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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2082485 PR 2022/0063425-9

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2082485_ff2bc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.082.485 - PR (2022/0063425-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CARMEN LUCIA DE LIMA RODRIGUES DE CAMPOS

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352

AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

ADVOGADOS : ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 JULIANA FAGUNDES KRINSKI - PR055051 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CARMEN LUCIA DE LIMA RODRIGUES DE CAMPOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR (ETE GUARAITUBA) -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS -IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS TRANSTORNOS Â POPULAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O MAU CHEIRO DECORRE DA POLUIÇÃO DO RIO PALMITAL - MAU CHEIRO QUE EXISTIA ANTES DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E PERDUROU DEPOIS DA SUA DESATIVAÇÃO, EM 2011 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, sustenta que caberia à parte N28

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autora o ônus relativo à prova do nexo causal, comprovando que sua atividade não causou o dano ambiental, sendo o caso de inversão do ônus da prova, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

08. O v. acórdão recorrido expressamente reconhece a aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva ambiental no presente caso, já que envolve danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81. Ademais, reconhece que, em se tratando de dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral.

A despeito disso, não aplicou ao caso a inversão do ônus da prova, decorrente do mencionado dispositivo legal, nos termos da Súmula 618 do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”, conforme apontado nos embargos de declaração. Pelo contrário, ao rejeitar os referidos embargos, acrescentou que caberia à parte autora comprovar o nexo causal, afastando a inversão do ônus da prova:

“Com efeito, a responsabilidade objetiva dispensa a discussão a respeito do elemento subjetivo (culpa lato sensu), mas não exime o autor da demanda de fazer prova do dano experimentado e do nexo causal, uma vez que são estes os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC).”

Ao afirmar que caberia à parte autora o ônus relativo ao nexo causal e, na sequência, julgar improcedente a apelação por ausência de comprovação do referido liame, evidente que o E. Tribunal a quoviolou a sistemática do Direito Ambiental instituída pelo art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81 e consolidada na Súmula 618 do STJ, com base no princípio da precaução e na aplicação da teoria do risco integral em matéria de responsabilidade civil por danos ambientais.

09. De acordo com o regime estabelecido pelo art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81, aquele que desenvolve atividade poluidora responde objetivamente pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, sendo suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar tais danos:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Em decorrência do dever de reparação e da aplicação da teoria do risco integral, bem como em respeito ao princípio da precaução, cabe ao poluidor o ônus de comprovar que sua atividade não causou os danos

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ambientais. Assim, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão recorrido, cabe à parte ré, poluidora, o ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a atividade potencialmente poluidora (fls. 694-696).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 927, parágrafo único, do CPC. Aduz que o fato de ser lícita a atividade do agente não o libera do dever de indenizar, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

22. Conforme já exposto, apesar de ter reconhecido a aplicação da teoria do risco integral ao presente caso, o v. acórdão recorrido não aplicou a inversão do ônus da prova. Por consequência, julgou improcedente a ação por considerar ausente o nexo de causalidade e, ainda, por não ter sido comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte da ré:

“Apesar da desnecessidade de comprovação de culpa, para que a ré seja responsabilizada ao pagamento de indenização ao autor é imprescindível que se demonstre o dano, a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o referido dano. Compulsando os autos, verifica-se que não foi comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida.” Contudo, a conclusão do v. acórdão recorrido parte de duas premissas equivocadas: a primeira, de que somente em caso de ato ilícito há o dever de reparação; a segunda, de que caberia à parte autora comprovar a prática de ato ilícito.

23. Conforme acima exposto, em se tratando de responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, é suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81.

Assim, mesmo sendo lícita a conduta do agente, tal fator torna-se irrelevante se dessa atividade resultar algum dano ao meio ambiente e à coletividade. Em verdade, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, aplica-se a teoria do risco integral aos casos envolvendo danos ambientais, não cabendo excludentes, nem dependendo da culpa do agente poluidor: basta que exista um liame entre a atividade causadora do dano e o dano propriamente dito para que haja o dever de indenizar.

