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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 732324 SP 2022/0089939-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_732324_f13cc.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 732324 - SP (2022/0089939-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : DANILO RODRIGO ANDREATA (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO - SP088552 TADEU TEIXEIRA THEODORO - SP273007

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.

5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.

6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 10 de maio de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 732324 - SP (2022/0089939-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : DANILO RODRIGO ANDREATA (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO - SP088552 TADEU TEIXEIRA THEODORO - SP273007

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.

5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.

6. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO RODRIGO ANDREATA contra a

decisão de fls. 96-99, que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado

47.2021.8.26.0000), julgando prejudicado o pedido de liminar.

O agravante teve a prisão preventiva decretada diante de representação da autoridade policial pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 38-44).

No presente writ, foi mantida a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de conter o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a quantidade de drogas e os apetrechos apreendidos e a impossibilidade de condições pessoais favoráveis, por si sós, serem capazes de desconstituir a custódia cautelar.

Nas razões deste recurso, o agravante, defendendo a necessidade de remessa dos autos ao órgão colegiado para apreciação do pleito, reitera a tese de que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação. Afirma que não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar.

Argumenta que possui condições pessoais favoráveis.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso e, consequentemente, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida.

O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).

No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. É o que se extrai do seguinte excerto da decisão agravada (fl. 97, destaquei):

A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 91-92, destaquei):

A r. decisão de primeiro grau de jurisdição, que, em 29 de novembro de 2021, decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 75/81, autos digitais do apenso relativo ao pedido de prisão preventiva, nº 1007405- 93.2021.8.26.0597), está devidamente motivada, com referência, em especial, às circunstâncias concretas do caso em tela, que lhe conferem contornos de gravidade diferenciada, do que decorre a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal.

Há que se considerar, a propósito, que as práticas ilícitas atribuídas, em tese, ao paciente, são

de natureza grave, tanto que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é legalmente classificado como equiparado a hediondo e, no caso de condenação nos termos da denúncia, não se vislumbra, em princípio, a possibilidade de concessão de benefício que importe em liberdade, razão pela qual não há que se falar na violação ao princípio da proporcionalidade.

Importa considerar, ainda, que primariedade e residência fixa, por si, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, benefício que, assim como a concessão de medida cautelar diversa da prisão, a teor do art. 321, caput, do Cod. de Proc. Penal, é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão cautelar, como no caso em tela.

Razoável, assim, a manutenção da custódia cautelar do paciente, em razão da necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em situações como a presente, em razão da natureza dos crimes imputados ao paciente, evidentemente, resta comprometida, assim como da normalidade do desenvolvimento da persecução penal e da aplicação da lei penal.

Ademais, por ser a prisão do paciente processual e não decorrente do reconhecimento de sua responsabilidade penal pela prática ilícita que lhe é imputada, não está caracterizada hipótese de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

No presente caso, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (330kg de

maconha e haxixe) e os apetrechos relacionados ao tráfico foram considerados pelo Tribunal de

origem para manutenção da prisão preventiva.

Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a

quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da

prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de

30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,

DJe de 28/9/2020).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do

crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva

quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da

ordem pública" ( HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016).

Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades

relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de

expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o

envolvimento habitual do agente com a narcotraficância ( AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020).

Eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante, como residência fixa e trabalho

lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa

orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC

n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n.

127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020.

impugnado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/0089939-4 HC 732.324 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0210036343 10027723920218260597 210036343 22895704720218260000

EM MESA JULGADO: 10/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 TADEU TEIXEIRA THEODORO - SP273007

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DANILO RODRIGO ANDREATA (PRESO)

CORRÉU : YGOR VINICIUS BARROS DE MELO

CORRÉU : JULIANO DO AMARAL BARBOSA DE PAULA

CORRÉU : SERGIO LEANDRO RODRIGUES GONDIN

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DANILO RODRIGO ANDREATA (PRESO)

ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO - SP088552 TADEU TEIXEIRA THEODORO - SP273007

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500065730/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-732324-sp-2022-0089939-4/inteiro-teor-1500065764

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