jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 2030478 SC 2021/0360971-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_2030478_5710b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2030478 - SC (2021/0360971-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MÁRCIO BRAZ FERREIRA

ADVOGADOS : SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 TIAGO LUNELLI - SC032801

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MILTON BACCIN - SC005113 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER - MT014121

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE

NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.

1. A falta de indicação, pela parte recorrente, do permissivo

constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o

conhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284

do STF, por analogia.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a

regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,

proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do

CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação

alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta)

salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for

preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à

dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula

83/STJ. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 09 de maio de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2030478 - SC (2021/0360971-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MÁRCIO BRAZ FERREIRA

ADVOGADOS : SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 TIAGO LUNELLI - SC032801

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MILTON BACCIN - SC005113 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER - MT014121

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE

NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.

1. A falta de indicação, pela parte recorrente, do permissivo

constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o

conhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284

do STF, por analogia.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a

regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos,

proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do

CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação

alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta)

salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for

preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à

dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula

83/STJ. Precedentes.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por F. MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 207/211, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

O apelo extremo, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 107, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PECUNIÁRIOS BLOQUEADOS VIA BACENJUD, CUJO IMPORTE GLOBAL TOTALIZA R$ 264.345,52 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS EQUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

RECURSO DO POLO EXECUTADO.

AVENTADA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE PARTE DA VERBA BLOQUEADA REFERE-SE A PRÓ-LABORE (R$ 92.149,00 [NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS]) E PARTE, A FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (R$ 138.451,16 [CENTO E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS]). VERBAS ABARCADAS PELA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, ADSTRITA A VALORES NÃO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO AO EXECUTADO DO EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA, PORÉM, A CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O EXCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões recursais (fls. 127-133, e-STJ), os insurgentes apontaram violação ao art. 833, § 2º, do CPC/2015, defendendo a impenhorabilidade da totalidade dos valores retidos, pois, no caso concreto, não se trata de uma única quantia mensal, mas sim de diversos meses de pró-labore, bem como de previdência complementar. No seu entendimento, "não há que ser aplicado o § 2, do art. 833, do Código de Processo Civil, ao caso concreto, mas tão somente o art. 833, IV, do mesmo dispositivo, ante ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados" (fl. 132, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 143-153, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 156-159, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 168-173, e-STJ).

Foi apresentada contraminuta às fls. 177-188, e-STJ.

Em decisão monocrática de lavra da Presidência desta Corte (fls. 207-211, e-STJ), fora improvido o agravo em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 214-219, e-STJ), no qual os agravantes se insurgem contra os fundamentos da decisão agravada.

Impugnação às fls. 222-225, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Consoante asseverado na decisão singular, verifica-se que os agravantes não apontaram o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicandose, desse modo, a Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SFH. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 3. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 ( 1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

pagamento de parcelas a maior e sua possibilidade de restituição reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp 1.015.487/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/6/2017, DJe 2/8/2017)

2. Além disso, mesmo que superado o supracitado óbice, a Corte de origem, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento dos insurgentes, adotou os seguintes fundamentos (fls. 110-112, e-STJ):

A irresignação, adianta-se, merece parcial acolhimento.

De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;".

In casu, com relação à quantia bloqueada da conta corrente mantida junto ao Banco Santander em 21.04.2020 (evento 35), tenho que os documentos apresentados pelo agravante no "evento 40" (inf 54, inf 55, inf 56, inf 57, inf 58, inf 59 e inf 60) - demonstram de maneira robusta que R$ 92.149,00 (noventa e dois mil, cento e quarenta e nove reais) são, de fato, provenientes de pró-labore acumulado, relativo aos meses de abril de 2019 a março de 2020, depositados na respectiva conta em 14.04.2020 (cfe. recibo junto ao evento 40 - inf 54), dias antes, portanto, do bloqueio judicial.

O ganho auferido a título de pró-labore possui caráter de verba salarial, na medida em que se trata de remuneração por trabalho desempenhado.

Não há dúvida, pois, de que tais valores são abarcados pela regra protetiva prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, de modo que não são passíveis, em tese, de penhora (nesse sentido, v.g., Agravo de Instrumento n. 0011397-57.2016.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 13.09.2016).

