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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1209621

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1209621
Publicação
DJe 27/05/2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1209621_1279372377363.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.621 - RJ (2009/0133280-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MASTERS BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADVOGADO : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. USO DE COTAS DO FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de
Janeiro contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes
fundamentos: a) incidência da Súmula n. 284/STF no tocante à alegada
violação ao art. 165 e 458, II, do CPC; b) ausência de violação ao
art. 535, II, do CPC uma vez que os aclaratórios não visavam
esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios do acórdão que
julgou a apelação; c) acórdão a quo fundamentado na análise de
direito local, o que atrai a incidência da Súmula n. 280/STF; e e)
que a parte recorrente pretende debater matéria de fato decidida com
base da prova dos autos, encontrando óbice, portanto, na Súmula
7/STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado :
MANDADO DE SEGURANÇA - (fl. 232) ADMINISTRATIVO - USO DE COTAS DO FUNDO DE
PRIVATIZAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 2.470/95 - LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE
MÓVEIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO A EMPRESA IMPETRANTE -
AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DEDUZIDAS PELA DEFESA EXERCITADA PELA
PROCURADORIA DO ESTADO - ORDEM QUE SE CONCEDE.
Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls.
243-244.
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese,
violação dos arts. 165, 548 e 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão
a quo não teria se manifestado sobre a preliminar de ilegitimidade
passiva, a arguição de ausência de direito líquido e certo e a
alegação de inconstitucionalidade do art. 12, § 9º, da Lei 2.470/95.
Aponta infringência ao art. da Lei n. 1.533/51 e 267, VI, do CPC,
na medida em que é incorreta a indicação da autoridade coatora,
devendo o mandamus ser julgado extinto sem resolução de mérito.
Aponta-se, ainda, ofensa ao art. da Lei 1.533/51, aduzindo
inexistir direito líquido e certo porque "a impetrante não trouxe
qualquer documento relativo ao leilão impugnado, seja o seu edital
ou mesmo documento que indicasse a data do leilão e a ameaça a
direito líquido e certo seu" .
Apresentadas contrarrazões .
No agravo de instrumento, o ora agravante repisa os argumentos do
recurso especial, acrescentando que este merece se (fl. 264) guimento, visto
que:(fls. 263-265) a) o Tribunal a quo deixou de apreciar questões postas pelo
recorrente; b) as alegações de incorreção de indicação da autoridade
coatora e da inexistência de direito líquido e certo são matérias de
direito, não necessitando da análise de prova, o que afastaria o
óbice contido na Súmula 7/STJ; e c) toda a matéria posta no recurso
especial diz respeito a questões processuais, que fogem de qualquer
interpretação de direito local.
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso em apreço merece acolhida no tocante à preliminar de
violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que a Corte de origem
mantém-se silente quando provocada a se manifestar acerca da
preliminar de ilegitimidade passiva.
Dessa forma, merece acolhimento o recurso especial nesta parte, haja
vista que as sucessivas omissões levadas a cabo pelo Tribunal de
origem redundaram no desrespeito ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo
535, II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao
Tribunal de origem para que seja suprida a omissão por meio de novo
julgamento.
Nessa linha de raciocínio, destaco:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO DA CORTE A QUO. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Na presente hipótese merece acolhida a pretensão da recorrente,
de acordo com a fundamentação expedida no acórdão recorrido,
revelando-se a necessidade de retorno dos autos para que o Tribunal
a quo esgote a sua jurisdição, sob pena de supressão de instância.
3. In casu, o v. acórdão recorrido deixou de enfrentar questões
imprescindíveis ao conhecimento do agravo de instrumento, razão pela
qual impõe-se o retorno do feito.
5.(...) Embargos de declaração acolhidos, para determinar o retorno dos
autos para que o Tribunal a quo enfrente as questões apontadas por
omissas no recurso de fls.58/60, dando provimento ao recurso
especial interposto às fls. 69/90, modificando-se a fundamentação e
a conclusão constantes do acórdão de fls. 126/149 .
Ante o exposto, com ful (EDcl no REsp
859.573/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/6/2008) cro no artigo 544, § 3º e 557, do CPC,
conheço do agravo de incaput, strumento e dou parcial provimento ao recurso
especial para anular o acórdão de embargos de declaração proferido
pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos, a fim de
que novo julgamento seja proferido para examinar a preliminar de
ilegitimidade passiva e a existência ou não de direito líquido e
certo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 24 de maio de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
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