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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2000351 SE 2022/0003186-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 2000351 SE 2022/0003186-3

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2000351_83441.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2000351 - SE (2022/0003186-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 706/712e): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC No 131/2009). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC No 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP No 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Aracaju e da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando: a) o Município de Aracaju, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, a adotar as providências a seguir especificadas, todas previstas em lei: a.1) regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar no 131/2009 e na Lei no 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto no 7.185/2010 (art. 7o), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: a.1.1) disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8o, § 3o, I, da Lei no 12.527/11); a.1.2) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (art. 8o, § 1o, IV, da Lei 12.527/2011): I) íntegra dos editais de licitação; II) resultado dos editais de licitação; e III) contratos na íntegra; a.1.3) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8o, § 1o, IV, da Lei 12.527/2011 e art. 7o, Inc. I, alínea e, do Decreto no 7.185/2010): I) modalidade; II) data; III) valor; IV) número/ano do edital; V) objeto; a.1.4) apresentação: I) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); II) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); III) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); IV) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); a.1.5) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (artigo 8, § 1o, I, c/c art. 9o, I, da Lei 12.527/11): I) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; II) indicação do órgão; III) indicação de endereço; IV) indicação de telefone; V) indicação dos horários de funcionamento; a.1.6) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9o, I, alínea b e art. 10, § 2o da Lei 12.527/2011); a.1.7) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8o, § 1o, inciso I, Lei 12.527/11); a.1.8) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8o, § 1o, I, Lei 12.527/11); b) a União Federal, a, dentro do prazo de 90 (noventa) dias: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar no101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.3) proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar no101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para compelir os Municípios a observar as normas de transparência pública já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e IIIdo § 1o do art. 48 e do art. 48-A da LC no 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP no 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1o do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 4. A própria LC no 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 5. Não é devida a condenação da União fixada na sentença, em especial a inclusão no CAUC e a suspensão automática das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Aracaju/SE no caso de não cumprimento das obrigações legais relativas à transparência, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000 e da Lei no 12.527/2011 ( Lei de Acesso a Informacao). Precedente desta Turma (PROCESSO: 08002065120164058501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SIL V A NETO (CONVOCADO), 1a TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020). 6. Sendo a pretensão recursal do Município de Aracaju/SE limitada à intenção de afastar a condenação da União fixada na sentença, já acima rechaçada, torna-se prejudicado o recurso. 7. Apelação da União provida. Apelação do Município de Aracaju/SE prejudicada. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. da Lei n. 11.945/2009, 23, § 3º, I, 48, II e III, 48-A, 73-B, I, e 73-C da Lei Complementar n. 101/2000, alegando-se, em síntese, que "viola a lei de acesso a informacao e à Lei Complementar no 101/2000 ( LRF) (a) não reconhecer a competência da União para suspender transferências voluntárias de recursos aos municípios que desrespeitam os ditames dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar no 101/2000; bem como (b) desobrigar a União de desenvolver medidas para se dar cumprimento a esses dispositivos para além das funcionalidades já existentes no SICONV e CAUC" (fl. 737e). Com contrarrazões (fls. 740/742e e 755/778e), o recurso foi inadmitido (fl. 780e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 851e). O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, manifestou-se às fls. 845/849e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem decidiu que a União não pode ser compelida a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município corréu, sob o fundamento de que a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuição do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual, ressaltando, quanto à inclusão de ferramentas de controle e monitoramento em sistemas como o CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não ser responsabilidade administrativa da União, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 709/710e): Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1o, 18, 29, 31, § 1o, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1o, § 3o, III, e 59, da Lei Complementar no 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" (Processo nº 08002073620164058501, Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Julgamento: 8/6/2018). Acrescente-se a isso o fato de que existe uma ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", já em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, que foi desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incisos II e III do § 1o do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, e que se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. Ainda de acordo com a União, foram publicados os Comunicados 10 e 11, de 2016, no Portal de Convênios, alertando os concedentes acerca da obrigatoriedade de verificação da regularidade dos proponentes na funcionalidade específica disponibilizada no SICONV. Consoante entendimento que vem sendo firmado no âmbito deste Tribunal, não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais de 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação. Quanto à condenação da União na obrigação de incluir no sistema CAUC (da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da própria LRF c/c art. 8o, § 4o da LAI) antes da celebração de ajustes e da liberação de recursos voluntários, verifica-se que tal pretensão não é cabível, tendo em vista que não há, in casu, responsabilidade administrativa da União. Destarte, não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município corréu, uma vez expirado o prazo fixado da edilidade para regularizar o seu portal de transparência ou enquanto perdurar a situação de irregularidade, nos termos do art. 48, § 4o, c/c o art. 51, § 2o e art. 73-C, c/c o art. 23, § 3o, I, da Lei Complementar no 101/00, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000, bem como as previsões LC no 131/2009 (lei da transparência pública) e da Lei no 12.527/2011 ( lei de acesso a informacao)."Portanto, conforme acima fixado, nos moldes traçados no art. 59 da LC no 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuída de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação, razão pela descabe a condenação imposta pela sentença à União. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: ?é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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