jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no AREsp 1153634 PR 2017/0204552-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1153634_bacd5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1153634 - PR

(2017/0204552-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : HELIO MACCARI

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO (S) - PR034922

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.403.662/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015). Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora

agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 285.586/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/05/2013; REsp 1.259.704/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2011; REsp 575.590/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006).

VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não restam demonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que não é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.854.235/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp 792.311/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019.

VII. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 09 de maio de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.634 - PR

(2017/0204552-0)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por HELIO MACCARI, em 12/04/2018, contra decisão de minha lavra, integrada mediante decisum preferido em Embargos de Declaração, publicado em 22/03/2018, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Agravo, interposto por HELIO MACCARI, em 05/07/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no entendimento de ser válido aval prestado por pessoa física, nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º, art. 60, do Decreto-lei n. 167/67, não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.

2. A impenhorabilidade prevista pelo art. 57 do Decreto-Lei nº 413, de 1969, para os bens vinculados à cédula de crédito industrial, cede em favor do crédito tributário, independentemente da data da constituição do ônus, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional' (fl. 333e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos:

'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 1 de 25

Superior Tribunal de Justiça

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração' (fl. 352e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 832, 833 e 834 do CPC/2015, sob os seguintes fundamentos:

'3. PRELIMINAR - CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC – APLICAÇÃO DO ART. 1.025, CPC.

Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento de que não haveriam vícios relacionados com o art. 1.022, que haviam sido apreciadas as questões, que a o recurso se baseava no inconformismo e não concordância dos Embargantes com o resultado constante no julgado, aliado à tentativa de rediscussão e modificar sua conclusão, o que é descabido.

Com a devida vênia os vícios da decisão frente aos dispositivos dito violados foram explicitados e não foram sanados nos embargos, pois o e. Tribunal a quo, apesar de ter debatido a matéria, não se manifestou expressamente sobre a jurisprudência do d. STJ, de que a exceção do artigo , V, da Lei 8.009/90, não se aplica aos casos em que o imóvel dado em hipoteca de garantia de terceiro.

E embora o e. Tribunal a quo tenha alegado que 'não são válidas quaisquer disposições constantes em leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário', nada referiu ao fato de que o art. , da Lei nº 8.009/90 fazer expressa referência de que a impenhorabilidade nele prevista alcança a execução fiscal, e que a exceção do inciso V só incide quando se tratar de dívida da própria família;

Também não se pronunciou sobre o fato de que os artigos 832, 833 e 834, CPC impedem a penhora, vez que o art. 832 CPC dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e o art. Art. 833 dispõe que é impenhorável (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família'.

E como sobre tais questões o e. Tribunal a quo não fez juízo de valor, resta violado o art. 1.022, CPC.

E no caso, ainda que exista entendimento de que, acerca dos referidos dispositivos dito violados, haverá prequestionamento se a matéria foi apreciada e decidida, também há decisões no sentido de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não

Superior Tribunal de Justiça

fazer menção expressa as questões que lhe foram submetidas a julgamento, in verbis:

(...)

4. DO ARTIGO , V, DA LEI 8.009/90 E DOS ARTIGOS 832, 833 e 834, CPC.

O e. Tribunal a quo alegou que deve ser mantida a penhora pois o caso se enquadraria na exceção do art. , V, da Lei 8009/90.

Ocorre que o imóvel é de propriedade do executado, tratando-se esse de seu único imóvel rural e é trabalhado pela família e utilizado como sua residência.

É público e notório que, nos termos da referida lei, o único imóvel rural do devedor que se destine à moradia e ao trabalho é protegido pela lei da impenhorabilidade do bem de família, ante seu incontroverso caráter residencial.

'A lei nº 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao 'imóvel do casal', mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora' (STJ, REsp 345.933/RJ, DJU 29/04/2002).

E tal proteção subsiste ainda que o referido imóvel tenha sido dado em hipoteca pelo executado.

