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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1944862_99ea5.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1944862 - DF (2021/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : MARCIA MARIA PACHALY

ADVOGADO : AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF048545

EMBARGADO : ROSSI RESIDENCIAL SA

EMBARGADO : IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMBARGADO : APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

DECISÃO

Marcia Maria Pachaly opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 533/536 que deu provimento ao recurso especial interposto por Rossi Residencial S.A. e outros para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega que o decisório contém omissão acerca dos temas objeto das contrarrazões ao apelo, nas quais foram levantados os óbices das Súmulas 284/STF e 5, 7, 182 e 211/STJ, a par de que faltou a adequada fundamentação que conduziu ao resultado do julgamento.

Afirma que não foi realizada corretamente a admissibilidade do especial, que possui diversas deficiências, tornando-o inapto à análise do mérito.

Sustenta que o afastamento da incidência da Súmula 308/STJ exige o reexame de cláusulas contratuais e da prova dos autos, que é defeso a esta Corte investigar, pois esse elemento de convicção não consta do acórdão recorrido. Indica precedente favorável à aplicação do mencionado Verbete sumular mesmo em caso de imóvel comercial.

O recurso é repetido às fls. 549/557, por petição protocolizada alguns minutos depois.

Rossi Residencial S.A. e outros apresentam impugnação às fls. 561/562, no sentido de que o recurso possui caráter infringente, incompatível com a via eleita.

Assim resumida a matéria, passo a decidir.

O vício indicado não está presente no decisório embargado.

De início, desconsidero a petição de fls. 549/557, que constitui mera repetição da anterior, considerando ainda a preclusão consumativa.

Quant ao mais, verifica-se que o relatório registra o teor das contrarrazões,

conforme consignado à fl. 534:

Márcia Maria Pachaly apresenta contrarrazões às fls. 482/494, arguindo os vetos sumulares dos enunciados 284/STF e 5, 7, 83, 182 e 211/STJ, destacando a ausência de interesse na reforma do julgado quanto ao pagamento de indenização, que não ocorreu na hipótese; a par da ausência de prequestionamento das normas legais em questão, considerando que não foram opostos embargos de declaração, entre outros de índole processual.

Isso implica, porém, que os argumentos da embargante, na compreensão da

relatora, não se ajustam à realidade do processo.

Ademais, é necessário frisar que a análise do mérito da pretensão

reformatória implica, evidentemente, que foram considerados como atendidos os

requisitos formais para tanto, ou seja, os óbices apontados pela recorrida, ora

embargante, não se configuraram na espécie, conhecido que foi o recurso, como

deixam claro os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO NA SENTENÇA A DECADÊNCIA -ADENTRAMENTO AO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NULIDADE INEXISTENTE.

- O adentramento ao mérito da questão com o deferimento do pedido, significa a rejeição implícita da preliminar levantada, ensejando ao tribunal de segunda instância a análise da matéria na sua totalidade, sem que tal acarrete nulidade, ate porque a parte inconformada não opôs, oportunamente, embargos declaratórios visando suprir a omissão perante o juízo monocrático.

- Agravo desprovido.

(Quinta Turma, AgRg no Ag 46.641/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, unânime, DJU de 12.12.1994)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

1 - Não se apresenta como omisso o julgado que, em harmonia com o despacho de admissão do especial, implicitamente, dá por superada a questão preliminar relativa aos pressupostos formais, ferindo de pronto o meritum causae .

2 - Embargos rejeitados.

(Sexta Turma, EDcl no REsp 202.083/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJU de 10.4.2000)

Além disso, não é permitido deduzir pedido em contrarrazões sob pena de

provocar reformatio in pejus quando se examina recurso da parte adversa.

A própria embargante, além disso, informa que o imóvel é sala comercial,

conforme consta à fl. 484 das contrarrazões, in verbis:

A exordial visava à condenação das RECORRENTES ao (i) cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel sala comercial n° 517 do Edifício Rossi Esplanada Business, no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Brasília/DF, objeto da Matrícula n° 129.181 do 2° Ofício de Registro de Imóveis do DF, adquirido pela RECORRIDA e quitado em 24/05/2017, bem como (ii) à outorga da respectiva escritura de compra e venda e (iii) ao pagamento de

danos materiais pelo descumprimento contratual. (sem destaque no original)

A localização do imóvel também consta da sentença (fl. 256), esquecendose a embargante que o STJ também se situa em Brasília, onde é de conhecimento geral que não existem imóveis residenciais no Setor Comercial Norte.

Beira a má-fé o argumento, considerando que não é possível interpretar o termo “comercial” que faz parte do endereço de outra forma.

Todas as peças dos autos estão disponíveis à análise deste Tribunal, compreenda-se bem.

Para finalizar, somente os julgados apresentados pela parte recorrente, com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, são aptos a instruir a divergência jurisprudencial.

Os precedentes trazidos a confronto em sede de agravo interno interposto pela recorrida não ostentam a mesma característica, já que neste recurso não são exigidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda mais quando não mencionados naquela peça, como é o caso do AgInt no REsp 1.432.693/SP.

Por conseguinte, percebe-se que a intenção da embargante é a reforma da decisão recorrida, pretensão que não é compatível com os embargos de declaração, nem decorre logicamente do reconhecimento de nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que não há omissão alguma no decisório, que se manifestou claramente sobre todas as questões submetidas à apreciação por intermédio do recurso especial, ainda que o resultado não seja o esperado pela recorrente.

Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo.

No presente recurso, almeja-se, em verdade, a alteração do julgado por via sabidamente inadequada, na medida em que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, adstrito à correção dos vícios de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

DESCABIMENTO.

(...)

2. Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Quarta Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.073.663/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2011)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500159696/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1944862-df-2021-0189865-3/decisao-monocratica-1500159712

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