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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164341 PR 2022/0129077-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 164341 PR 2022/0129077-8

Publicação

DJ 13/05/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_164341_1ada9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164341 - PR (2022/0129077-8) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA SE MUDADO SEM NOTIFICAR AO JUÍZO O NOVO ENDEREÇO, APESAR DE O ACUSADO ESTAR EM LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 455 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO EDUARDO MIGUEL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0009748-69.2022.8.16.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 302, caput, (1.º fato) e 306, c.c. o § 1.º (2.º fato), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, por praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, que conduzia imprudentemente, sob a influência de álcool. Os fatos ocorreram em 14/03/2009. O Recorrente foi preso em flagrante, contou com Advogado constituído durante a fase investigativa e foi colocado em liberdade, mediante o pagamento de fiança, após cientificado pela autoridade policial de que não poderia se mudar de endereço ou mesmo se ausentar da comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização. A denúncia foi oferecida e recebida somente em 10/03/2017, ocasião em que foi ordenada a citação pessoal do Réu. Após tentativas infrutíferas para a localização do Recorrente, foi determinada sua citação por edital, que restou inócua após diversas tentativas de localização. O Juízo de primeiro grau, então, ordenou a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, determinou a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como nomeou Defensor Dativo para o Réu. Na fase de alegações finais, o Ministério Público requereu novas diligências para localizar o Réu. O Recorrente, em 09/02/2021, apresentou sua defesa preliminar, por advogado constituído, bem como habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 163): "HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ADEQUADO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZÁ-LO. INVIABILIDADE. AVENTADAS IRREGULARIDADES FORMAIS NO MANDADO DE CITATÓRIO E NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. RISCO IMINENTE DE ESQUECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DO GRANDE LAPSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS (MAIS DE 10 ANOS), CUJA DESMEMÓRIA PODE OCORRER TANTO EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS, QUANTO ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA ANTECIPAR SEUS DEPOIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº. 455 DO STJ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA."Repisando os argumentos da impetração originária, o Recorrente aduz que"houve irregularidade no cumprimento do mandado de citação direcionado ao endereço onde aquele residia, e que poderia ter evitado a citação por edital e a produção antecipada de toda a prova testemunhal requerida pelo MP" (fl. 187). Afirma que "nenhum dos fundamentos para a denegação da ordem afastam o fato de que quando do cumprimento do mandado de citação o meirinho não respeitou as fórmulas legais" (fl. 190), sendo evidente o prejuízo à Defesa, que foi tolhida de participar de toda a instrução. Defende, ainda, que a decisão que determinou a produção antecipada de provas contrariou a Súmula n. 455/STJ. Busca, assim, liminarmente, a suspensão do andamento do feito. No mérito, requer o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação por edital, com suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como da decisão que determinou a produção probatória antecipada. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" ( AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.' ( AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração Com relação à ocorrência de nulidade por falta de esgotamento das diligências para citação pessoal do Recorrente, o acórdão recorrido apreciou a objeção da Defesa nos seguintes termos (fls. 165- 167; grifos diversos no original): "Em breve e necessário escorço histórico-processual, nota-se que o paciente foi preso em flagrante (mov. 5.1 - Ação Penal) e em seu favor teve arbitrada fiança, ocasião em que foi devidamente cientificado pela autoridade policial que não poderia se mudar de endereço ou mesmo se ausentar da comarca por período superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização (mov. 5.9 - Ação Penal). Ressalte-se que, naquela oportunidade, Paulo Eduardo contava, inclusive, com advogado constituído para assisti-lo durante a fase investigativa (mov. 5.13 - Ação Penal). A denúncia foi oferecida e recebida em 10.03.2017 (movs. 7.1 e 12.1 - Ação Penal), sendo expedido mandado