança teria auxiliado a filha, usuária de drogas, durante a gravidez. Ainda sobre as condições da avó materna, assenta o magistrado, com base em laudo psicológico, que: ?(...). O entendimento consolidado pela equipe técnica deste Serviço Auxiliar é o de que configura-se como Família Extensa aquela-que, além do laço consanguíneo,-possua vínculoafetivo. Argumentmos que, embora a avó manifeste afeto e vontade de ter a neta consigo, tanto pelo estágio de desenvolvimento da infante quanto pelo fato de estar acolhida institucionalmente é necessário apontar que a bebê de três meses ainda não é capaz de reconhecer a avó como tal ou investir nela o apego tão necessário para o bom desenvolvimento psicológico e emocional nesta fase da vida. Assim, obviamente o vínculo que estaria sendo privilegiado seria o biológico e não o afetivo. Entendemos que a família extensa consanguínea tem prioridade por oportunizar contato e reintegração com os genitores se as fragilidades que levaram ao acolhimento forem passíveis de superação e se isso atender ao interesse do (a) menor a quem se está priorizando (...). No caso de Maysa, seus pais demonstraram, inclusive a exemplo dos outros filhos que tiveram, que não têm condições de efetuar os mínimos cuidados que uma criança requer. Ao ser criada por qualquer uma das avós Maysa terá contato com os pais, seja por meio de visitas ou por meio de notícias. Ora, se esses pais são figuras extremamentente negativas, ausentes, negligentes e irresponsáveis, qual a vantagem da infante na manutenção do contato? (...) Indicamos, reiterando o Parecer anterior (275.1), que a colocação em família substituta por meio da adoção é a medida de proteção que melhor atende Maysa (...) Ressalte-se que a avaliação técnica acerca de sua conduta indica com segurança que eventual manifestação de vontade diferente atualmente deduzida não indica real intenção de mudança de postura, diante do seu longo histórico de total omissão e descaso justamente com quem deveria prestar cuidado e socorro, havendo concreto risco à pequena infante caso desconsiderada a sentença prolatada. O Poder Judiciário precisa agir com zelo e responsabilidade em casos tão sensíveis, não sendo possível atender interesse atual incerto de pessoa adulta a qual nunca demonstrou compatibilidade com a postura protetiva necessária. Assim, conforme salientado na sentença retro (299.1), a meu ver o atendimento do pleito de Marilene fere frontalmente os princípios que regem a questão menorística, particularmente a prioridade absoluta dos interesses da bebê em tela e o da proteção integral dessa criança, de modo que todo e qualquer movimento favorável à guarda pleiteada se mostra absolutamente temerário (...)"(e-STJ fls. 84-89). Extrai-se das razões do writ que:"No caso em questão há um constrangimento ilegal em flagrante violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA), pois a paciente tem família extensa para acolhê-la, não possuindo efetiva comprovação de situação de risco e mesmo assim foi colocada e esta sendo mantida em um abrigo. Sendo que esta medida de acolhimento em instituição-lar, mostra-se, abusiva e completamente gravosa e contrária aos interesses da criança, uma vez que é incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados. E com propriedades comprovatórias, de que a avó possui condições, de ter à guarda da menor. Laudos psicossociais, parecer do Ministério Público, que é autor da ação, requerendo e indicando que a guarda em favor da avó materna é o melhor interesse da criança no caso concreto. Na hipótese dos autos, não houve adequada valoração do manifesto interesse da avó materna na guarda da criança, o que, salvo melhor juízo, realizaria o interesse da menor, pois todos têm direito de estar no seu lar natural, de acordo com os artigos 39, § 1º e 100, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) (...) E no caso em concreto, ficou demostrado, pelas fotos, áudios, e laudos, parecer do MP, que o lar da avó materna, é um ambiente de natureza familiar, pois é seguro, confiável, e está apto a receber a Maysa com conforto, zelo, afeto e o melhor e mais importante, muito amor"(e-STJ fls. 18-21). A avó materna requer, liminarmente, que seja suspensa a medida de acolhimento institucional e que a paciente fique sob a sua guarda provisória até o trânsito em julgado do feito na origem, tendo em vista que a genitora sobrevive em situação de extrema vulnerabilidade, nos seguintes termos:"O Fumus boni iuris decorre da expressa violação às regras e princípios do ECA acima expostos, no que tange à ilegalidade da decisão que manteve a Sentença de Improcedência em relação ao não deferimento da guarda da menor à avó materna. E manteve a paciente no acolhimento institucional. O periculum in mora se evidencia por se tratar de criança em tenra idade, privada de receber amor e carinho, da sua família extensa (no caso avó) podendo a demora, do julgamento em relação a sua guarda, restar sérios prejuízos de ordem físicas e psicológicas para a paciente, tendo em vista que o acolhimento é para ser excepcional e temporário e a paciente mesmo tendo na família a avó interessada em sua guarda, esta em acolhimento já a um bom tempo. Sendo a paciente sujeito de direito em fase de pleno desenvolvimento da sua personalidade, e priva-la do convívio familiar (sua avó materna),é nefasto e pode causar danos ainda mais graves do que possa se imaginar"(e-STJ fls. 28-29). No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. É o Relatório. A liminar merece ser