Tal orientação decorre, ainda, da aplicação, aos casos envolvendo danos ambientais, do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

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implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

24. No presente caso, o v. acórdão recorrido, ao expressamente condicionar o dever de reparação à comprovação de ato ilícito, violou tanto o art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81, quanto o art. 927 parágrafo único do Código Civil, deixando de aplicar a teoria do risco integral em toda a sua extensão (fls. 702-703).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Com efeito, a responsabilidade objetiva dispensa a discussão a respeito do elemento subjetivo (culpa lato sensu), mas não exime o autor da demanda de fazer prova do dano experimentado e do nexo causal, uma vez que são estes os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC).

Na responsabilidade ambiental e por força da teoria do risco integral não se exige a causalidade direta e imediata, mas deve haver uma correlação entre a atividade exercida pelo poluidor e o dano ao ambiente .

Neste sentido pontua José Ricardo Alvarez Vianna, in Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente, Curitiba, Juruá, 2004, p. 110: “Em síntese, para a imposição da responsabilidade civil ambiental é necessária a demonstração do dano e do nexo causal. O nexo causal, contudo, devido à complexidade de causas e efeitos que caracterizam o dano ambiental, deve ser avaliado com maior flexibilidade. Por força da teoria do risco, o nexo causal deriva da atividade desenvolvida pelo agente (imputação) . O simples acontecimento de se tratar de fato da natureza ou de fato de terceiro não basta à exclusão do dever de indenizar. Somente demonstrando que o dano não guarda vinculação, direta ou indireta, para com a sua atividade estará o agente isento de responsabilidade civil no plano ambiental (fortuito externo). Isto porque com a adoção da responsabilidade objetiva, o agente assume os riscos de eventuais danos decorrentes de sua atividade. Por envolver o bem ambiental, em supremo, autêntico direito fundamental enquanto “bem da vida”, esses riscos devem ser assumidos em sua totalidade, em sua plenitude, em sua integralidade. Adota-se, assim, a teoria do risco integral”.

Porém, restou consignado no r. acórdão que:

“Apesar da desnecessidade de comprovação de culpa, para que a ré seja responsabilizada ao pagamento de indenização ao autor é imprescindível que se demonstre o dano, a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o referido dano.

Compulsando os autos, verifica-se que não foi comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela requerida (fls. 677/).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as

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razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ademais, com base na fundamentação acima exposta, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à alínea "c", na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito

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aplicado.

Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Cumpre consignar que “A função das ETE’s consiste em reproduzir, através de processos físicos, químicos e/ou biológicos, em curto período de tempo, condições necessárias e suficientes, normalmente encontradas na natureza (em corpos hídricos receptores tais como rios, lagos e banhados), para promover a decomposição da matéria orgânica presente nos esgotos” (disponível em: acesso em 11/03/2021).

Sobre o tipo de tratamento de esgoto operado na ETE Guaraituba, em laudo elaborado nos autos nº 0004906-11.2012.8.16.0028, que foi aceito como prova emprestada, o perito afirmou:

“A ETE Guaraituba foi projetada para tratar o esgoto doméstico proveniente das moradias cujo efluente se caracteriza pelos seguintes pontos de geração: (a) vasos sanitários (fezes e urina), (b) ralo de chuveiro (água de banho), (c) pia de cozinha (água de lavagem de utensílios domésticos – sem restos de comida e sem gordura), (d) tanque de lavanderia (água de lavagem de roupa), (e) descarte de máquina de lavar roupas (água de lavagem de roupas). Quaisquer outros efluentes poderiam comprometer a eficiência e o resultado esperado para o tipo de tecnologia adotada na ETE Guaraituba” (mov. 518.2).