de citação no endereço fornecido pelo réu na fase extrajudicial (mov. 5.6 - Ação Penal), a saber, Rua Darcilio Ferreira da Silva, nº. 95, bairro Araucária, Município de Pinhão (mov. 17.1 - Ação Penal) - cujo cumprimento restou infrutífero, tendo o i. Oficial de Justiça certificado que o mesmo não foi encontrado no local, oportunidade em que recebeu a informação de que ele não residiria mais no município de Pinhão. (Mov. 33.2 - Ação Penal). O MMº Magistrado a quo, acolhendo recomendação do Parquet (mov. 37.1 - Ação Penal), julgou quebrada a fiança por parte do paciente e determinou a expedição de carta precatória para sua citação pessoal no novo endereço localizado (Avenida do Rosário, S/N, Alta Floresta, Município de Monte Verde - MT - mov. 37.1 - Ação Penal), diligência esta que novamente restou infrutífera, certificando o Sr. Oficial de Justiça haver recebido informações por parte genitor do acusado que ele atualmente estaria morando em Manaus-AM. (Mov. 46.1 - Ação Penal). Enveredando nova busca nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário e expedindo-se ofícios para pesquisas em bancos de dados de entes estatais, localizou-se outro endereço do paciente (Rua das Crianças, nº. 45, Centro, Município de Guarapuava), sendo deprecada a diligência para Vara Criminal de Guarapuava (mov. 54.1 - Ação Penal), porém, sem sucesso. Prosseguindo nas buscas, sobreveio aos autos resposta ao ofício encaminhado ao INSS, indicando que o endereço cadastrado do paciente naquela autarquia seria na Rua Guilherme Lhlenfeldt, nº. 634, bairro Tingui, Curitiba-PR (mov. 58.1 - Ação Penal). Expedida carta precatória, agora para ser cumprida nesta capital (mov. 63.1 - Ação Penal), o paciente não foi localizado, sendo informado pelo mais uma vez Meirinho que, inclusive, o réu seria desconhecido no local (mov. 69.7 - Ação Penal). O MMº Juízo a quo, mediante parecer favorável e requerimento do Ministério Público (mov. 73.1 e 82.1 - Ação Penal), determinou a citação por edital e, sendo inócua, ordenou a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, com fulcro no art. 366, do CPP, sem prejuízo da produção antecipada de provas, designando, desde logo, a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. (Mov. 79.1 - Ação Penal). Colhidos os referidos depoimentos - atos processuais nos quais, ressalte-se, o paciente, apesar de ausente, foi devidamente assistido por defensor dativo nomeado pelo MMº. Juízo a quo para sua defesa -, o feito permaneceu suspenso de 07.08.2020 (mov. 222 - Ação Penal) até 16.09.2020 (mov. 223 técnica - Ação Penal). Retomada a marcha processual, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais (mov. 224 - Ação Penal), ocasião em que, após mais pesquisas, pugnou-se pela expedição de 04 (quatro) cartas precatórias, destinadas ao cumprimento em diferentes endereços no Município de Florianópolis/SC (mov. 226.1 - Ação Penal), o que foi deferido pelo d. Magistrado a quo (mov. 228.1 - Ação Penal). O paciente, contudo, somente veio compor a relação processual apenas em 09.02.2021, por ocasião de apresentação de sua defesa preliminar (mov. 229.1 - Ação Penal), por advogado constituído (mov. 229.2 - Ação Penal). Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se divisa, de pronto, teratologia ou ilegalidade manifesta na citação por edital do paciente, uma vez que, como visto, foram realizadas diversas diligências para localizá-lo, tanto no endereço por ela declinado nos autos, quanto em pelo menos outros três, em diferentes localidades, todos infrutíferas, o que certamente demonstra que ele estava em local incerto e não sabido - sendo despiciente, icto oculi, a realização de diligências outras, como pretendem fazer crer os dignos impetrantes. No tocante a argumentação dos impetrantes acerca da incompletude do mandado de citação a ser cumprido na (mov. 58.1), faltando a Rua Guilherme Lhlenfeldt, nº. 634, bairro Tingui, Curitiba-PR indicação do número de seu apartamento, bem como de suposto desalinhamento da certidão do Sr. Oficial de Justiça com a verdade dos fatos, de se acolher integralmente as ponderações feitas pelo ilustre Dr. Procurador de Justiça, no sentido de que: ?Não era de se esperar, nesse cenário, que o Poder Judiciário soubesse qual era o apartamento do paciente, ou, que, depois de buscas por tantos estados da federação, detectasse que a citação no condomínio foi frustrada em razão dessa falta precisamente. Até porque - e aí a segunda consideração importante a se fazer sobre o assunto -, se, como aduzem os advogados, essa informação existia, tecnicamente não existia para o Juízo Criminal. É que, a despeito de a defesa sustentar que nos autos cíveis em nome do paciente havia documentos com o seu endereço completo, há que se convir que não era exigível que o Estado-Juiz os acessasse para tanto. Ainda que se tratasse da mesma vara