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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1960327_33172.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1960327 - AM (2021/0259694-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha apontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não causa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após treze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida não foi apenas parcial ou temporária. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não ocorreu no caso em exame.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 11 de abril de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.327 - AM (2021/0259694-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a tese apresentada em Recurso Especial não implica o reexame de provas, mas tão somente a adequada qualificação jurídica do fato, a partir da realidade fática assentada no acórdão.

Afirma que: 1) a mera supressão quanto à menção de documentos juntados após a sentença de mérito não sana a nulidade apontada, visto que tais documentos corroboraram a conclusão do julgador; 2) o direito a indenização por lucros cessantes e pensionamento somente é possível na ocorrência de incapacidade laborativa, o que não ocorreu no caso dos autos; e 3) o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada pela Turma Julgadora.

Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fls. 835/836).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.327 - AM (2021/0259694-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha apontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não causa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após treze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida não foi apenas parcial ou temporária. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não ocorreu no caso em exame.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.960.327 - AM (2021/0259694-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não

merece prosperar.

Conforme constou na decisão agravada, a parte recorrente alegou, nas razões do

recurso especial, que há nulidade do julgado em razão da juntada, pela recorrida, de documentos

em sede de apelação, sem que tenham sido submetidos ao crivo do contraditório.

Sobre o tema, a Corte de origem decidiu:

"Assim, observa-se, pelas razões dos embargos, que a parte embargante tem razão ao aduzir que os documentos de fls. 402 e 403 não foram submetidos ao crivo do contraditório. Porém, entendo que tal nulidade não conduz à anulação do julgado. Explico.

O documento de fls. 402 refere-se à perícia contável realizada pela SENTONTEC, que apenas reforça a perícia já produzida pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento — SEMPAB. Por sua vez, essa última foi juntada antes da sentença, às fls.44, e já atestava que a renda da embargada era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo plenamente descartável o documento de fls 402, e suficiente o documento de fls.44.

Quanto ao documento de fls 403 não ter sido submetido ao contraditório, por ter sido juntado após a sentença e utilizado em conjunto com o documento de fls.78 para comprovar a lesão irreversível na coluna da embargada, entendo também que assiste razão ao embargante. Porém, se retirada qualquer referência a ele no acórdão, não haverá prejuízo ao julgado, uma vez que o documento de fls 78, produzido pelo Instituto Médico Legal - IML, já havia atestado a existência de lesão irreversível.

Logo, a fim de afastar os erros materiais apontados, entendo que deve ser retirado do acórdão qualquer referência aos documentos de fls.402 e 403, sendo tal medida suficiente para a manutenção do acórdão." (e-STJ fl.750/751)

Como visto, a Corte de origem determinou o desentranhamento dos documentos

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impugnados pela parte recorrente, juntados apenas em sede de apelação, aduzindo que tal fato não

enseja a nulidade do julgado, uma vez que existem outros documentos nos autos que corroboram o

entendimento do acórdão recorrido.

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido,

para concluir que os documentos desentranhados influenciaram no resultado do julgamento, como

pleiteia a parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o

que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse

sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.

2. Na hipótese ora em apreço, a Corte local foi clara ao afirmar que os documentos juntados aos autos em nada influenciariam no valor cobrado, apenas reforçavam a existência da dívida.

3. Além disso, nota-se que não há elementos no acórdão recorrido que conduzam à cabal conclusão de que o art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 teria sido violado.

4. O acolhimento da tese proposta em recurso especial demandaria a verificação do preciso momento em que os documentos juntados foram produzidos, bem como a análise de sua imprescindibilidade, providências que dependem da análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt no AgInt no AREsp 1653794/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADA DE PARECER JURÍDICO. ART. 398 DO CPC/73. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE

Superior Tribunal de Justiça

MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento novo para os efeitos do art. 398 do CPC/73 porque se trata apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica, não sendo, portanto, imperativa a oitiva da parte contrária a seu respeito.

4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos.

5. Se o parecer jurídico acostado aos autos não teve nenhuma influência no julgamento da controvérsia, não acarretou nenhum prejuízo para a parte.

Impossível, assim, declarar a nulidade do processo.

6. Modificar a conclusão acerca da inexistência de provas da aquisição da participação societária da WHEATON, seja pelo pagamento das cautelas ou pela modalidade negocial management buyout, bem como da inocorrência de atos maculados de má-fé praticados pelo controlador a fim de prejudicar um diretor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,procedimento inviável nesta Corte de Justiça em virtude da vedação contida em sua Súmula nº 7.

7. Quem dirige sociedade empresária de porte, além de cuidar do empreendimento, também precisa saber cuidar dos seus interesses pessoais. Não é crível que um diretor de empresa não saiba guardar documentos reveladores da sua participação acionária nela, através de bonificação pela prestação de serviços.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1641901/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)

A parte recorrente alega, ainda, que o direito a indenização por lucros cessantes e

pensionamento somente é possível na ocorrência de incapacidade laborativa, e que, no caso dos

autos, o laudo pericial concluiu que não há incapacidade por parte da recorrida.

Sobre o tema, assim decidiu a Corte a quo:

"Analisando os fatos e os elementos comprobatórios do processo, verifico que há provas de que a primeira apelante tinha renda média de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), conforme documento emitido pela própria

Superior Tribunal de Justiça

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (SEMPAB), nas fls.44, e também pela perícia contável realizada às fls 402.

Também verifico nos autos que a primeira apelante permaneceu imobilizada por 5 meses (fls.78), motivo pelo qual ficou impedida de exercer qualquer atividade que lhe permitisse prover sua própria subsistência e a de sua família.