Assim, a ETE Guaraituba recebia o esgoto doméstico (efluente líquido bruto), realizava os procedimentos necessários para o tratamento propriamente dito, e efetuava o lançamento de efluentes tratados no Rio Palmital.

Outrossim, em que pese o Sr. Perito tenha atestado que a ETE emitia odores, este esclareceu que:

“Em virtude das informações prestadas pela Sanepar na declaração de N28

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carga poluidora ao IAP, pode-se afirmar que a ETE Guaraituba emitia odores. Quanto aos odores formados na rede de esgotamento sanitário, também é possível afirmar que se trata de uma condição natural e inerente ao processo. Aliás a degradação biológica de matéria orgânica se inicia imediatamente após a ausência das condições vitais do ser vido, e quando as condições ambientais assim permitirem o processo de putrefação.

Do ponto de vista sanitário, as excretas de animais são igualmente decompostas no meio ambiente com a liberação de odores.” Em parecer complementar, afirmou o perito que:

“i) A ETE Guaraituba pode ser definida sinteticamente como um ambiente propício à degradação da matéria orgânica oriunda do esgoto doméstico. Neste processo, os gases emitidos, naturalmente, devido a ação biológica, são esperados.

ii) Os gases produzidos em decorrência do tratamento não necessariamente são dispersos na atmosfera, aliás, no projeto inicial da ETE Guaraituba foram contemplados dutos para contenção e direcionamento ao queimador. Ainda, de acordo com o potencial energético, os gases podem ser reaproveitados para a geração de energia elétrica atualmente” (mov. 518.2, pág. 37).

Indagado se “na ETE eram utilizadas técnicas sanitárias que visavam minimizar a dispersão dos odores”, respondeu:

“Sim, empregaram-se tanto o queimador de gases quanto o hipoclorito de sódio” (mov. 518.2, pág. 37).

Além disso, restou demonstrado que a Sanepar adotou medidas para atenuar e/ou eliminar a emissão de odores no processo de tratamento de esgoto na ETE Guaraituba, tais como:

“- instalação de queimador de gases e a precipitação química (aplicação de hipoclorito de sódio) – mov. 518.2, fl. 94.

- treinamento dos operadores da ETE nos módulos de combate a maus odores: a percepção do operador de que os parâmetros de tratamento poderiam indicar alteração no volume de gases odoríferos auxiliaria no controle químico para atenuar o impacto na circunvizinhança - mov. 518.2, fl. 54.

- aplicação de hipoclorito de sódio: a utilização de hipoclorito de sódio para minimizar odores atribuídos a emissão do gás sulfídrico torna-se uma técnica interessante por formar um precipitado estável contido no efluente final da ETE com sensível redução da concentração de gás sulfídrico emitido para a atmosfera – mov. 518.2, fl. 58 - fechamento da caneleta do RALF: o fechamento da canaleta do efluente do RALF reduz um ponto de emissão de gases odoríferos, todavia minimizaria a emissão por reduzir fisicamente a vazão da fonte geradora – mov. 518., fl. 58”.

Outrossim, como bem destacou o eminente Juiz , “a ETE Guaraituba, em seu processo regular a quo de tratamento de esgoto sanitário, despeja efluente tratado no aludido curso hídrico”, e concluiu que “partindo de um contexto em que a dispersão de efluente pela ETE se dava de forma adequada, isto, o rio recebia efluente tratado e nos limites determinados pela legislação ambiental, tudo leva à conclusão N28

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de que o mau cheiro aqui combatido advém, sim, do Rio Palmital, porém com origem na ocupação irregular de suas margens – área de preservação permanente” (mov. 36.1).

Ficou igualmente demonstrado pela perícia que a Estação operava regularmente e detinha todas as licenças exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores. Conforme salientado pelo expert, “as diversas renovações das Licenças de Operação já comprovam que todos os requisitos do licenciamento estavam sendo observados”.(mov. 545.1, pag. 6, autos n° 0004906-11.2012.8.16.0028).

