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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 735027 SP 2022/0104500-0

Publicação

DJ 11/05/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_735027_c2d1f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 735027 - SP (2022/0104500-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045 BARBARA REGIS DO AMARAL SANTOS - SP464568

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : EDINALDO SEBASTIÃO DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ANDRE LUIS DA SILVA

CORRÉU : ANTONIO MARCELINO DA SILVA

CORRÉU : CAMILA MARCELINO DA SILVA

CORRÉU : FRANCISCO MARCELINO DA SILVA NETO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o acórdão

assim ementado (fl. 4559-4561):

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA.PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO DO DEMAIS.

CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS REFORMADAS.

1. Os crimes objeto deste processo derivaram das investigações no bojo da "Operação

Homônimo", instaurada com o fim de apurar diversas apreensões de cigarros de origem

estrangeira na região de Sorocaba/SP.

2. Do pedido de nulidade das interceptações telefônicas. A defesa de Edinaldo Sebastião da

Silva formulou pedido de nulidade das provas oriundas das interceptações telefônicas, com

sua consequente exclusão dos autos, e anulação da ação penal desde a origem.

Subsidiariamente, pediu a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia,

abrindo-se prazo que a defesa apresente resposta à acusação. As medidas de interceptação

foram deferidas por Juízo competente, após representação da autoridade policial, e,

devidamente, fundamentadas, sendo que a cada ciclo foram revelados detalhes importantes

das condutas criminosas. As defesas tiveram acesso aos relatórios parciais e finais de

inteligência policial, sendo que, conforme certidão constante do ID 145351098, houve a

juntada de cópia integral dos autos nº 0004681-98.2017.403.6110 até aquele momento.

Ademais, posteriormente, após a virtualização dos autos físicos e pedido realizado pela

defesa, a integralidade das mídias foi disponibilizada às partes, o que afasta a alegação de

nulidade. É importante mencionar também que as defesas tiveram acesso aos relatórios de inteligência policial, assim como ao teor das mensagens interceptadas utilizadas na r. sentença condenatória, sendo que as mídias juntadas posteriormente aos autos não infirmam as condutas narradas na exordial. Além da ausência de apontamento concreto de quais seriam as máculas do processo, as alegações não vieram acompanhas da demonstração do prejuízo suportado, o que impede o reconhecimento de nulidades, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, Preliminar rejeitada.

3. Do pedido de nulidade do processo. A defesa de Edinaldo requereu, ainda, a nulidade do processo, alegando que não teve vista dos documentos juntados aos autos às fls. 990/1.038, fato que resultou em prejuízo, ferindo o princípio da ampla defesa. Todavia, após a juntada dos documentos o Juízo de primeiro grau proferiu decisão, determinando ciência às partes, sendo a decisão publicada no diário eletrônico. Sendo assim, a partir da publicação, a defesa de todos os acusados, inclusive, de Edinaldo, poderia ter acesso ao material probatório, podendo se manifestar ou apenas ter ciência do conteúdo, de modo que a juntada dos documentos não trouxe qualquer prejuízo à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

3. Do pedido de rejeição da denúncia. Por sua vez, a defesa de Francisco Marcelino da Silva Neto e Antônio Marcelino da Silva requereu a rejeição da peça acusatória, sustentando que os delitos praticados pelo grupo não configuram contrabando, mas sim descaminho, cuja pena afasta a configuração do crime de organização criminosa. Os fatos descritos na denúncia como praticados em organização criminosa versam sobre cigarros estrangeiros ingressados no território nacional de forma clandestina e irregular. A E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, amolda-se, em tese, ao crime de contrabando. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Na hipótese, com base no conjunto probatório carreado aos autos, não há quaisquer dúvidas de que os apelantes se associaram com o objetivo de praticar crimes de contrabando - cuja pena máxima em abstrato é de 05 anos. Preliminar rejeitada.

