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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9037693-48.2015.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 20/05/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_131918_1279410886081.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 131.918 - CE (2009/0052530-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : SOLONILDO DE OLIVEIRA DA COSTA (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em favor de SOLONILDO DE OLIVEIRA DA
COSTA, contra ato da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará .
Argumenta o impetrante, inici (HC n.º />Consta dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente,
posteriormente convertida em preventiva pelo Juízo da 12ª Vara
Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal n.º
, em razão de suposta prática dos crimes de extorsão
mediante seqüestro qualificada e quadrilha ou bando (art. 159, §§ 1º
e 2º, e art. 288, c/c art. 69, todos do Código Penal) almente, que não há, nos autos,
qualquer indício ou prova da participação do paciente no delito.
Aduz que os depoimentos colhidos no Inquérito Policial não
mencionam, em momento algum, o paciente.
Sustenta a desnecessidade da custódia cautelar do paciente,
salientando que ele é primário, portador de excelentes antecedentes,
possui residência fixa e profissão definida .
Defende que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente
carec (policial militar) e de fundamentação.
Alega, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa, porque o
paciente encontra-se preso há mais de 240 dias sem
que sequer tenha sido designada data para o início da instrução
criminal.
Requer, liminarmente (desde 15/7/2008) e no mérito, a revogação da prisão preventiva
do paciente.
A liminar foi indeferida às fls. 170-172.
As informações foram prestadas às fls. 177-190 e 192-224.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 226-231,
opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
Ao que se depreende do teor de nova ordem impetrada em favor de
corréus, HC 169.313, o decreto de prisão ora guerreado foi revogado.
Em 11.01.10, o Ministério Público opinou favoravelmente à soltura do
paciente e corréus, em razão do excesso de prazo na formação da
culpa. O magistrado a quo deferiu o pedido, em 22.01.10, nestes
termos :
Assis (fls. 57/59) te razão ao requerente. Observa-se sem esforço que o prazo para
o deslinde da ação encontra-se superado porquanto doutrina e
jurisprudência, unanimemente, pelo cotejo dos prazos de cada ato
investigatório e judicial fixados pela lei, estabelecem que o prazo
máximo para o término do processo com a prolatação da sentença é de
cento e cinco dias.

Saliente-se que o Juízo de Direito d (...) a 12ª Vara Criminal, dentro das
possibilidades e limitações temporais inerentes a qualquer
instituição humana, procura cumprir rigorosamente os prazos legais,
o que nem sempre é possível dada a sobrecarga a que está
permanenetemente submetida a máquina judiciária do Estado
Brasileiro, sem se falar em toda a gama de empecilhos que indicam
sobre a marcha regular do processo, retardando-o, tratando-se, no
mais das vezes, de obstáculos intransponíveis.
A última tentativa de conclusão da instrução criminal, que estava
designada para o dia 18 de dezembro de 2010, não logrou êxito devido
à antecipação do final do expediente para as 13h, ficando remarcada
para o dia 19 de fevereiro de 2010, deixando, assim, ainda mais
postergada a prisão preventiva dos acusados requerentes, sem uma
definição de suas culpabilidades.
Nenhuma das partes ou o o Juízo contribuiu para a demora, que deve
ser creditada a fatores imprevisíveis, exógenos a atividades do
Poder Judiciário. Mesmo assim, caracterizado, sem sombra de dúvida,
o excesso de prazo.
Não vislumbro nos autos qualquer peculiaridade do caso, capaz de
justificar o atraso, razão ela qual tenho por ilegal a prisão.
Diga-se ainda que, sob qualquer argumento, manter esta prisão, cuja
característica fundamental é a provisoriedade, é desnaturá-la,
impingindo um aspecto de permanência.