Por outro lado, como consignado no laudo pericial, a qualidade da água do Rio Palmital estava comprometida muito antes mesmo da instalação da ETE Guaraituba, em decorrência do aporte de esgoto doméstico.

Consta do referido laudo (mov. 518.2, fl. 13):

“Registros históricos de monitoramento da qualidade da água do Rio Palmital revelaram o aporte de esgoto doméstico pré-existente à instalação da ETE Guaraituba, segundo SORANSO (2004, p. 70):

“Nas proximidades da foz do Tumiri, o Palmital recebe, pela sua margem esquerda, a contribuição de afluentes que drenam a região de Monte Castelo, com diversas ocupações irregulares. Prossegue drenando áreas da EMBRAPA, bem preservada, e Jd. das Graças e São Dimas, com ocupações irregulares”.

Ainda de acordo com a autora, o maior exemplo de ocupação irregular era a área limítrofe entre os bairros São Gabriel, Monza e Santa Terezinha, onde se localizava o antigo lixão municipal.

O estudo realizado por SORANSO (2004) também demonstrou que ao longo dos anos houve uma redução gradativa do oxigênio dissolvido e um crescente comprometimento dos parâmetros médios anuais para fosfato total, “coliformes totais”, “coliformes fecais”, DBO5, condutividade, nitrogênio Kjeldahl e total para os pontos amostrados na coleta de água.

Portanto, tais características remetem ao lançamento de esgoto doméstico, seja diretamente no Rio Palmital ou em seus afluentes.

Deste modo, o aporte de esgoto no Rio Palmital ocorria não somente nas imediações do ponto de lançamento da ETE como ao longo do eixo do rio, desde as proximidades da EMBRAPA Floresta.

No entanto, tais parâmetros indicam o comprometimento da qualidade da água do Rio Palmital associado a possibilidade da geração de odores cujo desconforto poderia ser percebido pela população nos períodos de temperatura mais elevada”.

Em seguida o expert informou que:

“O processo de geração de mau cheiro em um rio pode estar vinculado a uma condição natural do próprio corpo hídrico, a uma alteração na bacia hidrográfica em que a supressão da cobertura vegetal potencialize o assoreamento e deposição de matéria orgânica, ou ainda vinculado ao aporte de efluentes líquidos por esgoto doméstico, agrícola ou industriais. No caso do Rio Palmital muitas situações supracitadas podem ser evidenciadas ao longo dos anos e promover a redução da qualidade da água do corpo hídrico.

(...) Foi possível apurar que em diversos pontos encontra-se com o leito N28

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assoreado, ou por resíduos sólidos, ou por material arenoso. Através das imagens aéreas realizadas pelo VANT, que diversos pontos do leito do Rio Palmital encontram-se assoreados. A responsabilidade por tais lançamentos pode ser atribuída diretamente aos moradores que ocupam a APP do Rio, cujo resíduo de construção de casas é nítido nas margens” (mov. 518.2, fl. 85).

A constatação do cenário da região e os registros da Prefeitura Municipal de Colombo, mostram a existência de resíduos sólidos no leito do rio, na rua e dentro de poços de visita da rede coletora de esgotos (laudo pericial, mov. 518.2, fls. 8, 9, 10).

Também consta do laudo pericial que “a emissão de odores para o interior das moradias pode ocorrer devido aos problemas de sifonamento do sistema hidrossanitário, neste caso, a abertura das janelas atenuaria a percepção do mau cheiro em decorrência da maior ventilação” (mov. 518.2, fl.

30).

Ante o exposto, considerando as informações prestadas pelos peritos judiciais, conclui-se que o mau cheiro próximo à região em que se localiza a ETE Guaraituba não decorre, em regra, do tratamento de esgoto - possuindo outras causas, como a poluição elevada e contaminação dos rios locais (fls. 680/684).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à alínea "c", na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

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Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N28

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AREsp 2082485 2022/0063425-9 Documento Página 10 de 10

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