jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 169673

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 21/05/2010

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_169673_1279414363067.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.673 - PR (2010/0070951-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ANDREY KOPKE (PRESO)
DECISÃO
Vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da
medida liminar, a saber, fumus boni iuris e periculum in mor (plausibilidade do direito
alegado) a .
É que esta Corte (iminência de constrangimento ilegal na
liberdade ambulatorial) firmou entendimento de que se determinado na r.
sentença condenatória que o regime inicial de cumprimento de pena
for o semiaberto - como na espécie -, a regra é que o réu aguarde o
julgamento do recurso de apelação em liberdade:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.I - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito
de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se
evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no art. 312 do CPP,
quando da prolação da sentença .II - Inexiste motivação convi (Precedentes) ncente se não foi indicado qualquer
fato novo que justificasse a expedição de mandado de prisão
.III - Se, na r. sentença condenatória, foi fixa (Precedentes) do o regime
semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em
princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso . Writ
concedido."

No caso, emb ( HC 51.609/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 19.06.2006) ora condenado a cumprir a reprimenda no regime
semiaberto, lhe foi negado o direito de apelar em liberdade.
Ante o exposto, concedo a liminar a fim de que o paciente aguarde o
julgamento do presente writ em liberdade, salvo se por outro motivo
não estiver preso.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormenorizadas a autoridade apontada como coatora.
Após, vista ao MPF.
Comunique-se com urgência.
P. e I.
Brasília , 12 de maio de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14994733/habeas-corpus-hc-169673

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 173701

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153728

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 153728 SP 2009/0223917-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170326

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70048461305 RS