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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 498192 RJ 2003/0008098-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 498192 RJ 2003/0008098-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.11.2004 p. 348
Julgamento
5 de Outubro de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO - SÚMULA N.º 182/STJ - REEXAME DE PROVA - SÚMULA N.º 7/STJ - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO NOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE.

1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. No presente caso, além do agravante tão-somente ter procedido à transcrição de ementas, não houve demonstração analítica do dissenso. Destarte, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência aventada.
2 - Com relação à preliminar de nulidade do feito por ausência da intervenção do Ministério Público, considero irretocável a r. decisão agravada, porquanto além dos pais do menor integrarem o pólo ativo da lide, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual não há nulidade na ausência de intervenção do Ministério Público quando inocorrem prejuízos ao menor incapaz. (cf.: AGA 423.153/RS, Rel Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 16/09/2002).
3 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido, com base nas provas dos autos, que o estabelecimento de ensino negligenciou no dever de vigilância que devia adotar entre os alunos, é vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da Súmula 07/STJ.
4 - No que pertine ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a quantia estipulada pela Corte de origem há de ser mantida, já que se encontra nos padrões da razoabilidade, não sendo ínfima e nem excessiva. Precedente: REsp nº 257.075/PE, DJU de 22/04/2002.
5 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPÓTESE, FALTA, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, FILHO MENOR / DECORRÊNCIA, PAIS NATURAIS, INTEGRAÇÃO, PÓLO ATIVO, RELAÇÃO PROCESSUAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO ; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, INCAPAZ ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, ENQUADRAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, 1916 / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA ; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, STJ, ALTERAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ERRO, DEVER, VIGILÂNCIA, ALUNO, INTERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, DANO ; INEXISTÊNCIA, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO, VALOR.

Veja

  • MENOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO
  • DANO MORAL - MATÉRIA DE FATO - REEXAME
    • STJ - RESP 113908 -SP, RESP 111298 -SC (RSTJ 142/313)
  • INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - STJ
    • STJ - RESP 257075 -PE (RSTJ 158/367), RESP 514384 -CE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 750244 RJ 2006/0042050-9 DECISÃO:23/05/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149853/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-498192

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