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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021436-62.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 21/05/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170518_1279407655048.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.518 - SP (2010/0075779-6)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : SILVIO CÉSAR RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : REGINALDO LOPES (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Reginaldo Lopes, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, cassando a progressão
de regime anteriormente deferida.
Alega-se na impetração que estão presentes os requisitos, tanto de
ordem objetiva quanto de ordem subjetiva, necessários ao deferimento
da progressão de regime.
Sustenta, ainda, que o art.11222 daLei de Execução Penall não
determina a obrigatoriedade do exame criminológico.
Requer, ao final, seja restabelecida a decisão do juiz da execução,
mediante a qual se deferiu a progressão de regime, ou
subsidiariamente, possa o paciente aguardar a realização do exame
criminológico em regime semiaberto.
Decido.
Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de exame mais
apurado, não sendo caso de se conceder a medida de urgência. É que,
ao menos ao primeiro exame, não se observa flagrante ilegalidade no
acórdão aqui impugnado, reservando-se o pronunciamento definitivo do
mérito para o momento próprio.
Além do mais, apesar da discussão sobre a prescindibilidade da
realização de exame criminológico para a análise do requisito
subjetivo, previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a
nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003, é certo que ao Juiz é
facultado realizá-lo, desde que exista fundada dúvida acerca do
mérito do condenado a um regime mais brando, o que, num primeiro
exame, verifica-se ter ocorrido na hipótese.
Pelo exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intime-se.
Brasília , 17 de maio de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14992819/habeas-corpus-hc-170518