Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 740660 - BA (2022/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : BRENDA RAYSSA SILVA TURATE E OUTROS

ADVOGADOS : BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF054629 REYNALDO TURATE - DF052323

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DIONISIO QUIRINO COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fl. 26):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERATÓRIO. HABEAS CORPUS PRISÃO

PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TESE DE CARÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PRVENTIVA

PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE CITADO POR EDITAL APÓS

RESTAR FRUSTRADA SUA CITAÇÃO PESSOAL, NA EXATA EXEGESE DO ARTIGO 361 DO

CPP. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO

PRESCRICIONAL, E DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA SUPORTE

NO ARTIGO 366 DA MESMA LEI. PACIENTE QUE PERMANECEU NA CONDIÇÃO DE

FORAGIDO DESDE A DATA DO FATO, POR QUASE VINTE ANOS, TENDO SIDO O

MANDADO DE PRISÃO APENAS CUMPRIDO EM FEVEREIRO DESSE ANO, EM OUTRO

ESTADO DA FEDERAÇÃO, FATO QUE TORNA A PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA

RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS: IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.

PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR À LUZ DA PANDEMIA DE

CORONAVÍRUS. NÃO ACOLHIMENTO. SURTO QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA

SOLTURA DO AGENTE, MÁXIME NO PRESENTE MOMENTO, COM O CUMPRIMENTO

DO CALENDÁRIO VACINAL E O PROGRESSIVO CONTROLE DA SITUAÇÃO PANDÊMICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

WRIT CONHECIDO E DENEGADO.

Consta dos autos que "o Paciente encontra-se preso em decorrência de prisão

preventiva decretada na data de 02.05.2001, sendo denunciado como incurso nas penas

do art. 121, § 2º, inciso II, do CP." (fl. 28).

No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, que "não há nos autos do

processo, qualquer elemento a evidenciar a manutenção da prisão preventiva." (fl. 6).

Aduz também "o fato do acusado não ter conhecimento da ação não é motivo

suficiente para manter a prisão preventiva, haja vista que o fato de o requerente não ter conhecimento sobre a presente ação não pode ser considerado como fuga." (fl. 7).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares de natureza diversa.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que decretou a prisão preventiva foi assim fundamentada (fl. 29):

“[...] A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

O laudo de exame cadavérico e demais provas carreadas aos autos comprovam a materialidade do delito e, dos depoimentos testemunhais exsurgem indícios suficientes da autoria.

A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a decretação da custódia preventiva quando o autor, após a prática do crime, foge do seu domicílio para lugar ignorado.

Ressalte-se. ainda, que o crime causou indignação na comunidade rural de Curralinho pela maneira pela qual foi cometido.

Assim, presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da decretação da custódia preventiva, hei por bem decretar a prisão preventiva de DIONÍSIO QUIRINO COSTA e ODÁLIO FRANCSICO COSTA, já qualificados, com fundamento no art. 311 e 312 do CPP para assegurar na aplicação da Lei Penal.”

Destarte, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada na fuga do distrito da culpa, in verbis: "A jurisprudência dos nossos Tribunais tem admitido a decretação da custódia preventiva quando o autor, após a prática do crime, foge do seu domicílio para lugar ignorado.".

A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Confiram-se: RHC n. 52.178/DF – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 2/5/2014; HC n. XXXXX/MG – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/4/2014; HC n. XXXXX/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Marilza Maynard – Des. convocada do TJSE – DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. XXXXX/MG – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 8/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 1ª T. – Min. Rosa Weber – DJe 23/4/2013; HC n. XXXXX/SP – 2ª T. – unânime Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 20/11/2012; HC n. XXXXX/SP – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 21/11/2012.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator