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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2044148 SP 2021/0400914-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2044148 SP 2021/0400914-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_2044148_9d215.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de verba honorária.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Assim, observando-se o disposto nas alíneas a, b u e c» o art. 20, § 3º do CPC, de rigor a redução da verba honorária, eis que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$ 12.000,00) mostra-se excessivo e incompatível com a complexidade do caso. Dessa feita, razoável a adequação ao caso concreto a redução dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). O termo inicial da atualização monetária será a data da sentença que arbitrou a indenização, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. O termo inicial dos juros está corretamente amparado na Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices dos juros e da atualização monetária, contudo, há que se observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em sua redação atual".
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1571169/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498695277/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2044148-sp-2021-0400914-5

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