Veja-se que, ao contrário do alegado pelo e. Tribunal a quo, a exceção à impenhorabilidade do art. , V, da Lei 8009/90 não se refere a qualquer hipoteca, mas somente àquelas em que a dívida for assumida em benefício direto da entidade familiar e não em benefício de terceiro, como foi o caso.

É recorrente o entendimento de que se a dívida não for em benefício direto da família, mas sim de terceiro, não se aplica a exceção do art. , V, Lei 8.009/90, permanecendo a impenhorabilidade.

Outrossim, ao contrário do que alegou o e. Tribunal a quo, é recorrente a jurisprudência do d. STJ, de que a exceção do artigo , V, da Lei 8.009/90, não se aplica aos casos em que o imóvel dado em hipoteca de garantia de terceiro.

Outrossim, sem razão o e. Tribunal a quo quando alega que 'não são válidas quaisquer disposições constantes em leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário'.

Isso porque o art. , da Lei nº 8.009/90 fazer expressa referência de que a impenhorabilidade nele prevista alcança a execução fiscal, e que a exceção do inciso V só incide quando se tratar de dívida da própria família;

Outrossim, existe violação aos artigos 832, 833 e 834, CPC.

Isso porque o art. 832 CPC dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Em complementaridade o art. Art. 833 dispõe que é impenhorável (...)

Superior Tribunal de Justiça

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família'.

Assim, não pode prosperar a decisão a quo que afastada a impenhorabilidade constitucional em prol do art. art. 1.419 do CC/02, norma hierarquicamente inferior, já que é indiscutível ser o imóvel penhorado Pequena Propriedade trabalhada pela família.

(...)

De outra monta, a decisão também conflita com o art. 832 CPC dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

(...)

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1007070), para efeito de impenhorabilidade, deve-se adotar como conceito de pequena propriedade rural áreas de terras equivalentes a um módulo fiscal definido pela Lei n. 4.504/64 ( Estatuto da Terra), que importa, de acordo com as condições específicas de cada região, numa porção de terra rural, mínima e suficiente, em que a exploração da atividade agropecuária mostra-se economicamente viável pelo agricultor e sua família, o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade.

No caso, o imóvel do embargante possui 305.000 m², o que corresponde a 30,50 hectares, equivale a 1,525 módulo fiscal – enquadrando-se, portanto, no conceito de pequena propriedade rural, sendo impenhorável por força do artigo , inciso XXVI da Constituição Federal de 1988 e do art. 649, inciso VIII do CPC.

(...)

E tal proteção subsiste ainda que o referido imóvel tenha sido dado em hipoteca, pois a garantia hipotecária não prevalece frente à exclusão expressa prevista na própria constituição e pelo fato da hipoteca ser em favor de terceiro.

E nem se alegue que a penhora levada a efeito encontra permissivo na exceção prevista no art. da Lei 8.009/1990, pois a referida lei merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao 'imóvel do casal', mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora (STJ, REsp 345.933/RJ, DJU 29/04/2002).

Outrossim, a exceção à impenhorabilidade não se refere a qualquer hipoteca, mas somente àquelas em que a dívida for assumida em benefício direto da entidade familiar e não de terceiros, como é o caso dos autos.

Nesse sentido é corrente o entendimento de que se a dívida não for convertida em benefício da família, não se aplica a exceção do art. , V, Lei 8.009/90, permanecendo a impenhorabilidade. E no caso em tela, como se infere dos autos, o imóvel foi dado em garantia de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por terceiro (Arlindo

Superior Tribunal de Justiça

Lotici).

Portanto, alem de ser bem de família, o imóvel é impenhorável por definição Constitucional.

Também não prospera a pretensão recursal de ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, já que é indiscutível ser o imóvel penhorado bem de família' (fls. 443/454e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 463/464e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 467/468e), foi interposto o presente Agravo (fls. 477/480e).

Não foi apresentada contraminuta.

