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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_IMPEXE-EXEMS_20935_64585.pdf
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Decisão Monocrática

ImpExe na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20935 - DF

(2021/0264946-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO

IMPUGNANTE : UNIÃO

IMPUGNADO : PAULO NOVAES COUTINHO

ADVOGADOS : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625 BRUNO BERNARDO SOARES DE ARAUJO - RJ156625

DECISÃO

Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida parcialmente a ordem para assegurar o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, devida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente (o que se deu por meio da edição da Portaria nº 1.410, de 27/5/2004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 28/5/2004, retificada pela Portaria nº 4.004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 9/12/2010).

A executada suscitou, preliminarmente , a litispendência , argumentando que fora identificada "uma ação ordinária (autos n. 2005.51.01.0217844) em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro pela qual o impetrante estaria pleiteando o mesmo objeto ora executado a fim de obter os valores retroativos restantes a título de anistia". Nesse contexto, pleiteou a extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 485, V, do CPC.

No mérito, apontou excesso de execução , aduzindo que, nos cálculos apresentados, o exequente "não aplicou TR como índice de correção monetária", não considerando a determinação contida na ordem parcialmente concessiva para que sejam aplicados os índices de remuneração básica. Assim, pede seja observado "o que restou assentado no título executivo, sob pena de ferir-se a coisa julgada". Ainda, afirmou que a inclusão da multa por supostos embargos protelatórios opostos pela UNIÃO, no montante de 0,5% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC, "extrapola os limites objetivos do título", não podendo ser concluído que a atuação do ente público na fase de conhecimento foi protelatória, visto que os aclaratórios "foram opostos com o nítido

propósito prequestionador".

Pediu a procedência da impugnação, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O exequente, por meio da petição de fls. 94-127, rebateu a litispendência arguida pela executada, porquanto tal questão já fora submetida à apreciação pelo acórdão parcialmente concessivo da segurança. Esclareceu que "a ação n.º XXXXX-88.2005.4.02.5101 em nada se assemelha ao presente mandamus", como faz crer a executada.

Outrossim, refutou a alegação de excesso de execução. A tal respeito, asseverou, em síntese, o seguinte, que o Tema 810 definido em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 870.947/SE, "tem efeito vinculante", razão pela qual "os cálculos elaborados pelo exequente foram feitos dentro da legislação, de acordo com as orientações do STF, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da União".

Em relação à multa aplicada à UNIÃO por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios na fase de conhecimento, sustentou seu pleno cabimento.

Pleiteou, ainda, a aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor da UNIÃO, considerando que esta quisera induzir este juízo ao erro ao alegar matéria já submetida à análise deste Superior Tribunal de Justiça e rechaçada (no caso, a litispendência).

Pugnou pela improcedência da impugnação oposta pela UNIÃO, com a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A decisão de fl. 129 afastou a preliminar de litispendência suscitada pela executada, visto que tal matéria já fora devidamente apreciada na fase de conhecimento. Outrossim, por remanescer impugnação relativa à excesso, determinou a expedição do precatório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

Na sequência, foram expedidos o Prc 9589/DF e a RPV 13.051/DF (esta última para pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC), consoante certidão de fl. 139.

É o relatório. Decido.

De início, verifica-se que a Portaria nº 1.410, de 27/5/2004, do Ministro

de Estado da Justiça, DOU de 28/5/2004 , reconheceu a condição de anistiado político do exequente, bem como o direito à reparação econômica de caráter indenizatório, prevendo o pagamento de valores retroativos no importe de R$ 19.568,72 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente ao período compreendido entre 4/11/1997 e 5/12/2003 (data de julgamento pela Comissão de Anistia).

Posteriormente, houve a retificação do ato anistiador para ampliar os efeitos retroativos nela previstos para 5/10/1988, perfazendo o valor líquido de 48.767,20 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), ensejando assim a edição da Portaria nº 4.004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 9/12/2010 .

Na hipótese, o acórdão parcialmente concessivo da segurança expressamente aludiu ao fato de que os valores retroativos previstos na primeira portaria de anistia já foram pagos , remanescendo como não quitados aqueles valores decorrentes da "ampliação dos efeitos retroativos" que se dera por meio da segunda portaria (retificadora) .

Em suma, o valor executado corresponde à diferença entre os valores previstos nas duas portarias anistiadoras.

Considerando que a preliminar de litispendência já foi rejeitada pelo decisum de fls. 129-130, passo à análise do apontado excesso de execução relativamente ao índice de correção monetária aplicado e à inclusão da multa por oposição de embargos protelatórios pela UNIÃO.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A esse respeito, a executada sustentou que "devem prevalecer os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada". Em suma, pediu sejam aplicados, para fins de atualização monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR).

De seu turno, o exequente defendeu a incidência do IPCA-E, aludindo ao efeito vinculante da decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810).

