jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2040720 ES 2021/0393266-0

Publicação

DJ 13/05/2022

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2040720_5f90b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040720 - ES (2021/0393266-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS - ES022864

AGRAVADO : LEONARDO BARBOSA

ADVOGADOS : SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - ES004699 ELIAS MINASSA JÚNIOR - ES008046 BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA - ES025623

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVENTARIANTE QUE AJUÍZA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO PARA A DEFESA DE INTERESSE DO ESPÓLIO -ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTS. 6º E 517 DO CPC/15 -SENTENÇA ANULADA.

1. O requerente, embora se qualifique como inventariante do espólio de Manoel Barbosa dos Santos e comprove tal condição por meio do Termo de Compromisso de Inventariante pleiteia, em nome próprio, a condenação da requerida ao pagamento da indenização pretendida. Ocorre que o patrimônio atingido foi o do de cujus (uso indevido da propriedade para extração de argila), cabendo, portanto, ao seu espólio, representado em juízo por seu inventariante (artigo 75, VII do CPC/15), buscar a reparação, direito que não se estende terceiros, em razão da ausência de previsão legal de substituição processual para a hipótese.

2. Ocorre que após as alegações acerca da ilegitimidade ativa do requerente e ainda que este tenha manifestado, em réplica acerca das mesmas, o juízo de primeiro grau, de plano, proferiu sentença apelada sem atentar para regra determinada artigo 317 do CPC/15, que privilegia diretrizes da novel legislação processual, a saber, a primazia do julgamento de mérito e a cooperação processual.

3. Com efeito, a manifestação, em réplica, acerca da preliminar suscitada pelo réu não é suficiente para a finalidade preventiva prevista no citado artigo 317, sendo necessário, para o alcance de tal finalidade verdadeira cooperação entre os sujeitos do processo, incluindo-se o julgador. Assim, necessária seria não somente a manifestação do requerente nos autos, mas, precipuamente, a sua oportunização, por parte do magistrado sentenciante, de corrigir o vicio alegado e, assim, aditar a petição inicial para apontar, corretamente, o sujeito ativo da

demanda.

4. Destaca-se que tal providência seria totalmente viável na medida em que o ora apelante, embora tenha pleiteado em nome próprio a proteção do direito do espólio do qual é inventariante, em toda peça vestibular se coloca na posição de representante dos herdeiros, restando claro que a sua pretensão é a proteção dos bens e direitos do espólio e não o seu interesse individual.

5. Sentença anulada.

Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alterar a conclusão adotada no acórdão embargado.

Em suas razões do recurso, a parte agravante sustenta violação dos arts. 41 e 264 do Código de Processo Civil/1973; 11, 317, 489, 1.022 e 1.046 do Código de Processo Civil/2015; 6º e, § 1º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assim como divergência jurisprudencial. alega que houve negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "violou a matéria disciplinada nos artigos 41 e 264 do CPC/1973, vigente à época da estabilização subjetiva da demanda, estando a matéria atualmente disciplinada no artigo 108 do CPC/2015; (ii) conferiu abrangência equivocada ao permissivo legal previsto no artigo 317 do CPC/2015, em violação à legislação federal; e (iii) desrespeitou o ato jurídico perfeito (estabilização subjetiva da demanda), ao aplicar disposições do CPC/2015 para situações processuais já aperfeiçoadas na vigência do CPC/1973, em afronta ao artigo 1.046 do CPC/2015 e ao artigo 6 º e § 1º da LINDB" (fls. 451-452).

Aponta que, "No presente apelo, além de dissídio jurisprudencial, a RECORRENTE alegará a impossibilidade de substituição do polo ativo para sanar o vício de ilegitimidade ativa após a ocorrência da estabilização subjetiva da demanda ocorrida ainda na vigência do CPC/1973, diante da matéria disciplinada pelos artigos 41 e 264 do CPC/1973, vigente à época, não podendo o permissivo legal previsto no artigo 317 do CPC/2015 ser utilizado para sanar todo e qualquer vício" (fl. 453).

