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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_740660_d132a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 740660 - BA (2022/0135653-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 26): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERATÓRIO. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CITADO POR EDITAL APÓS RESTAR FRUSTRADA SUA CITAÇÃO PESSOAL, NA EXATA EXEGESE DO ARTIGO 361 DO CPP. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 366 DA MESMA LEI. PACIENTE QUE PERMANECEU NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DESDE A DATA DO FATO, POR QUASE VINTE ANOS, TENDO SIDO O MANDADO DE PRISÃO APENAS CUMPRIDO EM FEVEREIRO DESSE ANO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, FATO QUE TORNA A PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS: IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR À LUZ DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. NÃO ACOLHIMENTO. SURTO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA SOLTURA DO AGENTE, MÁXIME NO PRESENTE MOMENTO, COM O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO VACINAL E O PROGRESSIVO CONTROLE DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. Consta dos autos que "o Paciente encontra-se preso em decorrência de prisão preventiva decretada na data de 02.05.2001, sendo denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, do CP." (fl. 28). No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, que "não há nos autos do processo, qualquer elemento a evidenciar a manutenção da prisão preventiva." (fl. 6). Aduz também "o fato do acusado não ter conhecimento da ação não é motivo suficiente para manter a prisão preventiva, haja vista que o fato de o requerente não ter conhecimento sobre a presente ação não pode ser considerado como fuga." (fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares de natureza diversa. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva foi assim fundamentada (fl. 29): ?[...] A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. O laudo de exame cadavérico e demais provas carreadas aos autos comprovam a materialidade do delito e, dos depoimentos testemunhais exsurgem indícios suficientes da autoria. A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a decretação da custódia preventiva quando o autor, após a prática do crime, foge do seu domicílio para lugar ignorado. Ressalte-se. ainda, que o crime causou indignação na comunidade rural de Curralinho pela maneira pela qual foi cometido. Assim, presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva, hei por bem decretar a prisão preventiva de DIONÍSIO QUIRINO COSTA e ODÁLIO FRANCSICO COSTA, já qualificados, com fundamento no art. 311 e 312 do CPP para assegurar na aplicação da Lei Penal.? Destarte, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na fuga do distrito da culpa, in verbis: "A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a decretação da custódia preventiva quando o autor, após a prática do crime, foge do seu domicílio para lugar ignorado.". A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Confiram-se: RHC n. 52.178/DF - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. XXXXX/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 2/5/2014; HC n. XXXXX/MG - 5ª T. - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/4/2014; HC n. XXXXX/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE - DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. XXXXX/MG - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 8/5/2014; HC n. XXXXX/SP - 1ª T. - Min. Rosa Weber - DJe 23/4/2013; HC n. XXXXX/SP - 2ª T. - unânime Rel. Min. Gilmar Mendes - DJe 20/11/2012; HC n. XXXXX/SP - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 21/11/2012. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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