De igual modo, o extrato da conta corrente mantida pelo agravante junto à Cooperativa de Crédito CCLA Vale Itajaí e Litoral SC, com a discriminação do depósito de R$ 138.451,16 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) acompanhado da expressão "previdência Unicred" (evento 40 - inf 60), aliado ao "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" (evento 40 - inf 61), que aponta os mesmos R$ 138.451,16 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) como "rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (rendimento líquido)", constituem indicativos suficientes a corroborar a assertiva do executado de que a verba bloqueada da respectiva conta corrente é oriunda de fundo de previdência privada complementar.

Os proventos de aposentadoria privada de caráter complementar possuem natureza remuneratória e também são abrangidos pela regra do art. 833, inc. IV, da Lei Processual Civil (v.g. REsp n. 1012915/PR, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 03.02.2009).

impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula n. 568/STJ."( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.319.166/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24.08.2020).

In casu, o fato de o executado/agravante ter resgatado a integralidade do valor depositado no fundo de previdência complementar em meio à execução de alta cifra em seu desfavor, bem como à recuperação judicial da empresa da qual era sócio, denota a necessidade da verba em questão para sua subsistência e de sua família.

À luz das considerações acima, verifica-se que as quantias de R$ 92.149,00 (noventa e dois mil e cento e quarenta e nove reais) e R$ 138.451,16 (cento e trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), bloqueadas, respectivamente, das contas correntes mantidas pelo agravante junto ao Banco Santander e à Cooperativa de Crédito CCLA Vale Itajaí e Litoral SC, encontram-se protegidas sob o manto da impenhorabilidade.

Ou seja, do valor total bloqueado junto às contas correntes do executado, R$ 230.600,16 (duzentos e trinta mil e seiscentos reais e dezesseis centavos) não estariam sujeitos à constrição, por força do indigitado art. 833, inc. IV, do CPC.

Ocorre que a regra protetiva prevista no dispositivo em questão é excepcionada quando o valor a ser penhorado supera 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais, dada a presunção legal de perda do caráter alimentar (v.g. Agravo de Instrumento n. 4001044-16.2018.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 02.08.2018).

Nesse passo, preceitua o art. 833, § 2º, do CPC:"(...) O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º." (grifou-se).

(...)

Assim, dado que o montante global bloqueado supera, em muito, o teto legal acima referido, deve ser mantida a constrição recaída sobre o excedente a esse patamar.

Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar a liberação ao executado/agravante da verba bloqueada de suas contas correntes, até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, mantida, porém, a constrição sobre o excedente.

O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual"a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,

independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família "( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"( AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) .

2. Na hipótese, não mostra possível determinar a devolução de tal valor, justamente porque não houve a comprovação do efetivo levantamento. Restando provida a pretensão de vedação à penhora dos valores de sua conta corrente e conta poupança, cumpre ao magistrado de piso, por consectário lógico, determinar a liberação da constrição efetivada.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1754649/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

[...]

2. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

( AgInt no REsp 1959658/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1874222/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)

Nesse cenário, decidindo o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 do STJ.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 2.030.478 / SC

Número Registro: 2021/0360971-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 309838-19.2018.8.24.0033 0 3098381920188240033 0 3098381920188240033 50296991020208240000 0312318-

67.2018.8.24.0033 309838-19.2018.8.24.0033 3098381920188240033

3098381920188240033 50296991020208240000 312318-67.2018.8.24.0033 50127090720218240000 502969910.2020.8.24.0000

Sessão Virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MÁRCIO BRAZ FERREIRA

ADVOGADOS : SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 TIAGO LUNELLI - SC032801

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MILTON BACCIN - SC005113 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER - MT014121

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : F.MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : MÁRCIO BRAZ FERREIRA

ADVOGADOS : SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI - SC020820 TIAGO LUNELLI - SC032801

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MILTON BACCIN - SC005113 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 SUELYN FERNANDA ROCKENBACH PFEIFER - MT014121

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de maio de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500068013/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-2030478-sc-2021-0360971-8/inteiro-teor-1500068036