jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164407_11c31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164407 - AL (2022/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por YURI DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ( HC n. XXXXX-61.2022.8.02.0000). O recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O decreto prisional fundou-se na gravidade concreta da conduta, na quantidade do entorpecente apreendido - 200g de maconha - e na apreensão de petrechos, como 1 balança de precisão e diversos sacos plásticos, aspectos que justificariam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. O recorrente alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois o decreto prisional não teria fundamentação idônea, apoiando-se na gravidade abstrata do delito. Por fim, destaca a prioridade de aplicação, no presente caso, de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar, pois esta só deve ser decretada em casos excepcionais. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático do recurso em habeas corpus antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual ( AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 656.521/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito do recurso em habeas corpus. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 62, destaquei): 13 - Assim, resta clara a indispensabilidade do cárcere cautelar a fim de resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta criminosa, e, da complexidade da matéria em questão. 14 - Quanto à tese de que haveria ausência de fundamentação e requisitos no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos do processo originário, observo que se encontram presentes os necessários indícios, vez que com o paciente foram encontradas 200 (duzentos) gramas de maconha, 01 (uma) balança de precisão e diversos saquinhos plásticos, corroborando a suspeita de uma possível situação de comercialização de entorpecentes. 15 - Em observância a decisão que converteu a prisão em flagrante, em prisão preventiva, vê-se que a mesma ressaltou, por oportuno, a indispensabilidade de tal medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, estando nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal. Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas ( RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Observa-se que a gravidade concreta da conduta, a quantidade do entorpecente apreendido - 200g de maconha - e a apreensão de petrechos, como 1 balança de precisão e diversos sacos plásticos, foram os aspectos considerados pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a fim de se assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narco traficância ( AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Assim, ao contrário das razões defendidas pela defesa, a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada, porquanto decorre dos elementos colacionados aos autos e de circunstâncias que foram bem explicitadas pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em violação ao d isposto no art. 315, caput, do CPP Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498923403/recurso-em-habeas-corpus-rhc-164407-al-2022-0130026-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-45.2013.5.10.0021 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 594 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-2