jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740315 RJ 2022/0133548-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 740315 RJ 2022/0133548-0

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_740315_ea814.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 740315 - RJ (2022/0133548-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDMILSON FERREIRA DO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0007285-73.2022.8.19.0000). Sustenta a defesa constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a transferência e prorrogação da permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO). Afirma que não há risco concreto à ordem pública, tampouco há indícios de que o apenado é chefe da Organização Criminosa Comando Vermelho (fl. 4). Enfatiza que o paciente se encontra em estado de saúde vulnerável após ter sido diagnosticado com câncer de próstata. Afirma que foi incluído em estabelecimento penal federal em março de 2010. Argumenta que o art. 10º, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 autoriza que o período de permanência será de até 3 anos. Assevera preencher os requisitos legais para a promoção ao regime aberto. Requer a concessão da ordem a fim de conceder a transferência do paciente para o Estado do Rio de Janeiro bem como a sua progressão de regime. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, principalmente por envolver questões atinentes à progressão de regime e a transferência de estabelecimento prisional. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução informações - sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente -, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498916079/habeas-corpus-hc-740315-rj-2022-0133548-0