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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 170212

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 170212
Publicação
DJe 21/05/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170212_1279408809503.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.212 - RJ (2010/0073828-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ISABEL TERESA PRADO ZANANIRI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : BIANCA ALCÂNTARA DE ALBUQUERQUE
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Bianca Alcântara de Albuquerque, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso
em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de
reconhecer o Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro
como competente para processar e julgar a ação penal.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada, juntamente com
outras pessoas, pela suposta prática dos crimes de associação para o
tráfico e lavagem de dinheiro.
Sustenta-se, em síntese, que o Juízo da Vara do Foro Distrital de
Embu-Guaçu - Comarca de Itapecerica da Serra/SP - é o competente
para processar e julgar a ação penal condenatória, por força do art. da Lei nº 9.296/96.
Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo até o
julgamento final do presente writ.
No mérito, pugna para que seja determinada a remessa do processo ao
Juízo da Vara do Foro Distrital de Embu-Guaçu - Comarca de
Itapecerica da Serra/SP, anulando-se todos os atos praticados pelo
juízo incompetente.
Decido.
Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico
manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência,
uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma
análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos
autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da
Comarca do Rio de Janeiro.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 14 de maio de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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