Argumenta que "não restam dúvidas de que foram violados os artigos 41 e 264 do CPC/1973, eis que permitida a alteração do polo ativo da demanda após a citação válida e contestação, razão pela qual o v. Acórdão recorrido é merecedor de reforma" (fl. 464).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No tocante às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar.

Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no

Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado

em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016.

Com efeito, o Tribunal estadual decidiu o seguinte sobre a ilegitimidade ativa

na demanda(e-STJ fls. 396-399):

Ao compulsar os autos pude verificar que o requerente, embora qualifique como inventariante do espólio de Manoel Barbosa dos Santos e comprove tal condição por meio do documento de fls. 21 (Termo de Compromisso de Inventariante) pleiteia, em nome próprio, condenação da requerida ao pagamento da indenização pretendida.

Ocorre que o patrimônio atingido era do de cujus (uso indevido da propriedade para extração de argila), cabendo, portanto, ao seu espólio, representado em juízo por seu inventariante (artigo 75, VII do CPC/15), buscar a reparação, direito que não se estende terceiros, em razão da ausência de previsão legal de substituição processual para a hipótese.

Tal questão foi levantada em contestação tanto pela requerida ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA., quanto pelo denunciado da lide, ROBSON ALMEIDA BARBOSA FILHO, tendo o ora apelante se manifestado, em réplica e reafirmado a sua legitimidade ativa por entender que é o inventariante e, portanto, representante do espólio.

Ocorre que após as alegações acerca da ilegitimidade ativa do requerente e ainda que este tenha se manifestado, em réplica, acerca das mesmas, o juízo de primeiro grau, de plano, proferiu a sentença terminativa apelada sem atentar para regra determinada pelo artigo 317 do CPC/15.

Nestes termos, dispõe o artigo 317 que "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o erro".

Tal regramento privilegia diretrizes da novel legislação processual, a saber, a primazia do julgamento de mérito e a cooperação processual.

Nesse sentido, destaca-se, atualmente, que a extinção precoce do processo por decisão terminativa deve ser evitada, sempre que possível.

(...).

Com efeito, entendo que a manifestação, em réplica, acerca da preliminar suscitada pelo réu não é suficiente para a finalidade preventiva prevista no citado artigo 317.

Para que tal fim seja alcançado é necessária verdadeira cooperação entre os sujeitos do processo, entre os quais está o julgador.

Nesse contexto, é certo que o atual sistema processual impõe ao julgador uma série de deveres para com as partes e com o próprio processo, entre os quais o dever de esclarecimento de dúvidas em relação às pretensões formuladas e às próprias posições do juízo; o dever de alertar acerca das deficiências e de consultar as partes com o escopo de evitar surpresas e, consequentemente, a extinção anômala do processo.

Assim, necessária seria não somente a manifestação do requerente nos autos, mas, precipuamente, a sua oportunização, por parte do magistrado sentenciante, de corrigir o vício alegado e, assim, aditar a petição inicial para apontar, corretamente, o sujeito ativo da demanda.

Destaco que tal providência seria totalmente viável na medida que o ora apelante, embora tenha pleiteado em nome próprio a proteção do direito do espólio do qual é inventariante, em toda peça vestibular se coloca na posição de representante dos

herdeiros, restando claro que sua pretensão é a proteção dos bens e direitos do espólio e não o seu interesse individual.

Por conseguinte, entendo que o processo em apreço padece de vicio por ausência de oportunização quanto à correção ilegitimidade ativa na demanda, consoante determina o artigo 317 do CPC/15.

Assim, firme nas razões expostas ANULO A SENTENÇA de fls. 260/263 e determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada ao autor a correção do vicio de ilegitimidade ativa, com o aditamento da petição inicial e o consequente prosseguimento do feito.

Nesse sentido, observo que o entendimento proferido pelo Colegiado

estadual está em sintonia com a jurisprudência desta Corte a qual entende que, "em

observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal

de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que

o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se,

devidamente intimada, a parte não suprisse a falha" (AgInt no REsp 1.338.735/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016).