Inicialmente, em relação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto ao cerne da controvérsia, eis os termos do acórdão recorrido:

'2. Impenhorabilidade do bem ofertado em garantia

A preferência do crédito tributário é estabelecida em lei complementar ( Código Tributário Nacional), conforme previsão constitucional ( CF, art. 146, III, 'b'), pelo que não são válidas quaisquer disposições constantes de leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário.

Especificamente em relação às cédulas de crédito rural, o artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, determina que o bem a elas vinculado não mais se sujeita à penhora, garantindo, tão-somente, tais títulos de crédito, verbis:

'Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.' Todavia, tal impenhorabilidade é relativa a créditos que não MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 5 de 25

Superior Tribunal de Justiça

gozem de privilégios legais, não se aplicando ao crédito tributário, sendo esse o entendimento firme na jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Destarte, não restou configurada a impenhorabilidade do bem imóvel oferecido em garantia.

Ademais, como bem colocado pela União, em sede de contestação (ev. 28, PET1):

Logo, por si só o oferecimento de bem em garantia hipotecária é suficiente para afastar a impenhorabilidade alegada. Entretanto, passemos a analisar os demais aspectos legais;

(...) Extraem-se das normas acima transcritas alguns requisitos para que reste caracterizada a impenhorabilidade na espécie.

Se a propriedade for classificada como pequena, a propriedade rural será inteiramente impenhorável, mas desde que seja concomitantemente familiar.

Portanto, pela legislação vigente, é necessário delimitar dois conceitos complementares para que se possa aferir a impenhorabilidade: se a propriedade rural é (a) pequena e (b) familiar.

O art. da Lei n. 8.629/93 é aquele que fornece a definição de pequena propriedade rural, sendo este 'o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais'.

A seu turno, o art. , II, da Lei n. 4.504/64 traz o conceito de propriedade rural familiar. Esta consiste no 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família a, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros'.

Logo, resta saber se o bem em questão atende as exigências legais para se qualificar como impenhorável na sua integralidade, tal como aventado pelo embargante. Entretanto, a parte não demonstra de forma cabal que a área total de sua propriedade está compreendi da entre aquelas que a lei denominou de pequena propriedade rural familiar.

Não bastasse a falta de comprovação de enquadramento o legal, é necessária, ainda, a demonstração de que este consiste em propriedade familiar, na medida em que, como se viu anteriormente, apenas a 'pequena propriedade rural familiar' é impenhorável em sua totalidade, nos moldes legais.

A parte embargante também não se desincumbe do ônus de comprovar que o bem imóvel é por ele diretamente explorado. Não há, assim, prova alguma nos autos de que a propriedade se caracterize como 'familiar', na medida que não logrou o embargante demonstrar que explora, com auxílio de sua família, diretamente aquele imóvel rural.

Logo, não restam demonstrados os requisitos legais que MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 6 de 25

Superior Tribunal de Justiça

ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que NÃO é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei; a três, porque ainda que se tratasse de pequena propriedade rural, o embargante renunciou ao benefício legal no momento em que ofereceu o bem como garantia hipotecária ' (fls. 324/332e).

Com efeito, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que entende que 'que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é absoluta. Logo, o privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, cumpre salientar que, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista' (STJ, REsp 309.849 / SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 16/11/2004).

A Propósito:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito.

2. In casu, o acórdão embargado consignou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.

3. O art. , § 4º, da Lei 6.830/1980 e o art. 186, caput, do CTN conferem privilégio ao crédito fiscal da Fazenda Pública (de natureza tributária ou não tributária).

4. A controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com orientação deste Tribunal Superior. 5. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

6. Embargos de Declaração rejeitados' (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.327.595/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA

Superior Tribunal de Justiça

TURMA , DJe de 04/02/2016).

' RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM OBJETO DE GARANTIA DE CÉDULA COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ARTS. 184 E 186 DO CTN. RECURSO PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que 'os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal' ( REsp 222.142/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.11.1999).

Isso porque a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN.

