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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1765151 SP 2020/0248700-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1765151 SP 2020/0248700-0

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1765151_36031.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765151 - SP (2020/0248700-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Resinet Importação e Exportação S/A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 898): Tributário - Recálculo do débito tributário assumido em Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Intento de alteração dos índices de juros - Juros moratórios - Lei Estadual n 13.918/09 - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJ/SP Taxa SELIC aplicável a todas as dívidas tributárias, inclusive programas de parcelamento, vedando-se aos Estados suplantar os índices praticados pela União Adesão ao parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, mas admite a discussão de questões jurídicas - Multa punitiva arbitrada e reduzida pelo magistrado a quo de 150% para 100% do valor do imposto - Percentual que não supera o limite de 100% do valor do tributo, nos termos fixados pelo E. STF - Sentença mantida, com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora Recursos e reexame necessário desprovidos, com observação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.030/1.039). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 369, 370, parágrafo único, 371, 373, I, 477, § 2º, I, e 479 do CPC e 112, I e IV, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, (i) o termo inicial dos juros de mor a , pois foi pleiteado "o expurgo dos juros incidentes no período após o vencimento da obrigação tributária (de cada competência) e até a lavratura dos autos de infração" (fl. 925); (ii) a necessária conclusão do laudo pericial; (iii) impossibilidade do juiz se pronunciar diante de uma prova incompleta; (iv) "capitulação legal equivocada da multa aplicada nas autuações de origem das dívidas incluídas nos acordos do PEP-ICMS" (fl. 926) e (v) não examinou a questão da lei estadual no caso dos autos; (II) "o pedido de esclarecimentos feito pela Recorrente em relação ao laudo pericial também se reporta ao equívoco cometido pelo perito no recálculo da multa punitiva aplicada no AIIM nº 3.149.822-0, objeto do Acordo nº 20103406-9, haja vista que, na atualização monetária da penalidade pecuniária, a taxa Selic foi considerada como teto (no lugar da taxa de juros fixada na legislação estadual) apenas a partir da data da lavratura do auto de infração, em 19.04.2011, tendo sido mantida a incidência dos juros reconhecidamente abusivos no período compreendido entre o vencimento de cada obrigação (em períodos entre os anos de 2009 e 2011) e a lavratura do AIIM" (fl. 939); (III) houve a demonstração de que "que há previsão específica de multa no patamar de 50% (prevista no art. 85,1, e, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 527,1, e, do RI CMS/SP) que prevalece exatamente para a infração descrita no auto de infração" (fl. 942) e; (IV) a penalidade deve ser aplicada de forma mais benéfica ao contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto à natureza legal da infração. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte agravante com o objetivo de ver sanada a omissão, opôs embargos declaratórios, sustentando acerca das seguintes teses: (i) o termo inicial dos juros de mora, pois foi pleiteado "o expurgo dos juros incidentes no período após o vencimento da obrigação tributária (de cada competência) e até a lavratura dos autos de infração" (fl. 925); (ii) a necessária conclusão do laudo pericial; (iii) impossibilidade do juiz se pronunciar diante de uma prova incompleta; (iv) "capitulação legal equivocada da multa aplicada nas autuações de origem das dívidas incluídas nos acordos do PEP-ICMS" (fl. 926) e (v) não examinou a questão da lei estadual no caso dos autos. Confira-se (fls. 1.020/1.026): 2. A ora embargante havia interposto recurso de apelação para que: i) fosse reconhecida a nulidade da r. sentença diante da necessidade de complementação do laudo pericial contábil, uma vez que o "expert", mesmo depois de intimado pelo MM. Juízo "a quo", ainda assim não prestou todos os esclarecimentos necessários e não concluiu o laudo; e ii) subsidiariamente, fosse reformada a r. sentença para que fosse reconhecida a ilegalidade na aplicação das multas nos lançamentos, tendo em vista o equívoco na capitulação legal das penalidades. (fl. 1.042). [...] 24. Entretanto, a embargante demonstrou que há previsão específica de multa no patamar de 50% (prevista no art. 85, I, e, da Lei Estadual n.º 6.374/89 e art. 527, I, e, do RICMS/00) que prevalece exatamente para a infração descrita no auto de infração. (fl. 1.048). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ora, reconhecida a violação aos art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo especial ( REsp 1.185.288/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/5/2010). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator
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