Diante dos acontecimentos, entendo devido o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais), equivalente aos 5 meses acima, corrigidos desde a data do efetivo prejuízo, por força Súmula 43, do STJ, e acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do CC, e da Súmula 54, do STJ.

(...) Apesar do laudo pericial do IML informar que não há incapacidade permanente para o trabalho, o mesmo laudo informa que a primeira apelante ficou com sequelas irreversíveis, conforme se extrai do item 1, 3 e 4 do mesmo documento.

Sabe-se que a recorrente é pessoa idosa e que sua atividade profissional era a venda de coco e guaraná em pó na feira do Parque Dez há mais de 12 anos (fls.44), e hoje não consegue mais desempenhar suas atividades em virtude desta lesão irreversível na coluna (f1.78 e 403) e de fortes dores que daí decorrem. Tanto o é que, em consequência do acidente, passou a receber benefício assistencial do INSS, denominado" prestação continuada à pessoa com deficiência ".

Ou seja, há robustas provas no processo que corroboram com as alegações e com o pedido da primeira apelante, motivo pelo qual, nos termos do art. 950 do Código Civil, fixo a pensão vitalícia a seu favor, no valor de 01 (um) salário mínimo, acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do CC, e da Súmula 54, do STJ." (e-STJ fl. 632/633)

Como visto, a Corte de origem expressamente consignou que a autora permaneceu

imobilizada por 5 meses e que, embora o laudo pericial do IML informe que não há incapacidade

permanente para o trabalho, a recorrente é pessoa idosa e hoje não consegue mais desempenhar

suas atividades em virtude dessa lesão irreversível na coluna e de fortes dores que daí decorrem.

Esta Corte Superior possui entendimento de que o magistrado é o destinatário das

provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a

qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu

convencimento. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE PRÊMIO E DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO

Superior Tribunal de Justiça

INSS. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha concluído que a doença que acomete a recorrida tenha tratamento e não cause invalidez permanente, o deferimento de sua aposentadoria pelo INSS e a continuidade das dores e limitações à atividade laboral após treze anos do diagnóstico não permitem concluir, no caso concreto, que a invalidez seja parcial ou temporária. Assim, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt nos EDcl no AREsp 940.832/MG, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020)

Ademais, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

quanto à incapacidade da autora demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos

autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste

Pretório. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. TETRAPLEGIA IRREVERSÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA GRAVE. SÚMULA 7/STJ. INCAPACIDADE PARCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 73 se o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado

Superior Tribunal de Justiça

individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a cumulação da pensão previdenciária com a pensão decorrente de ato ilícito. Precedente.

3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.

4. Comprovada a culpa do preposto, a responsabilidade do empregador é objetiva, bastando que o ato ilícito se relacione funcionalmente com o trabalho exercido. Precedente.

5. No caso dos autos, ficou consignada no aresto recorrido a culpa grave do condutor do veículo, que o conduzia em velocidade excessiva, tendo em conta as condições da via. Rever essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. No que respeita à alegação de que a recorrida está apenas parcialmente incapacitada, não fazendo jus ao recebimento da pensão no valor calculado, essa não encontra respaldo no acórdão recorrido, segundo o qual a vítima do acidente encontra-se, inclusive, aposentada por invalidez. Rever esse entendimento esbarra na censura da Súmula 7/STJ.

7. Tendo em vista a existência de culpa grave, não há falar em desproporção entre a culpa e a indenização fixada.

8. Não há similitude fática entre os arestos confrontados. Com efeito, o aresto trazido como paradigma trata de hipótese em que a vítima do acidente não estava usando cinto de segurança, enquanto no caso dos autos a vítima usava o equipamento de segurança, conquanto estivesse com o banco reclinado e, como consta da sentença: "não há qualquer elemento probante nos autos no sentido de que o resultado do sinistro teria sido diferente, acaso a autora estivesse com o banco na posição normal."

9. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1301184/SC, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016)

Por fim, alega a parte recorrente que o valor fixado a título de indenização por

danos morais em R$ 30.000,00 não observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o

exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza

irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PROGRAMA TELEVISIVO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO

Superior Tribunal de Justiça

FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, no âmbito do recurso especial, a alteração do valor fixado a título de danos morais, nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes. No caso, o quantum fixado a título de danos morais não se afigura excessivo, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso vertente e as consequências prejudiciais à parte recorrida ocasionadas pela divulgação da matéria jornalística consignadas no aresto recorrido, motivo pelo qual sua revisão é obstada pela Súmula 7/STJ.

2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1925023/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)

Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30.000,00,

não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que, conforme

mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu lesões em decorrência da conduta da recorrente e

teve que ser encaminhada a hospital, não tendo recebido nenhuma assistência da empresa de

transporte, prestadora de serviço público e, posteriormente, descobriu que não poderá mais exercer

a sua atividade laboral recorrente, por apresentar deficiência física permanente em virtude do

acidente.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.960.327 / AM

Número Registro: 2021/0259694-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-97.2021.8.04.0000 XXXXX-19.2019.8.04.0000 00017741920198040000

00017741920198040000 0 0028807920208040000 XXXXX-79.2020.8.04.0000 0 6389889420168040001 6389889420168040001

Sessão Virtual de 05/04/2022 a 11/04/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AUTO ONIBUS LIDER LTDA

ADVOGADOS : FERNADO BORGES DE MORAES - RO001731 FERNANDO BORGES DE MORAES - AM000446 ANA PAULA IVO FERNANDES - AM004288 JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS - AM007200

AGRAVADO : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

ADVOGADO : MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748

AGRAVADO : WALDEMIRA PEREIRA SIMÕES CAMPOS

ADVOGADO : ROSA GABRIELA GAZEL SANTANA - AM011103

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500068501/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1960327-am-2021-0259694-4/inteiro-teor-1500068513

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