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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1912148 SP 2021/0193244-3

Publicação

DJ 13/05/2022

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1912148_88471.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912148 - SP (2021/0193244-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : SAULO MARCELINO DE BRITO DOS SANTOS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SIMONE LAVELLE GODOY DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo de SAULO MARCELINO DE BRITO DOS SANTOS em face

de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea

"a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação

criminal n. 0002709-96.2014.8.26.0590.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos

tipificados nos arts. 155, caput, e 307 do Código Penal – CP (furto e falsa identidade), à

pena de 7 meses e 23 dias de reclusão, 1 mês e 28 dias de detenção, em regime inicial

semiaberto, e 7 dias-multa (fl. 181).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido, enquanto o

interposto pela Acusação foi provido para aumentar a pena para 10 meses e 26 dias de

reclusão, 2 meses e 21 dias de detenção e 8 dias-multa (fl. 290). O acórdão ficou assim

ementado:

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FALSA

IDENTIDADE- Apelo ' defensivo requerendo absolvição por

aplicação do Princípio da Insignificância em relação ao

delito de furto e atipicidade da conduta ou crime impossível

quanto ao delito de falsa identidade — Subsidiariamente,

pugna pela maior redução da pena pela semiimputabilidade e pela tentativa - Requer, ainda, o

abrandamento do regime prisional - Impossibilidade de

reconhecimento do crime de bagatela, ante a ausência dos

requisitos necessários para a observância de referido

princípio, notadamente o valor subtraído, os maus

antecedentes e reincidência especifica do acusado —

Crime de falsa identidade configurado — Pena que não

demanda reparo, quanto aos pleitos defensivos, tendo em

vista as circunstâncias subjetivas e objetivas —

Inviabilidade de abrandamento do regime prisional -Recurso desprovido.

Apelo ministerial buscando o aumento da pena base pelos maus antecedentes, afastamento da compensação da 9 atenuante da confissão com a agravante da reincidência e v_ afastamento da redução da pena na segunda fase aquém do mínimo legal — Configuração dos maus antecedentes — ó Agravante da reincidência que se revela circunstância a preponderante — Pena readequada — Recurso provido. (fl. 275)

Em juízo de retratação, o TJ compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, 2 meses e 10 dias de detenção e 7 dias-multa (fl. 351).

Em sede de recurso especial (fls. 303/317), a Defesa apontou violação ao art. 155 do CP, porque o TJ manteve a não aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a conduta do réu não ofendeu o bem jurídico tutelado, tendo em vista que o valor da res furtiva é irrelevante. Ressalta a desnecessidade de se analisar os antecedentes do réu para fins de aplicação da insignificância, porquanto devem observados apenas questões objetivas que envolvem os fatos.

Em seguida, a Defesa apontou violação aos arts. 65, III, e 67 do CP, porque o TJ não compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Por fim, a Defesa apontou violação ao art. 46 da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas porque o TJ manteve a fração mínima de redução pela incidência da semiimputabilidade sem justificativa suficiente para tanto.

Requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP (fls. 319/326).

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 283 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF; e b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fls. 361/362).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou os referidos óbices (fls. 373/383).

Contraminuta do MP (fls. 385/389).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 403/405).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial.

Inicialmente, quanto à violação aos arts. 65, III, e 67 do CP registra-se que o

recurso especial está prejudicado, tendo em vista que o pleito relativo à compensação

entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi acolhido em juízo de

retratação no TJ.

Sobre a violação ao art. 155 do CP, o TJ manteve a condenação nos seguintes

termos do voto do relator (grifos nossos):

"Quanto ao pleito da douta defesa de aplicação N do Princípio da Insignificância, este não merece ser acolhido. Isto porque, não se tem no presente caso o preenchimento dos requisitos para aplicação de referido RR) a, Princípio.

Conforme assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de tal princípio deve observar alguns critérios, quais sejam, (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC 94.8091RS, Rel. Min. Celso de Melo, 21 Turma -j. 1210812008 - DJe 2411012008).

Não é o caso em questão.

Além da quantia subtraída (R$ 300,00) não ser de ínfimo valor, os atos perpetrados pelo sentenciado revelaram considerável grau de reprovabilidade, ao subtrair bem em plena luz do dia. Por isso, tal conduta não pode passar incólume pelo crivo do Direito Penal, sob pena que se cometam injustiças e se aquiesça com atos manifestamente contrários aos valores sociais e que atentam contra o patrimônio dos cidadãos.

