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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 1678856 MS 2020/0060470-5

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1678856_03077.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678856 - MS (2020/0060470-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : WALDIR CARLOS IDE

ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 ROBINSON FERNANDO ALVES - MS008333 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974

EMBARGADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : JOÃO CLAUDIO DOS SANTOS - MS009782B

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática opostos pela

parte: WALDIR CARLOS IDE.

Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração

apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe do seguinte trecho da

petição:

Com a devida vênia, além de ser omissa quanto aos pontos acima elencados, a r. decisão embargada apresenta contradição, pois muito embora reconheça a necessidade de aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/15, bem como a possibilidade de mitigação da Súmula 7/STJ quando os honorários são arbitrados de forma exorbitante, a contrario sensu, conheceu do Agravo para negar provimento ao REsp.

Resumindo:os honorários sucumbenciaissão exorbitantes (fixados em R$ 94.284,68, sendo que o crédito do Embargante é R$ 119.197,00) e o percentual arbitrado (20% - 10% em primeiro grau e absurdos 10% em segundo grau) não respeitou o inc. II, do § 3º, do art. 85, do CPC/15. Assim, percebe-se que os fundamentos utilizados pela r. decisão embargada apenas corroboram as razões recursais e, por decorrência lógica, o Agravo deveria ter sido conhecido e provido.

Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que, sanando asomissões apontadas, sob pena de violação ao art. 489, IV, do CPC/15, conheça do Agravo em REsp e lhe dê provimento, para o fim de determinar o seguimento do Recurso Especial e reformar o v. acórdão no que diz respeito à equivocada fixação dos honorários de sucumbência

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração merecem acolhimento. Passo a realizar nova

análise do recurso especial.

Na origem trata-se de execução de sentença em que se pretende o pagamento

de honorários periciais. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à

execução. No Tribunal a quo a sentença foi reformada conforme a seguinte ementa do

acórdão:

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA– EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERITO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO– LAUDO PERICIAL – VALOR EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACÓRDÃO – RECURSO DO EMBARGADOWALDIR CARLOS IDE DESPROVIDO -RECURSO DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o perito judicial nomeado em razão de em sua capacidade e da confiança pessoal do juízo nele depositada, desempenhando o seumunussobcompromisso, em princípio, tem confiabilidade, atestando fatos diretamenterelacionados com seus conhecimentos técnicos, seu trabalho só não será aceito, se revelar ter sido elaborado dolosamente, ou se outros profissionais da área demonstraremvícios, que podem decorrer de dados incorretos. Deve ser mantido o valor obtido pelo perito judicial, porquanto emconformidade com o decidido na sentença, nos embargos de declaração e no acórdãoprolatados quando do julgamento da ação de cobrança n. 001.06.130667-4.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, conforme a

seguinte ementa do acórdão:

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PERITO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – LAUDO PERICIAL – VALOR EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACÓRDÃO – RECURSO DO EMBARGADO WALDIR CARLOS IDE DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sendo o perito judicial nomeado em razão de em sua capacidade e da confiança pessoal do juízo nele depositada, desempenhando o seu munus sob compromisso, em princípio, tem confiabilidade, atestando fatos diretamente relacionados com seus conhecimentos técnicos, seu trabalho só não será aceito, se revelar ter sido elaborado dolosamente, ou se outros profissionais da área demonstrarem vícios, que podem decorrer de dados incorretos. Deve ser mantido o valor obtido pelo perito judicial, porquanto em conformidade com o decidido na sentença, nos embargos de declaração e no acórdão prolatados quando do julgamento da ação de cobrança n. 001.06.130667-4.

Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, afasta-se a incidência do

enunciado n. 7, quando há exorbitância no valor fixado a título de honorários

advocatícios. É o caso dos autos.

A Corte de origem considerou que o percentual fixado a título de honorários

advocatícios deveria incidir sobre a diferença entre o valor dado à execução e o valor

fixado como devido, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão:

Ante o exposto, conheço dos recursos, nego provimento à apelaçãocível interposta por Waldir Carlos Ide e dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul para determinar que o cumprimento de sentença tenha continuidade com o valor obtido pelo perito judicial, no importe de R$ 119.197,00, por se encontrar em conformidade com o que foi decidido na sentença, nos embargos de declaração e no acórdão, prolatados quando do julgamentoda ação de cobrança n. 001.06.130667-4.

Diante da reforma da sentença recorrida, condeno o embargado, por ter sido vencido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido (R$ 590.620,44 – R$ 119.197,00 = R$471.423,44), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a naturezae a importância da causa; o trabalho

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De fato, apresenta-se exorbitante o valor fixado a título de honorários

advocatícios que se iguala ou apresenta valor muito próximo da quantia a ser recebida

pela parte exequente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a Ação Desconstitutiva do julgado ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto foi julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por duplo fundamento: a) inadequação da via eleita e b) falta de interesse processual superveniente, "já que, nos próprios autos nº 11302/06 (objeto do presente pedido de desconstituição de julgado), a autora obteve decisão a si favorável, esvaziando, pois, a presente pretensão". A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa atualizado.

2. O Município defende ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, afirmando que os honorários deveriam ter sido fixados com base em critérios de equidade.

3. Vencida a Fazenda Pública, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

4. Em casos como tais, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de quantia irrisória ou exorbitante - de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ -, o que se configura neste caso. Isso porque, considerando o valor da causa, à época, de R$ 6.784.263,82 (R$ 13.537.992,00, em valores atualizados), a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre tal monta totaliza a importância de R$ 1.031.139,57 (R$ 2.030.698,75, corrigidos monetariamente). Tal quantia é excessiva ao se considerar a simplicidade do feito, extinto sem resolução de mérito, com sentença mantida em segundo grau de jurisdição, bem como somado ao fato de que o ente municipal obteve resultado favorável em relação ao pleito que objetiva desconstituir na ação originária, como afirmado no acórdão impugnado.

5. Deve ser provido o Recurso Especial para, com base na permissão do art. 20, § 4º, do CPC/1973, reduzir a verba honorária determinada na origem, no caso, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

6. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 472.766/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. EXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA IRRISÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE.

1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tanto o litigante quanto seu patrono possuem legitimidade para recorrer da decisão com relação à fixação dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1.375.968/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2014). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 532.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2009.

2. Afasta-se o óbice da Súmula 282/STF uma vez que o Tribunal de origem proferiu efetivo juízo de valor acerca da questão referente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

3. "A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.152.448/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/11/2018).

4. "Segundo a orientação desta Corte de Justiça, nos embargos à execução, os

honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, não ficando adstrito o juiz aos limites estabelecidos no § 3º, mas aos critérios naquele previstos, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor executado e o reconhecido como efetivamente devido" (AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.465.953/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018; REsp 1.671.930/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017.

5. Caso concreto em que o valor da execução foi reduzido de R$ 614.627,39 (seiscentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 10.187,28 (dez mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que a fixação dos honorários advocatícios em apenas R$ 1.000,00 (mil reais) é irrisória, mostrando-se razoável sua majoração para o importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico auferido pela parte agravada, com o provimento de seus embargos à execução.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1780380/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, nos termos do inc.

II, do § 3º, do art. 85, do CPC/15, pois o proveito econômico, no caso, está entre 200 e

2.000 salários mínimos, reformar o acórdão fixando o percentual dos honorários em 9%

do valor da diferença entre o valor executado e o reconhecido como efetivamente devido.

Provido o recurso é inaplicável a majoração da verba honorária nesta instância.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

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