Assim, a jurisprudência desta Corte entende que, apesar da ilegitimidade

ativa, deve ser possibilitada a emenda à inicial.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVENTÁRIO ENCERRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA.

1. "Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha" (AgInt no REsp 1.338.735/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1534149/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 27/9/2019.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73.

1. Hipótese em que o espólio ajuizou ação ordinária de cobrança, objetivando o recebimento dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança da falecida, sobrevindo sentença de procedência, a qual foi cassada pelo Tribunal de origem, em razão de ilegitimidade ativa reconhecida de ofício.

2. Muito embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já não tem legitimidade para perseguir eventual crédito a que faria jus a falecida, não se afigura razoável nem condizente com a principiologia processual moderna a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa.

3. Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a

oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha.

4. Na segunda instância, aplica-se o disposto no artigo 515, § 4º, do CPC/73, pelo que caberia ao Tribunal de origem converter o julgamento em diligência para regularizar nulidade sanável.

5. Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial do espólio para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, possibilitada a emenda à inicial, seja retomado o julgamento das apelações.

(AgInt no REsp 1.338.735/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 14/12/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL.

1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso).

2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio.

3. Diversa é a hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam.

4. Porém, muito embora se reconheça que o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização pelos danos alegados, não se afigura razoável nem condicente com a principiologia moderna que deve guiar a atividade jurisdicional a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A consequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício de ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua petição inicial.

5. Em casos com esses contornos, a jurisprudência da Casa não tem proclamado a ilegitimidade do espólio, preferindo salvar os atos processuais praticados em ordem a observar o princípio da instrumentalidade.

6. No caso em exame, como ainda não houve julgamento de mérito, é suficiente que a emenda à inicial seja oportunizada pelo Juízo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz não poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irregularidades sanáveis, somente cabendo tal providência quando não atendida a determinação de emenda da inicial.

7. Recurso especial provido para que o feito prossiga seu curso normal na origem, abrindo-se prazo para que o autor emende a inicial e corrija a impropriedade de figurar o espólio no polo ativo, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC.

(REsp 1.143.968/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 1º/7/2013.)

Assim, incide a Súmula 83/STJ no caso.

No mais, verifico que o Colegiado local entendeu que, "Sendo assim, e embora o fenômeno da estabilização da demanda encontrasse seus marcos muito bem definidos pelo diploma processual anterior, em nenhum momento antes da prolação da sentença foi realizado o controle das condições da ação, o que leva a conclusão de que a referida estabilização também não se operacionalizou de acordo com o diploma anterior" (fl. 414).

Além disso, constato que o Tribunal de origem concluiu que, "No caso em apreço, consoante já consignado no julgamento do recurso de apelação, o juízo de primeiro grau realizou o controle das condições da ação tão somente no momento em que proferiu a sentença recorrida, e o fez para extinguir o processo sem apreciação do mérito exatamente em razão da ilegitimidade ativa. (...). Assim, não tendo havido a aferição da petição inicial de acordo com as assertivas do autor, tal controle deveria ter sido feito por ocasião do saneamento do processo, portanto, antes da prolação da sentença e já de acordo com as diretrizes do diploma atual (CPC/15), que prima pelo julgamento do mérito e para tanto, permite a correção dos vícios formais do processo" (fl. 412).

Assim, constato que não foi comprovada a ofensa aos dispositivos ditos violados nas razões do recurso, mas sim a observância aos artigos previstos no Código de Processo Civil que apregoa que, em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. Nesse contexto, há que se manter o julgado recorrido no ponto ora suscitado.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de proceder à majoração os honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500197947/agravo-em-recurso-especial-aresp-2040720-es-2021-0393266-0/decisao-monocratica-1500197965

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

A transmissibilidade do direito à indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2040720 ES 2021/0393266-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341745 RS 2018/0199293-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1991951 ES 2021/0314244-0