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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 740673 PE 2022/0135685-1

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_740673_e5e14.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 740673 - PE (2022/0135685-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GEORGE JOSE REIS FREIRE

ADVOGADO : GEORGE JOSÉ REIS FREIRE - PE016792

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JAIME DE SOUZA ARAUJO SOBRINHO (PRESO)

CORRÉU : ILDEFONSO PEREIRA JUNIOR

CORRÉU : FREDERICO MARCOS DE MELO FRAGA

CORRÉU : MARCELINO GOMES DOS SANTOS

CORRÉU : CLAUDJANIO ANTONIO DA SILVA

CORRÉU : HERMANN CARDOSO DE ARRUDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAIME DE SOUZA ARAUJO SOBRINHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0000322-66.2000.8.17.0100).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 317, ambos do Código Penal (peculato e corrupção passiva), à pena de 12 anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 140 dias-multa.

Irresignada, a defesa ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo (e-STJ fls. 125/147).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 148/154).

No presente writ, sustenta a defesa que, "a despeito de a atrial acusatória não descrever o fato de o paciente, supostamente, ter recebido uma caixa de cerveja da parte do presidente do Sindicato dos Servidores, nem constar do processo qualquer aditamento à denúncia, o juiz condenou o Paciente por corrupção passiva. Havendo, pois, evidente violação ao princípio da congruência ou da correlação, que prescreve a obrigatoriedade de a sentença guardar absoluta simetria com a descrição fática contida na denúncia" (e-STJ fl. 5).

Pontua que, "não havendo descrição fática imputando ao paciente, o recebimento de propina consistente da entrega de uma caixa de cerveja, nem tendo sido aditada a inicial para inserção de tal acusação em desfavor do paciente, flagra-se inequívoca ofensa ao princípio da congruência, considerando que não foi facultada a ampla defesa, nem o contraditório, quanto à referida imputação" (e-STJ fl. 6).

Alega, que, "de outra banda, o recebimento da caixa de cerveja não se presta à configuração do crime de corrupção passiva, seja pela insignificância da vantagem recebida; seja pela recepção às claras, na presença de todos, sem a clandestinidade inerente ao tipo penal descrito; seja pela ausência de comprovação da prática de omissão ou retardamento de ato de ofício inerente à atividade funcional do paciente, pretendida pelo suposto corruptor" (e-STJ fl. 6).

Aduz ser inidônea a motivação utilizada para a valoração negativa da personalidade e da circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, asseverando que "os fatos imputados remontam aos anos de 1996 e 1997, sem que se possa extrair da denúncia as datas precisas do cometimento das condutas típicas, todavia, importante ter em mente que à época, o art. 317 do Código Penal cominava penas de um a oito anos de reclusão e multa. Logo, inadmissível a retroatividade da Lei n.º 10.763, de 12.11.2003, norma penal mais gravosa, que cominou ao crime penas de dois a doze anos de reclusão e multa" (e-STJ fl. 11). No ponto, ainda afirma que a exasperação operada foi desproporcional.

Busca, inclusive liminarmente, seja concedida a ordem para (e-STJ fl. 17):

a) Anular a sentença condenatória por infringência ao princípio da congruência, por não constar da denúncia descrição da conduta de ter o Paciente recebido uma caixa de cervejas, pela qual foi condenado pelo crime de corrupção passiva.

b) Alternativamente, na hipótese de superação do pleito anterior, o que se admite apenas por amor ao debate, que seja afastada a condenação pelo crime do art. 317 do Código Penal, por não restar demonstrado o elemento subjetivo do crime e ser insignificante o valor da propina supostamente recebida.

c) Se porventura mantida a condenação, que as penas sejam corrigidas para afastar a flagrante exacerbação que macula de ilegalidade as reprimendas impostas ao Paciente.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como verificar o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser informada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste expediente.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498913022/habeas-corpus-hc-740673-pe-2022-0135685-1/decisao-monocratica-1498913034