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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2074544 RJ 2022/0046690-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2074544 RJ 2022/0046690-1

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2074544_eae9a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074544 - RJ (2022/0046690-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. 1. TESE SOBRE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E INAPLICABILIDADE DO CDC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 2. TESE SOBRE INSEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por C Contemporâneo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Construtora Calper Ltda., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 445): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTROS PACTOS. NÃO ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS Nº 543/STJ E Nº 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. 1. Ilegitimidade passiva das rés. Rejeição. Descaracterização do regime de construção por administração ou a preço de custo, haja vista que toda a administração do empreendimento, inclusive o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, estava sob responsabilidade da alienante. 2. Incidência das regras dispostas no CDC. 3. Restou comprovado nos autos a responsabilidade exclusiva do promitente vendedor na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, deve a promitente vendedora ressarcir aos consumidores todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado -inexecução do contrato por parte da promitente vendedora, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista -, forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa do promitente vendedor, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Sentença que não merece reparo quanto à rescisão do contrato celebrado entre as partes. 7. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98 desta Corte e da 543 do STJ. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral, razão pela qual merece ser mantida. 11. Incidência da súmula 343 do TJRJ. 12. Termo inicial da correção monetária que deve incidir desde a data de cada desembolso como corretamente fixado na sentença. 13. Incidência dos juros de mora que não merece reparo. 14. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 15. Recurso das empresas rés aos quais se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 496): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 32, 58 e 63 DA LEI 4.591/64 (LEI DE INCORPORAÇÕES), 421, 422, 425 e427DOCÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 7º DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA C/C REsp 1.740.911/DF -TEMA1002 STJ C/C ART. § 2º DA LEI 6.899/81. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. O órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os pontos que se pretende prequestionar, se a decisão atacada decidiu a controvérsia com fundamento suficiente para manutenção do julgado, em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Além do mais, o NCPC no artigo 1.025, dispõe que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (...)?. 3. A utilização do recurso com a suposta finalidade de prequestionamento apenas omite a verdadeira intenção do embargante que é o prolongamento da discussão e o protelamento do cumprimento da obrigação imposta no acórdão. 4. Não pode a parte se valer genericamente da expressão ?prequestionamento? para validar comportamento não admitido pelo ordenamento jurídico, em verdadeiro abuso de direito. 5. FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 523-549), as agravantes alegaram violação aos arts. 50 e 58 a 62, da Lei n. 4.591/1964; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 7º da Lei n. 13.874/2019; 3º da Lei n. 9.307/96; 421, 421-A, 422, 425 e 427 do CC/2002; bem como 1º, § 1º, do CPC/2015. Sustentaram, em síntese, a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de contratação de construção por administração. Nesse aspecto, defendem que, ao reconhecer a relação como consumerista, afastando o contrato celebrado entre as partes, ocorre enorme insegurança jurídica. Argumentaram também a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a relação contratual estabelecida entre as partes, sendo legítima a figurar no polo passivo somente a comissão de representantes. Desse modo, a construtora não teria legitimidade no caso dos autos. Subsidiariamente, alegaram que a correção monetária deveria incidir somente a partir do ajuizamento da ação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 559-570). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando as insurgentes a interporem o presente agravo. Nas razões do agravo, as partes agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 661-674). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao dirimir as questões postas nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 444-470 - sem grifo no original): Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés em seu recurso de apelação. Afirmam as rés que se trata de regime de administração, também chamado ?preço de custo?. Com efeito, o documento constante dos indexadores 35/61 trata de Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Construção por Administração e Outros Pactos. Contudo, observa-se que os valores devidos para a realização da construção eram pagos diretamente à primeira ré, Calpere não ao Condomínio, conforme boletos de pagamento de fls. 123/124 (indexadores 123/124). Vislumbra-se, desse modo, comportamento que se confunde com aquele regime de empreitada, próprio das incorporações, restando ao Condomínio, por meio da comissão, apenas fiscalizar as obras realizadas e os valores cobrados pela Construtora. Dessa forma, descaracterizado o regime de construção a preço de custo, haja vista que toda a administração do empreendimento, inclusive o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, estava sob responsabilidade da alienante. Dessa forma, afasta-se a regra de que trata o artigo 58 da Lei nº 4.591/64, própria dos regimes de construção por administração. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Passa-se a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidor, previsto no artigo , da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo , § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a irresignação recursal das rés quanto a devolução dos valores pagos em razão da rescisão do contrato, tendo em vista a existência de cláusula de expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, esta não merece acolhimento. Restou indubitável nos autos o descumprimento contratual por parte da ré, ensejando a rescisão contratual. