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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_2044148_9d215.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.044.148 - SP

(2021/0400914-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARTA TALARITO MELIANI - SP097413 FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER - SP273327 LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265

AGRAVADO : MARIA ROSA BARBOSA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLINT RODRIGUES CORREIA - DEFENSOR PÚBLICO -SP300728

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de verba honorária.

II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Assim, observando-se o disposto nas alíneas a, b u e c» o art. 20, § 3º do CPC, de rigor a redução da verba honorária, eis que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$ 12.000,00) mostra-se excessivo e incompatível com a complexidade do caso. Dessa feita, razoável a adequação ao caso concreto a redução dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). O termo inicial da atualização monetária será a data da sentença que arbitrou a indenização, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. O termo inicial dos juros está corretamente amparado na Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices dos juros e da atualização monetária, contudo, há que se observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em sua redação atual".

III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021.

IV - Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes

Brasília (DF), 10 de maio de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044148 - SP (2021/0400914-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARTA TALARITO MELIANI - SP097413 FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER - SP273327 LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265

AGRAVADO : MARIA ROSA BARBOSA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLINT RODRIGUES CORREIA - DEFENSOR PÚBLICO -SP300728

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR

DANO MATERIAL. ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO

AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o

pagamento de indenização por dano moral. Na sentença o pedido foi

julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente

reformada somente para alteração na atualização monetária e redução de

verba honorária.

II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os

seguintes fundamentos:"Assim, observando-se o disposto nas alíneas a,

b u e c» o art. 20, § 3º do CPC, de rigor a redução da verba honorária, eis

que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$ 12.000,00)

mostra-se excessivo e incompatível com a complexidade do caso. Dessa

feita, razoável a adequação ao caso concreto a redução dos honorários

advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). O termo inicial da

atualização monetária será a data da sentença que arbitrou a indenização,

conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. O termo inicial dos juros está

corretamente amparado na Súmula 54 do STJ. Quanto aos índices dos juros

e da atualização monetária, contudo, há que se observar o disposto no artigo

1º-F da Lei n. 9.494/1997, em sua redação atual".

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame

fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja

recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021,

DJe 12/3/2021.

IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do

recurso especial fundado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, que visa reformar

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Danos morais. Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, decorrente de demora no procedimento médico que resultou no falecimento de sua filha logo após o parto. Ação julgada procedente. Responsabilidade objetiva do Estado, mesmo em se tratando de ato omissivo. Prova pericial que, ademais, aponta que a conduta resolutiva da gestação foi tardia, o que seria suficiente para que se reconhecesse até mesmo a responsabilidade subjetiva da ré. Negligência constatada. Nexo de Causalidade. Dever de indenizar os danos suportados pela autora, mãe da recém-nascida que faleceu alguns minutos após o parto. Quantum indenizatório que atende ao critério da razoabilidade. A atualização monetária e a compensação da mora deverão ser calculadas na forma do art. 1-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação da Lei Federal n. 11.960/09, observadas as Súmula 54 e 362 do STJ quanto ao termo inicial das contagens. Reexame necessário. Redução dos honorários advocatícios. Adequação ao presente caso. Art. 20, § 41, do CPC Recursos voluntário e oficial providos em parte.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com

fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não

conhecer do recurso especial."

No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes

argumentos:

Verifica-se, portanto, que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende ser legalmente admissível a revisão da indenização com a consequente repartição da verba honorária, sem que isso viole a Súmula n. 7 do STJ, o que deve ser reconhecido na hipótese, provendo-se o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão

recorrida.

A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos:

Assim, observando-se o disposto nas alíneas a, b u e c» o art. 20, § 3º do CPC, de rigor a redução da verba honorária, eis que a fixação dos honorários em 10% do valor da causa (R$ 12.000,00) mostra-se excessivo e incompatível com a complexidade do caso.

Dessa feita, razoável a adequação ao caso concreto a redução dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O termo inicial da atualização monetária será a data da sentença que arbitrou a indenização, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. O termo inicial dos juros está corretamente amparado na Súmula 54 do STJ.

Quanto aos índices dos juros e da atualização monetária, contudo, há que se observar o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, em sua redação atual.

Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando

em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à

conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo

enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de

provas não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. DISTRATO. SINAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ANUÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que, na celebração do distrato, a agravante anuiu com a restituição do valor do sinal na forma simples e que não restou caracterizado o dano moral, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da decisão monocrática, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego

provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0400914-5 AREsp 2.044.148 /

SP

Números Origem: 0 XXXXX20078260053 0 XXXXX20078260053 602007 053071009539

XXXXX20078260053 XXXXX20078260053 602007 53071009539

PAUTA: 10/05/2022 JULGADO: 10/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : MARTA TALARITO MELIANI - SP097413

FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER - SP273327

LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265

AGRAVADO : MARIA ROSA BARBOSA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLINT RODRIGUES CORREIA - DEFENSOR PÚBLICO - SP300728

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material - Erro Médico

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : MARTA TALARITO MELIANI - SP097413 FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER - SP273327 LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO - SP291265

AGRAVADO : MARIA ROSA BARBOSA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLINT RODRIGUES CORREIA - DEFENSOR PÚBLICO - SP300728 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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