4. A materialidade do delito de participação em organização criminosa emerge não só do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, mas também das diligências de campo efetuadas pela polícia ("Operação Homônimo"), bem como a prisão dos envolvidos; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelos próprios recorrentes.

5. A autoria e o dolo dos acusados Edinaldo, Francisco, Antônio e André Luis também restaram demonstrados, especialmente, pelos documentos contidos nas mídias da Operação Homônimo, bem como pelas declarações das testemunhas de acusação. Condenações mantidas.

6. Por outro lado, não há provas concretas de que Camila Marcelino da Silva Lima integrava a organização criminosa liderada por Edinaldo Sebastião da Silva, vulgo "Roberto". Forçoso reconhecer, portanto, a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, devendo ser reformada a r. sentença, a fim de absolver o apelante com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

7. Dosimetria das penas.

8. Edinaldo Sebastião da Silva. Pena-base reformada. Mantidas as agravantes. Afastada a incidência da causa de aumento do IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. II do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte) dias-multa, à razão unitária de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal.

9. Francisco Marcelino da Silva. Pena-base reformada. Afastada a incidência da causa de aumento do IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. II do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo . Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal.

10. Antônio Marcelino da Silva. Pena-base mantida. Mantida a agravante. Afastada a incidência da causa de aumento do IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. II do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal.

11. André Luis da Silva. Pena-base mantida. Afastada a incidência da causa de aumento do IV, do parágrafo 4º, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, mantida apenas a causa de aumento do inc. II do mesmo dispositivo legal, conforme fundamentado pelo Juiz a quo. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, pena corporal não substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal. 12. Recurso interposto por Camila Marcelino da Silva provido.

13. Recursos interpostos pelos demais réus parcialmente providos.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, incisos II e IV, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 456 dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O recurso de apelação defensivo foi parcialmente provido para reduzir a penabase e afastar a causa de aumento de pena prevista no inc. IV do § 4º da Lei nº 12.850/2013, restando a pena definitiva do acusado fixada em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, à razão unitária de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.

Neste writ, a impetrante sustenta que o paciente foi sentenciado sem ter tido acesso aos elementos de prova colhidos durante a investigação criminal, em clara violação à Súmula Vinculante nº 14/STF e também às garantias constitucionais do

contraditório e ampla defesa.

Alega que o acórdão proferido no julgamento da apelação reconheceu que o Paciente foi processado e condenado sem que grande parte da prova produzida por meio da interceptação telefônica estivesse juntada aos autos, contudo deixou de declarar a nulidade absoluta da ação penal.

Afirma que houve cerceamento de Defesa decorrente da ilegal seleção probatória promovida pela autoridade policial, que “selecionou quais áudios originados das interceptações telefônicas juntaria aos autos, deixando à revelia da Defesa e do próprio Judiciário mais de 230 mil arquivos originados da cautelar de monitoramento telefônico. Foi somente no julgamento da apelação, após a determinação insistente do em. Desembargador relator, que a prova foi juntada aos autos, sendo certo que, ainda assim, parte dela ‘perdeu-se’, como asseverou o il. DPF (doc. 01, págs. 3651/3652)”.

Assevera que além do prejuízo presumido, houve demonstração de prejuízo concreto no caso, pois as gravações mantidas ilegalmente fora dos autos, longe de demonstrarem que o Paciente seria o líder de uma organização criminosa voltada ao contrabando de cigarro, revelam a atividade lícita por ele desenvolvida.

Defende, assim, que a defesa, além de não ter tido acesso a importante parte da prova para, com isso, contradizer a hipótese acusatória, também teve seu direito à prova indevidamente tolhido em razão da não juntada da íntegra das gravações nos autos.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para suspender o trâmite da Apelação Criminal nº 0000043-90.2015.403.6110 até o julgamento final do presente writ.

No mérito, requer a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando-se, diante do quadro probatório completo, a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo, portanto, seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497429130/habeas-corpus-hc-735027-sp-2022-0104500-0/decisao-monocratica-1497429146