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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 30455

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRMS_30455_1279415553735.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.455 - RO (2009/XXXXX-3)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : CLÁUDIO HENRIQUE LOBATO DE SOUZA
ADVOGADO : ANÍSIO GRÉCIA
RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : JOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
DESPACHO
CLÁUDIO HENRIQUE LOBATO DE SOUZA protocoliza petição em que, sob o
argumento de existência de conexão, requer a redistribuição do
presente ao eminente Ministro FELIX FISCHER, "por ter conhecido e
julgado primeiro os recursos de ns. RMS 30.428/RO, RMS 30.441/RO,
RMS 30.442/RO e RMS 30.430/RO".
De acordo com a Súmula 235/STJ:"A c (fl. 122) onexão não determina a reunião
dos processos, se um deles já foi julgado".
Com efeito, a mera circunstância de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça haver julgado matéria semelhante não tem o condão de ensejar
a distribuição por prevenção. Nesse sentido, refiro-me à seguinte
decisão unipessoal: PETREQ no RMS 20.441/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ 22/2/07.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Intimem-se.
Brasília , 17 de maio de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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