2. 'O privilégio constante de tal preceito, segundo o qual o detentor da garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além disso, de acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa'. Ademais, 'é firme a orientação desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial não se opõe aos créditos tributários, tendo em vista que a hipótese prevista no art. 57 do Decreto-Lei 413/69 não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN. Com

efeito, tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do referido Decreto, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis' ( REsp 672.029/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005).

3. Recurso especial provido' (STJ, REsp 681.402/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA , PRIMEIRA TURMA , DJ 17/09/2007).

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é absoluta.

2. O que determina o art. 57 do Decreto-lei 413/69 é a preferência do detentor da garantia real sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca. O privilégio constante de tal preceito é inoponível ao crédito fiscal.

MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 8 de 25

Superior Tribunal de Justiça

3. O Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, suas disposições prevalecem sobre a disposição do Decreto-Lei 413/69, não podendo a impenhorabilidade que prescreve prevalecer sobre as regras contidas no primeiro, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. A hipótese prevista no referido Decreto não se inclui na ressalva do art. 184 do CTN.

4. De acordo com o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista.

5. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. 6. Recurso especial improvido' ( REsp 672.029/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA , DJ de 16/05/2005).

Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015" (fls. 515/523e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"O ora agravante interpôs recurso especial sustentando – entre outros fundamentos – que o e. Tribunal a quo não analisou questão relevante para o deslinde do feito, pois o e. Tribunal a quo declarou que o autor não havia feito prova da qualidade de pequena propriedade rural do imóvel e de que era explorado pelo ora embargante.

Ocorre que o e. Tribunal a quo não analisou a escritura de compra, fotos, declaração do sindicato, faturas de energia, declaração de ITR, notas de produtor rural, testemunhas, e PRINCIPALMENTE a declaração do próprio oficial de justiça, que certificou que o local se trata da moradia do embargante e sua esposa, o que foi explicitado no auto de penhora.

Mesmo opostos embargos de declaração frente ao e. Tribunal a quo , a

Superior Tribunal de Justiça

questão se manteve sem ser analisada.

(...)

Ocorre que ao decidir o Agravo Cível, o d. Relator entendeu que, em relação aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois todas as questões necessárias à solução da controvérsia teriam sido solucionadas, mas de forma contrária ao pretendido pelo ora recorrente.

Com a devida vênia, verifica-se que o e. Tribunal a quo persistiu em não analisar a declaração do oficial de justiça e a documentação sobre a questão controvertida, de que o bem penhorado era o único imóvel e que era trabalhado pela família.

(...)

Alegou o d. relator que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade não é oponível ao crédito tributário.

Nesse interim, salientou que o crédito tributário tem preferência sobre os demais a teor do STJ, REsp 309.849 / SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 16/11/2004.

Com a devida vênia, o REsp 309.849 / SP não trata de caso análogo ao da lide.

Aqui não se está tratando de preferência de crédito, aqui se trata de que a propriedade é impenhorável para satisfazer qualquer crédito:

a)- Pelo fato do art. , da Lei nº 8.009/90 fazer expressa referência de que a impenhorabilidade nele prevista alcança a execução fiscal, e que a exceção do inciso V só incide quando se tratar de dívida da própria família;

c)- Pelo fato de que os artigos 832, 833 e 834, CPC impedem a penhora, vez que o art. 832 CPC dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e o art. Art. 833 dispõe que é impenhorável (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família'.

Em relação asses temas o Acórdão recorrido havia consignado que 'não são válidas quaisquer disposições constantes em leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário'.

No caso, o e. Tribunal a quo entendeu que não se aplicavam as disposições da Lei Ordinária no que restringirem a persecução do crédito tributário em razão do CTN ser Lei Complementar.

Como o ora recorrente entende que o art. , da Lei nº 8.009/90 e os artigos 832, 833 e 834, CPC/15 se aplicam à persecução do crédito tributário, o mesmo interpôs Recurso Especial apontando violação aos referidos artigos e ainda ao 1.022 do CPC.