judicial (vara única, cível e criminal), trata-se de jurisdições distintas; para mais, as informações a que os impetrantes se reportam nesse respeito estão em movimentos (movs. 174.1 e 174.2 - petição e procuração) esparsos daqueles autos (nº 0001475-44.2009.8.16.0134). Não bastasse, cabe registrar que referidos movimentos têm data de 12/03/2018, posterior à data da tentativa de citação à Rua Guilherme Ihlenfeldt nos autos de processo penal, que é de 25/10/2017. Mais uma razão, então, para compreender por que o passo seguinte no feito, tomado em maio do mesmo ano, tenha sido o da publicação do edital; repita se: não era de se esperar que, nesse cenário, o promotor ou o juiz desconfiassem que a razão da citação negativa fosse a falta do número do apartamento e, sobretudo, que acessassem essa informação em dois eventos recentes e aleatórios de autos cíveis. No mais, tampouco cabe aos impetrantes apontarem eivas na certidão do meirinho. Por mais que, reconhece-se, fosse mais adequado que ele identificasse por nome quem foi o 'síndico do edifício' a quem se referiu como sendo a pessoa que não conhecia o paciente, a omissão não chega a invalidar o ato, por não se traduzir em formalidade que lhe fosse essencial. Tratava-se de diligência praticamente inexequível, voltada a encontrar uma moradia entre tantas outras (mais de 30, segundo os causídicos), donde se conclui que a informação dada como faltante seria, ao final, irrelevante?. (Mov. 16.1, pág. 07/08). Afora isso, não se pode perder de vista que o paciente tinha o dever de manter seu endereço atualizado , conforme foi devidamente cientificado ao lhe ser nos referidos autos onde ocorre a persecução penal concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, . Nesse aspecto, aliás, o artigo 565 do e não o fez Código de Processo Penal é bem claro em prescrever que ?Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à ?. parte contrária interesse [...] Ademais disso, não se verifica, ao menos em análise perfunctória, que da citação por edital tenha ocorrido prejuízo à defesa do paciente, ao qual foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação, bem como, para manifestar-se se concordava com o aproveitamento das provas até o momento produzidas, observando-se o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa." Com efeito, as instâncias ordinárias demonstraram, satisfatoriamente, que empreenderam esforços para a localização do Recorrente, o que não ocorreu, aparentemente, em razão de ato imputável ao próprio Acusado, que teria mudado de endereço sem a devida comunicação à autoridade judicial, apesar de estar em liberdade provisória sob fiança. No caso, não apenas procurou-se, efetivamente, o Acusado nos endereços disponíveis no processo, como ainda foram realizadas consultas em bancos de dados, que indicaram outros locais em que o Recorrente poderia ser notificado pessoalmente, contudo todas as diligências para localizar o Réu foram infrutíferas. Some-se a tais fatos a informação prestada pelo próprio genitor do Recorrente de que ele teria se mudado para a cidade de Manaus-AM. Nesse sentido, havendo fortes indícios de que o Acusado estava em local incerto e não sabido - já que nem sua própria família forneceu seu possível endereço - a única medida disponível ao juízo processante seria mesmo determinar a notificação e citação editalícia, nos termos da norma prevista no art. 361 do Código de Processo Penal. Com efeito, "inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço" ( HC 385.806/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; sem grifos no original). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "[...] 2. Inexiste nulidade da citação por edital, eis que o paciente foi devidamente procurado no endereço constante dos autos, local por ele mesmo declinado em sede policial, esgotando-se, ao final, os meios para sua localização. [...] 10. Ordem denegada." ( HC 423.750/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; sem grifos no original.) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 135.185/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021; sem grifos no original.) Outrossim, como bem ressaltou o Ministério Público Estadual, ainda que não constasse o número do apartamento do Réu no primeiro mandado e possuísse o Acusado outro endereço cadastrado em processo judicial cível, no qual não foi procurado, não se pode exigir que o Poder Judiciário procedesse a citação em endereço não declinado nos autos da ação penal, mormente porque tal endereço foi informado em momento posterior à citação por edital. Afinal, consoante jurisprudência desta Corte não há "nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais" ( RHC 45.958/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018; sem grifos no original). Ressalto, ainda, que, ao mudar seu endereço sem comunicar as autoridades competentes, o próprio Recorrente contribuiu para a sua não localização e a suposta nulidade que argui neste recurso. Outrossim, conforme preceitua a norma do art. 565 do Código de Processo Penal: ?