Sem contar os maus antecedentes e a reincidência específica do acusado, o que demonstra um comportamento reprovável e que, portanto requer tratamento adequado pela Lei Penal. " (fls. 280/281)

Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o entendimento do

acórdão recorrido está de acordo com aquele uniformizado nesta Corte. In casu, além

do valor da res furtiva estar acima daquele usualmente considerado como ínfimo pela

jurisprudência do STJ (R$ 300,00), as características do recorrente não justificam a

aplicação do princípio da bagatela. O princípio da insignificância deve ser analisado em

conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado

em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal,

observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da

conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo

grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica

provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe

5/6/2009). De acordo com o acórdão, o réu é contumaz na prática de delitos

(reincidente e com maus antecedentes), razão pela qual o reconhecimento do princípio

da insignificância, no caso, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das

regras jurídicas. Nesse sentido (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social.

3. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferir a relevância da lesão patrimonial.

4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 658.952/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA

DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

2. Na espécie, a existência de processos em curso em desfavor do réu pela prática de lesão corporal, além de furto, roubo, violação de domicílio e tentativa de homicídio, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade no comportamento do agente, diante da reiteração criminosa.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1636713/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021).

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

REITERAÇÃO CRIMINOSA.

REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n. 118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 13/12/2019).

III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente Paulo ostenta diversos maus antecedentes e, ainda, é reincidente, condição última verificada também em relação ao paciente Josemi. Ademais, o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n. 516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), DJe DE 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.

IV - Registre-se que, "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 04/09/2020). A propósito: AgRg no AREsp n. 1150475/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 06/04/2018; e AgRg no AREsp n. 1076199/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 01/08/2017.

V - De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento,

inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no AREsp n. 1541656/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/11/2019).

VI - Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Matéria não suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(AgRg no HC 638.957/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021).

No que tange à violação ao art. 46 da Lei de Drogas, o TJ manteve o patamar

de redução da pena nos seguintes termos do voto do relator:

"Na terceira etapa, presente a causa de diminuição em razão da semi-imputabilidade, atestada pelo laudo pericial de fls.23126, a pena foi reduzida de 1/3, o que mantenho. Ficou claro que a redução no patamar mínimo deveu-se à avaliação do Magistrado, considerando todos os elementos probatórios, de que no momento da ação delitiva o acusado, apesar da dependência em drogas, não estava privado de forma considerável do discernimento e do controle de suas ações." (fl. 288)

Extrai-se do trecho acima que o TJ manteve a fração mínima de redução da

pena pela semi-imputabilidade, tendo em vista que restou demonstrado pelos

elementos probatórios dos autos que o recorrente, no momento do crime, não estava

privado de discernimento de forma considerável. Tal entendimento encontra amparo na

jurisprudência desta Corte, pois a gradação do quantum de redução da pena deve levar

em consideração o nível de incapacidade do réu no momento do delito. No mesmo

sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

II - "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semiimputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013).

III - Mantida a circunstância judicial negativa, tendo em vista que a matéria sequer foi conhecida, resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial mais brando.

IV - In casu, apesar do montante final da penal aplicada não ultrapassar quatro anos, as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição da pena corporal não é recomendável, em razão da reincidência e maus antecedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1266952/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. APONTADA INIMPUTABILIDADE. REVISÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. GRAU DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. MAJORANTE DO CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE OU ASCENDENTE. QUANTUM. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva "Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida", motivo pelo qual atestou-se nos autos n.º 0001679.88.2017.8.16.0108 a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e-STJ fl. 37). Além disso, o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de

autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Precedentes.

2. O aumento da pena do paciente em metade, no que toca ao crime praticado contra uma das vítimas, por incidência da causa de aumento prevista no § 7º do art. 121 do Código Penal, foi suficientemente justificado, pois após o paciente ter praticado o crime na frente de seu descendente, ainda armado, pediu aos filhos que confirmassem um suposto roubo no local, o que lhes causou pavor e sofrimento ainda mais intenso. Nesse contexto, o arbitramento da fração, dentre os patamares mínimo e máximo previstos em lei, obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 661.308/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).

Ademais, para alterar a conclusão do TJ quanto ao grau de comprometimento

do réu seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do

STJ. Nesse sentido, cita-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado.

2. A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fáticoprobatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020 - Grifo Nosso).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial

e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500161673/agravo-em-recurso-especial-aresp-1912148-sp-2021-0193244-3/decisao-monocratica-1500161685