E embora o d. Relator alegue que a impenhorabilidade não é absoluta pelo MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 10 de 25

Superior Tribunal de Justiça

fato do imóvel ter sido dado em garantia hipotecária, a impenhorabilidade persiste em razão da dívida ser de terceiro, e nos termos do art. , da Lei nº 8.009/90 a impenhorabilidade nele prevista alcança a execução fiscal, e que a exceção do inciso V só incide quando se tratar de dívida da própria família. E no caso, como dito, a divida não é da família e sim de terceiro, permanecendo a impenhorabilidade.

Ressalte-se que embora o d. Relator alegue que a impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 não é absoluta e traga em arrimo a decisão proferida no REsp 309849 / SP, o que verifica é que o referido paradigma tratou da preferência de crédito entre detentores de garantia real e o crédito tributário, questão que passa ao largo do discutido nessa lide.

Assim, não há semelhança entre o presente caso e o REsp 309849 / SP, não havendo que se falar que o e. Tribunal a quo tenha decidido conforme a jurisprudência desse c. STJ.

Aqui se trata de questão em que o e. Tribunal a quo alega que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão do bem ter sido oferecido em hipoteca.

Ocorre que a garantia era de dívida de terceiro, e nos termos do art. , da Lei nº 8.009/90 a impenhorabilidade nele prevista alcança a execução fiscal, e que a exceção do inciso V que permite a penhora só incide quando se tratar de dívida da própria família, o que não é o caso.

(...)

O d. Relator alegou que a analise da questão implicaria em revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ.

Com a devia vênia, não há óbice na Súmula 7/STJ, porque o caso não é de revolvimento, e sim de revaloração do direito aplicável a questão.

No presente caso não se está a examinar mera questão de fato ou alegação de error facti in judicando (julgamento errôneo da prova).

O caso é de error in judicando (proveniente de equívoco no direito aplicável e na valoração da questão) e de error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) que podem ser objeto de recurso especial.

A mera revaloração constitui em atribuir novo valor jurídico a fato incontroverso (e não é questão controversa, o fato de que o imóvel foi penhorado por conta de dívida de terceiro).

Nesse sentido o REsp 1.036.178, no qual o d. Ministro Buzzi explicou que a decisão que dá definição jurídica diversa aos fatos expressamente mencionados no acórdão não importa em uma reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros.

O caso não é de reexaminar questão de fato, mas sim de caso é de error in judicando e de error in procedendo.

No caso, A Lei tem por objetivo evitar que o executado fique perca sua moradia.

Como já dito, o entendimento de que 'não são válidas quaisquer disposições MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 11 de 25

Superior Tribunal de Justiça

constantes em leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário' e que 'não se aplicam as disposições da Lei Ordinária no que restringirem a persecução do crédito tributário em razão do CTN ser Lei Complementar' configura em error in judicando e error in procedendo.

Assim, não há óbice na Súmula 7/STJ para a análise da questão, pois não se está a examinar mera questão de fato ou nem error facti in judicando (julgamento errôneo da prova).

O caso posto no recurso é de error in judicando (proveniente de equívoco de estender a impenhorabilidade a várias propriedades) e de error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) que podem ser objeto de recurso especial e não há o óbice da Súmula 7/STJ, pois não se trata de reexame de prova como já reportado pelo ora agravante nos fundamentos delineados sobre o tema alhures" (fls. 544/548e).

Por fim, requer "o recebimento das presentes razões para apresentação à Turma, pugnando pelo provimento do Recurso Especial interposto" (fl. 548e).

Intimada (fl. 550e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 553e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.634 - PR

(2017/0204552-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : HELIO MACCARI

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO (S) - PR034922

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedentes os Embargos.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.403.662/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015). Assim, estando o acórdão recorrido em

Superior Tribunal de Justiça

conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 285.586/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/05/2013; REsp 1.259.704/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2011; REsp 575.590/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006).

VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não restam demonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que não é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 1.854.235/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp 792.311/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019.

VII. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro opostos pela parte ora agravante, em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de obter a desconstituição da penhora sobre imóvel objeto de execução fiscal, originária de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, a decretação de sua impenhorabilidade, bem como a nulidade da garantia prestada.