deferida. Preliminarmente, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade ou de decisão teratológica, quando, então, poderá ser o writ concedido de ofício. O caso tem peculiaridades que aparentemente justificaram a determinação de acolhimento institucional da menor após três dias do seu nascimento. Na hipótese, a bebê, de tenra idade, não firmou vínculo afetivo com ninguém, sequer cadastrados no Sistema Nacional de Adoção, que justifique o excepcional abrigamento da criança que tem família extensa interessada em prestar cuidados. No presente caso, em juízo perfunctório, e a partir de laudos e da primeira manifestação do órgão ministerial, entende-se por prematura a inclusão da paciente no sistema de acolhimento institucional. A fixação da guarda provisória com a avó materna, e obviamente com a realização de todos os estudos psicossociais e sociais necessários para avaliar sua aptidão para criar a neta, não prejudicaria o seu desenvolvimento, por retratar o seu melhor interesse no momento. A via ora escolhida, de todo modo, não é apropriada para dirimir a controvérsia quanto a irregularidade do abrigamento. Sob essa ótica, não há elementos, neste momento, que autorizem ou embasem a mudança permanente da situação da criança até o trânsito em julgado da ação de guarda, pelo menos não pela via excepcional do habeas corpus. Assim, de fato, na hipótese, o acolhimento institucional revelou-se, ao ser decretado, a medida mais adequada, como aludida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, o manifesto interesse da avó materna na guarda da criança realiza o direito de que todos têm direito de estar no seu lar natural, de acordo com os artigos 39, § 1º e 100, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):"Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei"(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)" (grifou-se). "Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. (...) X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (...)" (grifou-se). Em regra, deve-se buscar ao máximo que a criança seja inserida no seio da família extensa antes de se optar por eventual medida que acarrete a adoção por família substituta. A propósito: "HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓ MATERNA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA. GUARDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. É incabível o acolhimento institucional de criança que possui família extensa (avó materna) com interesse de prestar cuidados (art. 100 da Lei nº 8.069/1990). 3. Ressalvado o evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, é inválida a determinação de acolhimento da criança, que, no caso concreto, exterioriza flagrante constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida" ( HC 440.752/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). A propósito, válido mencionar excerto do parecer do órgão ministerial estadual, ofertado na origem em contrarrazões, subscrito pela promotora Eliane Miyamoto Fortes, cujas ponderações merecem acolhida: "De plano, não se denotou dos autos razões aptas e suficientes para justificar, desde logo, a improcedência liminar do pedido de guarda formulado pela avó materna, ora apelante. Em que pese, num primeiro momento, as informações atinentes ao histórico de vida da genitora caminhassem no sentido de demonstrar que a destituição do poder familiar da infante Maysa Turkot dos Santos era a medida que, desde logo, melhor atenderia seu superior interesse como pessoa em desenvolvimento, com o manifesto interesse da apelante, somado às provas apresentadas nos autos (movs. 290.2 a 209.8), ocaso em apreço merece devida apuração e cautela. Constam dos autos, que a requerida possui um histórico gravíssimo de negligência com os cuidados dirigidos aos filhos, porquanto, desde o início do período gestacional, adotava uma postura totalmente negligente e em enorme descaso com a prole, e que, por certo, são absolutamente incompatíveis com o exercício da maternidade responsável. Quanto à inaptidão dos genitores para o exercício do poder familiar restou clarividente no bojo dos autos, dado o comprometimento arraigado ao uso de drogas e não adesão aos tratamentos disponibilizados, sobretudo em regime ambulatorial, fato que os impedem de dispensar os cuidados que a filha carece. Lado outro, a apelante, como avó materna, insiste em assumir a guarda e responsabilidades sobre a neta, embora não mantenha uma vinculação solidificada, tampouco conseguiu dispensar um suporte satisfatório à filha, ora requerida, sustentando, ainda, que detém condições materiais para acolher a neta. Logo, tendo em conta que a avó, apesar das dificuldades de convivência com a filha, externou o interesse e desejo de assumir os cuidados da neta, importante se faria neste ensejo aferir suas condições psicossociais. Como é cediço o encaminhamento de criança para família substituta para fins de adoção é medida extrema, que deverá ser aplicada tão-somente quando se constatar que não existem pessoas da família extensa em condições para tanto, devendo-se prevalecer sempre os vínculos biológicos e, sobretudo, afetivos e de afinidade. Não é por menos que a Constituição Federal preconiza que"a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado"em seu art. 226." (e-STJ fls. 68-70 - grifou-se). Ante o exposto, defiro a liminar de habeas corpus. Comuniquem-se com urgência às instâncias de origem. Solicitem-se, com a máxima urgência, informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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