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, deve a promitente vendedora ressarcir ao consumidor todos os gastos em que incorreu para viabilizar a frustrada aquisição. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte da promitente vendedora, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista, forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso substancial e injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa do promitente vendedor, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. Isso porque, não podem os promitentes compradores, diante do descumprimento das obrigações assumidas pelos promitentes vendedores, serem obrigados a suportar as obrigações decorrentes do contrato que não foi cumprido. Com efeito, aplicável à hipótese o entendimento da Súmula 543 do STJ, verbis: (...) Ressalte-se que, quanto à irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato de compra e venda de imóvel alegada, tem-se que a resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual por descumprimento contratual das rés. Nesse sentido: (...) É possível, nessa vereda, a rescisão do contrato por desistência dos compradores, devendo-se, todavia, observar o direito de retenção pela ré de parte dos valores pagos. Dentro de tal contexto, tem-se que a cláusula contratual que estabelece a irretratabilidade e irrevogabilidade no contrato de adesão celebrado entre as partes aparenta abusividade, razão pela qual convém afastar a sua aplicação. Imperioso ressaltar que o artigo 54 do CDC classifica como ?por adesão? os contratos que as construtoras apresentam para assinatura pelos adquirentes. Isto porque as respectivas cláusulas são redigidas unilateralmente pela construtora, sem que o adquirente possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato. Ainda que o consumidor consiga modificar ou inserir alguma cláusula, não será alterada a classificação do contrato, pois o instrumento só é considerado paritário quando as partes contratantes manifestam suas vontades analisando e debatendo livremente todas as condições e cláusulas que constarão do mesmo. Nos contratos paritários a vontade de um contratante não se sobrepõe à dos demais. Desse modo, a cláusula contratual que prevê a irretratabilidade e irrevogabilidade do pacto revela-se abusiva, retratando vantagem excessiva à ré. Assim sendo, não merece reparo a sentença quanto à rescisão do contrato celebrado entre as partes. Quanto ao termo inicial da correção monetária, não assiste razão às rés. A correção monetária é a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo de modo que, para que a restituição se dê de forma integral, os valores pagos devem ser devolvidos corrigidos desde a data de seu desembolso, ocasião em que ocorreu a transferência da disponibilidade dos valores. (...) Por outro lado, a sentença, também, não merece reparo quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que foi fixado corretamente na sentença, devendo incidir desde a citação. Nesse sentido: (...) No que tange às teses sobre ilegitimidade passiva das recorrentes e a inaplicabilidade do CDC ao caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei n. 4.591/1964 nesse ponto, concluindo ter sido ?descaracterizado o regime de construção a preço de custo, haja vista que toda a administração do empreendimento, inclusive o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, estava sob responsabilidade da alienante? (e-STJ, fl. 453). Assim, entendeu pelo reconhecimento da relação como consumerista, incidindo na espécie as normas do CDC. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de considerar a inaplicabilidade do CDC ao caso, bem como a ilegitimidade das partes, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Com relação à alegação de violação aos artigos 113, 421, 421-A, 422, 425 e 427 do CC/2002 e 7º da Lei n. 13.874/2019, verifica-se não ter sido objeto de exame pelo Colegiado estadual a tese sobre insegurança jurídica, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art. 1.022 do recurso especial aviado. Em tal contexto, ressente-se a irresignação do necessário prequestionamento, não havendo, portanto, como conhecer do apelo nesse ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. DA LEI 12.016/2009. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O art. 12, I, da Lei Complementar 87/96 não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). In casu, nota-se que a parte recorrente não sustentou ofensa ao art. 1.022, do mesmo diploma processual, alegando a existência de possível omissão, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto. Precedente: AgInt no REsp 1682293/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1945504/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2021, DJe 05/11/2021 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE FIXAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente nas razões do agravo interno, configurando-se indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1367510/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019 - sem grifo no original) Por fim, em relação ao termo inicial da correção monetária, pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a rescisão contratual decorreu de conduta culposa das rés, de modo que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso. Nesses casos, conforme o entendimento do STJ, ?em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso.? (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1822832/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na hipótese de rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas é a data de cada desembolso. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1873763/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Corte local concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, uma vez que essa desenvolveu o empreendimento imobiliário e faz parte do mesmo grupo econômico componente da empresa SPE Ferreira de Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sendo assim, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no tocante ao exame da ilegitimidade passiva da insurgente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Quanto à aplicação do 63, § 4º da Lei nº 4.591/64, a ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. 3. Consoante o REsp 1723519/SP, julgado pela Segunda Seção, as despesas gerais do construtor, nos casos de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, já estão incluídas no percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" ( AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1739406/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) Incide, no ponto, a Súmula n. 83/STJ, tendo em vista o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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