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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no HC 732432 CE 2022/0090354-9

Publicação

DJ 12/05/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_732432_57e56.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 732432 - CE (2022/0090354-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : VALDEMBERG RODRIGUES DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : TANCREDO DE LIMA ARAÚJO - CE039097 LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA E OUTRO - CE037863 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMBERG RODRIGUES DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da Revisão Criminal n. 0637869-71.2021.8.06.0000.

O embargante foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão pelo delito de homicídio qualificado, ocorrido em 1º de fevereiro de 2014, quando o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra Gerlan de Lima Santos. O crime teria sido motivado por questões relativas ao comércio ilícito de entorpecentes.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi ajuizado pedido de revisão criminal sob a alegação de que a decisão de pronúncia teria se amparado unicamente em indícios não judicializados e testemunhos “de ouvir dizer”. O pedido revisional não foi conhecido. Este habeas corpus também não obteve êxito na reversão da sentença condenatória.

Nestes embargos (e-STJ, fls. 348-360), a defesa aduz vícios no julgado e insiste na tese de que nenhuma das testemunhas ouvidas na fase que antecedeu a prolação da decisão de pronúncia presenciou os fatos criminosos narrados na peça acusatória, sendo, portanto, necessária a desconstituição da decisão que determinou a apresentação do embargante ao Tribunal Popular.

Requer, ao final, o acolhimento destes embargos para sanar os vícios

indicados.

É o relatório. Decido.

Como preleciona o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos

de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar

julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento

da atividade jurisdicional.

Portanto, os embargos não servem para a revisão do julgado em caso de

mero inconformismo da parte com o conteúdo decisório, tal como se constata no caso ora

sob exame.

Nesse sentido, julgado desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SIMPLES PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência desta Corte. Ademais, carecem do indispensável prequestionamento.[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 25/8/2015.)

Neste caso, a decisão embargada, em primeiro lugar, destacou que o

acórdão indicado como ato coator não discutiu o tema apresentado pela defesa, uma vez

que o caso trazido a exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses de revisão

criminal. Além disso, destacou-se que o Tribunal a quo, ao confirmar a decisão de

pronúncia, esclareceu que os depoimentos apontam a autoria delitiva, afirmando que o

embargante surpreendeu a vítima desarmada e disparou por seis vezes. O crime, ainda de

acordo com as instâncias antecedentes, foi motivado por disputas relacionadas ao

comércio ilícito de entorpecentes.

O que se percebe é que, sob a alegação de vício autorizador da oposição

de embargos, a defesa pretende, em verdade, reabrir a discussão acerca da viabilidade da

inicial acusatória pela via dos embargos, propósito para o qual eles não se prestam,

conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte Superior de Justiça.

Ilustrativamente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE INTENÇÃO REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP.

2. Não há falar em omissão, uma vez que foram explicitados de forma clara as razões de decidir do julgado, tendo o acórdão impugnado destacado que o trancamento de ação penal era medida excepcional. Consignou-se, ainda, no voto que "o Juízo da 1a Vara Criminal Federal, do Júri e das Execuções Penais da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao proferir nova análise da defesa prévia por determinação do Tribunal ad quem, destacou que o procedimento administrativo fiscal fora concluído em 16/11/2007 com a constituição definitiva do crédito tributário e foi acostado aos autos do inquérito apenas em 16/11/2010, não havendo que se falar, portanto, que a ação policial utilizada para posterior oferecimento de denúncia contra os recorrentes pautou-se em informação protegida por sigilo. Como se vê, ao menos em tese, não se vislumbra ilicitude nas provas indicadas pela exordial acusatória. Desse modo, diante dos estreitos limites do rito, afigurar-se-ia prematuro determinar o trancamento da ação penal.

3. Cabe destacar que não é a estreita via do habeas corpus a sede para incursões aprofundadas relativas ao conjunto probatório da ação penal, sobretudo quando apenas iniciada a instrução.

4. O que se verifica, em verdade, é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na PET no RHC 75.532/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração,

rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento.

3. Caracteriza inovação recursal a pretensão de revolver a matéria decidida apresentando nova alegação suscitada apenas nos presentes embargos declaratórios.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/6/2018).

Desse modo, não há que se falar em omissão, inexistindo o que ser

reparado no acórdão embargado, devendo o inconformismo da parte ser manifestado no

bojo do meio processual adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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