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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2023681 PR 2021/0360043-5

Publicação

DJ 13/05/2022

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2023681_4c8bb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023681 - PR (2021/0360043-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MARIA ILCE MANTOVI CRUZ MALASSISE

OUTRO NOME : MARIA ILCE MANTOVI CRUZ MALASSISE LUIZ

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439 LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA - PR024213

AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

ADVOGADO : SADI BONATTO - PR010011

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES - RS056814

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARIA ILCE MANTOVI CRUZ MALASSISE LUIZ contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELAPRICE. JUROS. AMORTIZAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO.

1. A imputação do valor pago a título de prestação mensal há de se dar inicialmente na parcela de juros, e, posteriormente, na amortização, o que não significa, necessariamente, que o valor pago a título de prestação cubra o total destas parcelas.

2. Deve-se exclusivamente respeitar a vedação à capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme restou determinado pelo título executivo judicial transitado em julgado, que não determinou a incidência de percentual mínimo mensal de amortização" (fl. 77, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega que houve violação dos arts. 354 do Código Civil; 6º da Lei nº 4.380/1964 e 5º da Lei nº 8.692/1993, pois todo pagamento de prestação mensal deveria gerar amortização da dívida pela Tabela Price.

Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório.

DECIDO .

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O tribunal recorrido, ao analisar a controvérsia, consignou que deve-se

respeitar a vedação à capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme

restou determinado pelo título executivo judicial transitado em julgado, que não

determinou a incidência de percentual mínimo mensal de amortização, conforme se

verifica do seguinte exceto:

"(...)

O contrato em comento nada dispõe a respeito da sistemática de imputação do pagamento. Diante do silêncio, a regra aplicável deve ser buscada inicialmente na legislação disciplinadora do Sistema Financeiro da Habitação e, caso também seja esta omissa, nas normas gerais do Código Civil.

Quanto ao tema, o Ato Normativo BNH n° 81, de 15/12/1969, determina que,na apuração do saldo devedor a ser coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), sejam consideradas como pagas pontualmente as prestações contratuais. Sobre tais prestações, estatui que se compõem 'de quotas de juros e de amortização'. Em cada prestação, 'a diferença entre a prestação do PES e a quota de juros (...) constituirá a quota de amortização'. Verifica-se que há, portanto, norma especial a determinar a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal. Esse é o entendimento recentemente manifestado pela Corte Especial do e. STJ em recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação. Aquele Colegiado manifestou o entendimento de que tal regra dequitação mensal (primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital) não viola as disposições das Leis n° 4.380/64 e 8.692/93, (...)

Ressai do quanto acima exposto, que a imputação do valor pago a título de prestação mensal há de se dar inicialmento na parcela de juros, e,posteriormente, na amortização, o que não significa, necessariamente, que o valor pago a título de prestação cubra o total destas parcelas, ou, ainda, que haja um percentual mínimo de amortização, quando a própria parcela de juros,por vezes, pode não ser adimplida em sua totalidade.

Conforme referido à decisão agravada "O julgado,inclusive, determinou a imputação dos pagamentos mensais, quando insuficientes à quitação integral da parcela, primeiramente aos juros, e só depois, pelo saldo, ao principal."

Veja-se que a aplicação do Sistema Francês de amortização aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é admitida por este Regional.

A Tabela Price é espécie do gênero Sistema Francês, prevendo prestação mensal, com taxa de juros fixada ao ano. No sistema original, aparcela é fixa, e calculada por fórmula única e mundialmente utilizada. No caso do SFH, há uma adaptação do Sistema Price, não havendo prestação fixa durante toda a contratualidade, mas revisada periodicamente com base no PES, mantida fixação anual e cobrança mensal dos juros. Neste caso, o cálculo utilizado para compor a taxa mensal de juros, encargo embutido na prestação,é feito mediante utilização de equação matemática prévia da Tabela Price, tendo por base o capital inicial, a taxa anual e o período de pagamento.

Deve-se exclusivamente respeitar a vedação à capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme restou determinado pelo título executivo judicial transitado em julgado, que não determinou a incidência de percentual mínimo mensal de amortização, conforme pretende fazer crer aparte agravante, mesmo porque inexiste disposição contratual neste sentido " (fls. 81-83, e-STJ-grifou-se).

Nesse contexto, observa-se que a parte recorrente não impugnou

especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai, por analogia, o óbice

da Súmula nº 283/STF.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. LEI NÚMERO 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. BIS IN IDEM. NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. INEXISTÊNCIA. VALORES COBRADOS DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. FATOR GERADOR DISTINTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. No presente caso verifica-se a tempestividade do recurso. Decisão da Presidência reconsiderada.

2. Não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento.

3. O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

4. O fundamento de responsabilidade solidária da sócia gerente estabelecida por expressa previsão legal (art. 110 da Lei n. 9.610/98) para os casos de violação a direito autoral, não foi impugnado como seria de rigor pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF.

5. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo correto teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente.

6. A normatividade dos dispositivos da Lei n. 9.610/98, apontados como violados, encontra-se desassociada da faticidade que os recorrentes alegam nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a amparar a tese de cobrança em duplicidade por parte do ECAD relativa aos direitos autorais advindos de execução pública em ambiente de frequência coletiva.

7. No julgamento do REsp 1589598/MS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/06/2017), que vem servindo de referência para diversos julgados do STJ, assentou-se que na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir o fato gerador da obrigação do estabelecimento comercial de freqüência coletiva (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de radiodifusão (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis, não havendo falar, dessa forma, em bis in idem. Incidência da Súmula 83/STJ.

8. É iterativa a jurisprudência do STJ de que academia de ginástica deve recolher valores devidos a título de direitos autorais em decorrência da sonorização dos ambientes do estabelecimento comercial, com fundamento na Súmula 63/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

9. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial"

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.912.689/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022-grifou-se).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015),

haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500121180/agravo-em-recurso-especial-aresp-2023681-pr-2021-0360043-5/decisao-monocratica-1500121193