O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 281/285e).

O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, concluindo, no que interessa ao presente feito, que:

"2. Impenhorabilidade do bem ofertado em garantia

A preferência do crédito tributário é estabelecida em lei complementar ( Código Tributário Nacional), conforme previsão constitucional ( CF, art. 146, III, 'b'), pelo que não são válidas quaisquer disposições constantes de leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário.

Especificamente em relação às cédulas de crédito rural, o artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, determina que o bem a elas vinculado não mais se sujeita à penhora, garantindo, tão-somente, tais títulos de crédito, verbis:

'Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.'

Todavia, tal impenhorabilidade é relativa a créditos que não gozem de privilégios legais, não se aplicando ao crédito tributário, sendo esse o entendimento firme na jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Destarte, não restou configurada a impenhorabilidade do bem imóvel oferecido em garantia.

Ademais, como bem colocado pela União, em sede de contestação (ev. 28,

Superior Tribunal de Justiça

PET1):

Logo, por si só o oferecimento de bem em garantia hipotecária é suficiente para afastar a impenhorabilidade alegada. Entretanto, passemos a analisar os demais aspectos legais;

(...)

Extraem-se das normas acima transcritas alguns requisitos para que reste caracterizada a impenhorabilidade na espécie.

Se a propriedade for classificada como pequena, a propriedade rural será inteiramente impenhorável, mas desde que seja concomitantemente familiar.

Portanto, pela legislação vigente, é necessário delimitar dois conceitos complementares para que se possa aferir a impenhorabilidade: se a propriedade rural é (a) pequena e (b) familiar.

O art. da Lei n. 8.629/93 é aquele que fornece a definição de pequena propriedade rural, sendo este 'o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais'.

A seu turno, o art. , II, da Lei n. 4.504/64 traz o conceito de propriedade rural familiar. Esta consiste no 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família a, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros'.

Logo, resta saber se o bem em questão atende as exigências legais para se qualificar como impenhorável na sua integralidade, tal como aventado pelo embargante. Entretanto, a parte não demonstra de forma cabal que a área total de sua propriedade está compreendi da entre aquelas que a lei denominou de pequena propriedade rural familiar.

Não bastasse a falta de comprovação de enquadramento o legal, é necessária, ainda, a demonstração de que este consiste em propriedade familiar, na medida em que, como se viu anteriormente, apenas a 'pequena propriedade rural familiar' é impenhorável em sua totalidade, nos moldes legais.

A parte embargante também não se desincumbe do ônus de comprovar que o bem imóvel é por ele diretamente explorado. Não há, assim, prova alguma nos autos de que a propriedade se caracterize como 'familiar', na medida que não logrou o embargante demonstrar que explora, com auxílio de sua família, diretamente aquele imóvel rural.

Logo, não restam demonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que NÃO é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime

Superior Tribunal de Justiça

familiar, nos termos da lei; a três, porque ainda que se tratasse de pequena propriedade rural, o embargante renunciou ao benefício legal no momento em que ofereceu o bem como garantia hipotecária .

Logo, sem razão a recorrente, também neste ponto" (fls. 328/331e).

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 346/353e).

Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando que "o e. Tribunal a quo , apesar de ter debatido a matéria, não se manifestou expressamente sobre a jurisprudência do d. STJ, de que a exceção do artigo , V, da Lei 8.009/90, não se aplica aos casos em que o imóvel dado em hipoteca de garantia de terceiro", e que "também não se pronunciou sobre o fato de que os artigos 832, 833 e 834, CPC impedem a penhora, vez que o art. 832 CPC dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e o art. Art. 833 dispõe que é impenhorável (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (fl. 446e).

