jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2050656_b0d8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2050656 - RO (2022/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ROMI ELEANDRO FACIONI

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGRAVADO : SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA

OUTRO NOME : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

ADVOGADOS : DIÓGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO003831 LILIAN MARIANE LIRA - RO003579

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

Processo civil. Apelação. Ação monitoria. Réu em lugar incerto e não sabido. Citação por edital. Validade. Observância do regramento legal. Recurso. Não provimento.

Estando o réu em lugar incerto e não sabido, cabe citação por edital, sobretudo quando houver prévia tentativa de cumprimento do ato que resultou negativa.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial, aponta o agravante, por meio de curador especial, existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil.

Defende a nulidade da citação editalícia, dado o não esgotamento das possibilidades de localização do executado.

Alega que “a mera certidão exarada pelo Oficial de Justiça informando que o executado se encontrava em local incerto e não sabido restara suficiente para iniciar o procedimento ficto-citatório” (fls. 126-127, e-STJ).

Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal merecem prosperar.

Os autos noticiam que o juízo de Primeiro Grau considerou válida a citação por edital, por entender que (fl. 70, e-STJ):

A primeira tese defensiva exarada nos embargos consiste na alegação de nulidade da citação por edital. Alega-se que não foram esgotados

todos os meios aptos a localizar a embargante.

O argumento não merece acolhida, pois a embargante não foi localizada no endereço mencionado no mandado para citação por oficial de justiça, não sendo sequer localizados bens.

Desse modo, vê-se que a citação por edital atendeu aos requisitos estabelecidos pelo legislador, inclusive quanto aos prazos.

Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença sob os

seguintes fundamentos (fl. 101, e-STJ):

Na hipótese, verifica-se que o mandado de citação foi devolvido com diligência negativa, pois foi certificado que o embargante não fora encontrado no endereço fornecido na inicial e constante no endereço descrito no contrato de prestação de serviços educacionais pelo próprio apelante (fls. 37/38).

Por estar em local incerto e não sabido, foi requerida a citação do réu por edital (fls. 39), sobrevindo duas publicações na imprensa (fls. 40, 44 e 48), todas com observância dos prazos legais, tal como dito na sentença.

Após tais atos, no silêncio do requerido, fora nomeada a Defensoria Pública para atuar na curadoria especial do revel citado por edital (fls. 50).

Apesar do inconformismo do apelante, os requisitos dos arts. 231 e 232 do CPC/1973, vigente na época do ato citatório, cujo correspondente é o art. 257 do CPC/2015, foram devidamente observados.

Considerando o contexto fático delineado no acórdão acerca da tentativa de

citação, verifico que não ocorreu o esgotamento por outros meios legais de se efetivar

tal ato judicial, notadamente a pesquisa nas concessionárias de serviços públicos,

expressamente prevista no art. 256, § 3º, do CPC/015: " O réu será considerado em

local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive

mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de

órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

Ademais, o prejuízo ressoa inequívoco, eis que o agravante tem contra si um

título executivo judicial.

Pois bem. Analisando caso muito similar em precedente específico, esta

Corte entendeu que a citação por edital somente pode ser realizada após esgotadas

todas as tentativas de localização da parte, inclusive com a pesquisa nas

concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL

CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.

2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

(REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/9/2019)

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. INOPORTUNIDADE.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva.

II - A Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça deixa expresso que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor.

III - Nesse panorama, para determinar a citação por edital, sabidamente de menor efetividade e de maior custo para a máquina judicial, faz-se necessário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal entendimento ao encontro do art. 231 do CPC/73, atual 256, II, do CPC/2015.

IV - Se a citação por oficial de justiça ocorreu sem o esgotamento prévio das diligências necessárias para a localização do devedor, não está o julgador autorizado a determinar, imediatamente, a citação editalícia, devendo, in casu, ser mantido o indeferimento do pedido de citação por esta modalidade.

V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 15/5/2017)

Como se vê, o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, conforme acima descrito. Assim, merece amparo a pretensão.

Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a citação por edital, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, à luz da fundamentação.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498812397/agravo-em-recurso-especial-aresp-2050656-ro-2022-0003480-7/decisao-monocratica-1498812412

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2008/XXXXX-1