Defiro, portanto, a súplica.
Em 03.02.10, f (...) oi designado, por portaria da Procuradora-Geral de
Justiça, um Promotor de Justiça para auxiliar na 12ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza, o qual interpôs recurso em sentido estrito
contra a decisão que relaxou a custódia do paciente.
Em juízo de retratação, outra Juíza atuante na 12ª Vara Criminal de
Fortaleza/CE, em 12.02.10, reformou a decisão anterior,
restabelecendo a custódia cautelar do paciente, sob os seguintes
fundamentos :
De fato, assiste razão ao recorrente, os autos em epígrafe tratam de
crime de extrema gravidade (fls. 74/78) com formação de quadrilha e extorsão
mediante sequestro, praticado por um grande número de pessoas,
alguns com uma extensa ficha criminal, inclusive em delitos da mesma
espécie.
Logo, trata-se de um processo cheio de peculiaridades, são 16
denunciados, desses, dois ainda se encontram foragidos
, o que motivou o desmembramento do processo com relação a este
para não prejudicar (dezesseis) o andamento do feito com relação aos demais.
Um outro fato a s (...) er considerado é que o acusado DANIEL BELMIRO JOSÉ
RODRIGUES foi preso na comarca de São Paulo, o que motivou a
expedição de carta precatória com a finalidade de citá-lo.
Some-se a isso o fato de cada acusado em resposta a acusação arrolar
diversas testemunhas, gerando assim um grande número de pessoas a
serem oitivadas inclusive em outros municípios e estados.
Ressalte-se, outrossim, que a prova encerrou-se para o Ministério
Público em 03 de junho de 2009 com a oitiva das testemunhas
arroladas na peça acusatória, daí em diante seus audiências foram
redesignadas por este juízo com o intuito de oitivar todas as
testemunhas arroladas pela defesa, bem como interrogar os acusados,
que com o novo rito processualístico deve ocorrer após a oitiva das
testemunhas arroladas pelas partes.
É fato que algumas audiências foram adiadas, porém para nenhum desse
adiamentos concorreu este juízo ou o Ministério Público, lado outro,
a própria defesa deu causa aos adiamentos das audiências designadas
para os dias
e 22.07.2009, fls. 1217/1218 e 1255, uma vez que
os acusados ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO e MÁRCIO TEIXEIRA PERGIDÃO
não foram apresentados pelo presídio.
Audiência do dia 17.08.2009, fls. 1304, deixou de realizar-se em
virtude dos autos encontrarem-se no mutirão carcerário do CNJ, que
não reconheceu excesso de prazo nem tão pouco que os acusados
preenchessem requisitos para terem suas liberdades concedidas.
Audiência do dia 14.09.09, fls. 1356, adiada em virtude do não
comparecimento de um dos acusados FRANCISCO GENÉRIO BRUNO DA SILVA
por motivo de doença.
Nas demais audiências, não se conseguiu por fim a fase instrutória,
em virtude da defesa não dispensar testemunhas de conduta e a última
em virtude do encerramento do expediente forense às 13:00h por
determinação da diretoria do fórum, encontrando-se o feito com
audiência já designada para o próximo dia 19 de
fevereiro.
Ressalte-se, outrossim, que inúmeros pedidos de Habeas Corpus em
favor dos acusados foram impetrados junto ao Tribunal de Justiça do
Estado bem como junto ao Superior Tribunal de Justiça, tendo ambas
as Cortes em todos os casos se manifestado pelo indeferimento da
ordem.
Logo, data maxima venia, houve equívoco deste juízo na de (dezenove) cisão de
fls. 54 quando diz não vislumbrar nos autos qualquer peculiaridade
do caso, capaz de justificar o atraso, razão pela qual tenho por
ilegal a prisão.
A concessão de relaxamento de prisão em razão de configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; resulte de inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal; ou
impli (III) que em ofensa ao princípio da razoabilidade.
Quanto ao excesso de prazo, essa questão, no processo penal, estando
o réu preso, desde muito tempo, é um dos maiores tormentos da
jurisdição criminal, porque nem sempre é fácil ou possível concluir
os feitos dentro do horizonte temporal que se reputa razoável e,
portanto, justo.
Apesar de os juristas, sem discrepâncias de tomo, reconhecerem essa
contingência, não se pôde obscurecer que, muitas vezes, a
complexidade do processo, a pluralidade de pessoas envolvidas ou
mesmo as dificuldades de natureza técnica na produção das provas
terminam por impedir que o trâmite processual seja concluído no
lapso temporal que se deseja.
Essa irrecusável realidade ou essa invencível luta contra o tempo
criou a medida ponderada para justificar a ultrapassagem daquele
limite razoável, que se convencionou de 81 dias, salvo se, nos casos
objetivamente considerados, se detectar, com segurança, a presença
de algum fator ou elemento que possa tornar aceitável tal
ultrapassagem.

Ademais, deve ser relevado, ainda, o volume de trabalho sob a
responsabilidade deste juízo, como também o fato do d (...) elito ter sido
cometido contra um adolescente e crimes dessa natureza tem trazido à
sociedade intranquilidade e desassossego, e a manutenção dos réus
visa a impedir a repetição de semelhante ato nocivo, resguardando
com isso a ordem pública, que estará ameaçada com a liberdade do
requerente, e a credibilidade da justiça.
Por todo o exposto, e considerando que o excesso alegado decorre de
circunstâncias excepcionais justificáveis, considerando, ainda, a
conjuntura em que os réus praticaram o delito, em concurso com
unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça, e atendendo
ao requerimento do ilustre promotor auxiliar deste juízo, porque
presente um dos principais requisitos legais a embasar o decreto
preventivo, a restauração da paz social e da ordem pública, REFORMO
A DECISÃO que concedeu o relaxamento das prisões dos acusados ,
determinando que se restabeleça as prisões preventivas dos mesmos.
Assim, com a mencionada alteração do quadro fático processual, vê-se
que o objeto da presente ordem restou esvaído.
Ante o exposto, julgo p (...) rejudicado o habeas corpus, com fulcro no
art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 13 de maio de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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