Acrescenta, ainda, além de dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. , V, da Lei 8.009/90, 832, 833 e 834 do CPC/2015, sob a tese de que, "ao contrário do que alegou o e. Tribunal a quo , é recorrente a jurisprudência do d. STJ, de que a exceção do artigo , V, da Lei 8.009/90, não se aplica aos casos em que o imóvel dado em hipoteca de garantia de terceiro" (fl. 449e), bem como que não prospera a pretensão recursal de ser afastada a impenhorabilidade do imóvel, já que é indiscutível ser o imóvel penhorado bem de família"(fl. 452e).

Sem razão, contudo.

Por ocasião do julgamento da Apelação, o Tribunal de origem assim esclareceu:

"2. Impenhorabilidade do bem ofertado em garantia

A preferência do crédito tributário é estabelecida em lei complementar ( Código Tributário Nacional), conforme previsão constitucional ( CF, art. 146, III, 'b'), pelo que não são válidas quaisquer disposições constantes de leis ordinárias que anulem ou diminuam, de qualquer modo, os privilégios e preferências do crédito tributário.

Especificamente em relação às cédulas de crédito rural, o artigo 69 do Decreto-lei nº 167/67, determina que o bem a elas vinculado não mais se sujeita à penhora, garantindo, tão-somente, tais títulos de crédito, verbis:

'Art. 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 17 de 25

Superior Tribunal de Justiça

autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.'

Todavia, tal impenhorabilidade é relativa a créditos que não gozem de privilégios legais, não se aplicando ao crédito tributário, sendo esse o entendimento firme na jurisprudência desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Destarte, não restou configurada a impenhorabilidade do bem imóvel oferecido em garantia.

Ademais, como bem colocado pela União, em sede de contestação (ev. 28, PET1):

Logo, por si só o oferecimento de bem em garantia hipotecária é suficiente para afastar a impenhorabilidade alegada. Entretanto, passemos a analisar os demais aspectos legais;

(...)

Extraem-se das normas acima transcritas alguns requisitos para que reste caracterizada a impenhorabilidade na espécie.

Se a propriedade for classificada como pequena, a propriedade rural será inteiramente impenhorável, mas desde que seja concomitantemente familiar.

Portanto, pela legislação vigente, é necessário delimitar dois conceitos complementares para que se possa aferir a impenhorabilidade: se a propriedade rural é (a) pequena e (b) familiar.

O art. da Lei n. 8.629/93 é aquele que fornece a definição de pequena propriedade rural, sendo este 'o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais'.

A seu turno, o art. , II, da Lei n. 4.504/64 traz o conceito de propriedade rural familiar. Esta consiste no 'imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família a, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros'.

Logo, resta saber se o bem em questão atende as exigências legais para se qualificar como impenhorável na sua integralidade, tal como aventado pelo embargante. Entretanto, a parte não demonstra de forma cabal que a área total de sua propriedade está compreendi da entre aquelas que a lei denominou de pequena propriedade rural familiar.

Não bastasse a falta de comprovação de enquadramento o legal, é necessária, ainda, a demonstração de que este consiste em propriedade familiar, na medida em que, como se viu anteriormente, apenas a 'pequena propriedade rural familiar' é impenhorável em sua totalidade, nos moldes legais.

Superior Tribunal de Justiça

A parte embargante também não se desincumbe do ônus de comprovar que o bem imóvel é por ele diretamente explorado. Não há, assim, prova alguma nos autos de que a propriedade se caracterize como 'familiar', na medida que não logrou o embargante demonstrar que explora, com auxílio de sua família, diretamente aquele imóvel rural.

Logo, não restam d emonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que NÃO é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei; a três, porque ainda que se tratasse de pequena propriedade rural, o embargante renunciou ao benefício legal no momento em que ofereceu o bem como garantia hipotecária .

Logo, sem razão a recorrente, também neste ponto"(fls. 328/331e).

De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Nesse contexto,"a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97).

Superior Tribunal de Justiça

A propósito, ainda:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes.

2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873 do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de demonstrar a sua efetiva necessidade.

4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.

5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.736.385/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2020).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido.

Superior Tribunal de Justiça

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015.

(...)

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido"(STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do

Superior Tribunal de Justiça

CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'. No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido"(STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017).

Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

Com efeito, conforme destacou a decisão ora agravada, verifica-se que o Tribunal de origem adotou orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual,"a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal"(STJ, AgRg no REsp 1.403.662/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015).

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº. 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

1. A impenhorabilidade conferida pelo 69 do Decreto-lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Pode ser relativzada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou

Superior Tribunal de Justiça

d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Precedentes.

2.- Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 285.586/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/05/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS.

1. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens vinculados a cédula de crédito rural e da possibilidade de penhora de tais bens nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista ( REsp 509.490/MS e REsp 236.553/SP), de créditos sujeitos a cobrança via execução fiscal ( REsp 617.820/RS), de créditos do mesmo credor ( REsp 532.946/PR), de fim da vigência do contrato de financiamento ( REsp 539.977/PR) e de anuência do credor hipotecário ( AgRg no Ag 1.006.775/SE).

2. No caso concreto, em que é fato incontroverso que se trata de execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, não se aplica a Lei 6.830/80, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte ( REsp 1.059.393/RN, REsp 1.112.617/PR, REsp 1.149.390/DF). Portanto, ao contrário do que ficou consignado no acórdão recorrido, é inaplicável ao caso o art. 30 da Lei de Execuções Fiscais, da mesma forma como são inaplicáveis os arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional.

3. Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.259.704/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2011).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM GRAVADO DE INALIENABILIDADE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE EXECUTIVO FISCAL.

1. Está assentado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade prevista nos arts. 69 do Decreto-lei 167/67 e 57 do Decreto-lei 413/69, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal.

2. Recurso especial provido"(STJ, REsp 575.590/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006, p. 200).

Superior Tribunal de Justiça

Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis :"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Além disso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que"não restam demonstrados os requisitos legais que ensejam a proteção da pequena propriedade rural, a uma, porque o embargante não juntou aos autos comprovação de que NÃO é proprietário de outros imóveis; a duas, porque não restou comprovado que o embargante trabalhe na área em regime familiar, nos termos da lei"(fl. 331e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Em relação à alegada violação dos dispositivos arts. 369 e 370 do CPC, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'.

2. O Tribunal de origem concluiu que, 'no caso dos autos, o agravante não demonstra que o imóvel é fonte de seu sustento e subsistência. Pelo contrário: as alegações recursais e os documentos de fls. 212/229 dos autos de origem comprovam que a propriedade é uma chácara de veraneio utilizada para fins comerciais, com a produção de festas e eventos. De outro turno, o agravante é servidor público, possuindo meios de subsistir independentes das rendas que aufere com a exploração do bem. Desta forma, não há elementos que demonstrem que o núcleo essencial para sobrevivência digna dos envolvidos tenha sido atingido pela constrição determinada, tampouco há elementos que comprovem os requisitos constitucionais necessários para tornar o imóvel impenhorável o que permite a manutenção da medida' (fl. 89, e-STJ).

MAM70

AREsp 1153634 Petição : 188074/2018 C5424615514852815425<0@ C06585480300;032560281@

2017/0204552-0 Documento Página 24 de 25

Superior Tribunal de Justiça

3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'.

4. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.854.235/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVER TAIS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos herdeiros. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 792.311/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/11/2019).

Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.634 / PR

Número Registro: 2017/0204552-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000 5710820068160141 00016634020148160141 50463701720164049999 5710820068160141 PR 00016634020148160141

Sessão Virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HELIO MACCARI

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO (S) - PR034922

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - DÍVIDA

ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HELIO MACCARI

ADVOGADOS : GERSON LUIZ ARMILIATO - PR037626 MARCO ANTONIO BARZOTTO E OUTRO (S) - PR034922

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498697595/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1153634-pr-2017-0204552-0/inteiro-teor-1498697621

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2165349-26.2020.8.26.0000 SP 2165349-26.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1872896 PR 2020/0104947-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1644047 SP 2020/0004231-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2058470-24.2022.8.26.0000 SP 2058470-24.2022.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728967 SC 2020/0174684-0