No caso dos autos, observa-se que o acórdão parcialmente concessivo da segurança entendeu que, para fins de atualização monetária, deverá haver "a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e

juros aplicados à caderneta de poupança", consoante a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Referido acórdão foi publicado na data de 9/11/2015.

Contudo, sobre a matéria em debate, importa destacar que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), datado de 20/9/2017 , fixou, entre outras teses, a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Excelsa Corte, por maioria, decidiu pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Assim, a despeito da argumentação tecida pela UNIÃO em sua impugnação, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que os consectários legais fixados no título judicial podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, sem que se cogite de violação à coisa julgada (conforme será melhor explanado abaixo).

Confira-se, a propósito: "(...) é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova " (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010 – submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos)" (AgInt no REsp 1477179/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 04/11/2021) (grifou-se).

Nesse contexto, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mostra-se aplicável o IPCA-E como índice de atualização monetária, ao contrário do defendido pela UNIÃO . Além disso, segundo o julgado mencionado no parágrafo anterior, "não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária

ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012 – submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos)".

Assim, considerando o 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora como termo inicial da correção monetária, além do que restou decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado para todo o período de atualização tão somente o IPCA-E , com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir apenas a taxa SELIC , sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária.

DA INCLUSÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS

A UNIÃO insurgiu-se, também, contra a inclusão, no cálculo de liquidação, do valor referente à multa a que fora condenada, na fase de cognição, por ter opostos embargos de declaração reputados protelatórios. Recordou a natureza estritamente processual da referida penalidade, discorrendo que a cobrança dessa multa "extrapola os limites objetivos do título".

Todavia, essa argumentação expendida pela executada não procede.

Com efeito, na fase executiva, é defeso à parte contra quem foi aplicada a penalidade em comento tentar afastar o caráter protelatório da sua conduta assentado na fase de conhecimento. Não interposto recurso com vistas a se eximir da respectiva multa, a tempo e modo adequados, tem-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte inconformada proceda à rediscussão na fase executiva.

Em prol dessa argumentação, destaca-se: "(...) 3. Ademais, ainda que superado tal óbice , a jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que "a preclusão impede que, no processo de execução judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença. A matéria decidida no processo de conhecimento está protegida sob o manto da coisa julgada, tornando inviável sua modificação em sede de embargos à execução" (EDcl no REsp 1.107.011/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2009)."

(AREsp 1551813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (grifou-se)

DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O exequente sustentou a tese segundo a qual a executada, ao alegar matéria que já fora objeto de análise e expressa rejeição na fase de conhecimento, incorrera em litigância de má-fé. No caso, trata-se da litispendência, matéria novamente reprisada nesta fase executiva, sem que a UNIÃO tenha mencionado qualquer deliberação a respeito na fase de conhecimento .

Assim, evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa que ora fixo em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa , nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC.

Ilustrativamente: "(...) 3. Pratica ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, a parte que intenta alterar a verdade dos fatos, como na situação em exame, em que a agravante sustenta que houve a efetiva impugnação do óbice da Súmula 5/STJ, por meio da transcrição de trecho que não corresponde ao recurso indicado" (AgInt nos EDcl no AREsp 1693577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020).

Ainda: "(...) 5. Tendo em vista que a recorrente laborou com estrita má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, art. 17, II, do CPC de 1973, condeno-a ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa" (AgInt no AREsp 1216191/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018).

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado da seguinte forma:

Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 4.004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 9/12/2010, devendo ser deduzido o valor nominal, já pago, previsto na Portaria nº 1.410, de 27/5/2004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 28/5/2004, bem como a parcela incontroversa referente ao Prc 9589/DF (R$ 48.666,74) e à RPV 13.051/DF (R$ 232,59).

Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC.

Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório.

Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC.

Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora.

Termo final dos Juros : Expedição do precatório.

Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em

8% (oito por cento) sobre a parcela a qual sucumbiu. Para efeito de cálculo dessa

sucumbência, deve ser levado em consideração que ela impugnou a execução como um

todo com base na alegada litispendência.

Concedo ao exequente a gratuidade de justiça, conforme pleiteado à fl. 3.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente processo,

considerando restar comprovado nos autos que a parte exequente conta com 76 (setenta e

seis) anos (fl. 23 dos autos do writ), nos termos dos arts. 71, caput, da Lei nº

10.741/2003, e 1.048, I, do CPC.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em

Execução Judicial para elaboração de cálculos atualizados, devendo atentar-se aos

critérios acima fixados.

Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas

pela CEJU, independentemente de nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

Sérgio Kukina

Presidente da Seção

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1497445769/impexe-na-execucao-em-mandado-de-seguranca-impexe-na-exems-20935-df-2021-0264946-8/decisao-monocratica-1497445783

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