[n]enhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido [...]?, razão pela qual entendo como válida a citação editalícia do Acusado tal como realizado pelo juízo processante. Por outro lado, é incontroverso que, na origem, após as tentativas frustradas de localização do Acusado, o Magistrado da causa determinou a notificação por edital do Recorrente para apresentação de defesa prévia, nomeando-se Defensor Dativo após o transcurso in albis do prazo legal. Nesse sentido, não havendo a demonstração de prejuízo, incabível a decretação da nulidade requerida pela Defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A propósito: "[...] 2. As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 - CPP), segundo o qual"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na espécie. [...] 6. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 688.447/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022; sem grifos no original.) "[...] 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief . [...] 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 1330009/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE RECURSAL RECONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). [...] 3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no RHC 160.264/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022; sem grifos no original.) "[...] Não se verifica nulidade nos presentes autos, porquanto, antes de mais nada, a nulidade no processo penal, ainda que absoluta, depende da efetiva demonstração do prejuízo, situação não verificada em nenhum momento nos presentes autos. De fato, vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"(art. 563 do CPP). [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 1779531/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; sem grifos no original.) De outro lado, sobre o deferimento do pedido de antecipação da prova testemunhal, o acórdão recorrido assim consignou (fls. 167-168): "No tocante a alegada nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas, cumpre destacar que o art. 366, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá determinar a realização prévia das provas consideradas urgentes. Trata-se daquelas em que o atraso na produção resultaria na sua perda, inviabilizando a correta prestação jurisdicional. A própria lei processual penal, em seu art. 156, confere margem de discricionariedade ao Juiz para ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. No caso, verifica-se que o fato delituoso ocorreu 14.03.2009 - - e, ou seja, há mais de 10 (dez) anos diante da não localização do réu, por estar em local incerto e não sabido, o MMº. Juiz de Direito, com fundamento no referido dispositivo legal, determinou, fundamentadamente, a produção antecipada da prova testemunhal, por entender que havia risco irreparável da perda destes testemunhos, em virtude do decurso do tempo. Inegavelmente, a prova testemunhal baseia-se na colheita das declarações das pessoas que presenciaram ou que possam contribuir para elucidação do fato delituoso, sendo indiscutível que o longo transcurso de tempo, no caso em voga, afeta sobremaneira a memória não somente dos policiais rodoviários estaduais, mas de todas as testemunhas arroladas na denúncia, prejudicando, sem sombra de dúvidas, a lembrança de detalhes importantes para a busca da verdade real. De se considerar, ainda, a necessidade de preservar a prova já produzida, diante da dificuldade de localização de testemunhas, que muitas vezes alteram seu endereço sem comunicar ao Juízo." O entendimento das instâncias ordinárias encontra apoio na jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 64.086/DF (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), considerou ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. 2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente - proteção do acusado e proteção da sociedade - sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente). 3. A Lei n. 9.271/1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal - buscou, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do futuro provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas a acompanhar a norma principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique o encontro da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu. 4. Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente do fenômeno psíquico denominado 'falsa memória', em razão do qual a pessoa verdadeiramente acredita que viveu determinado fato, frequentemente distorcido, porém, por interpretações subjetivas, convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados. 5. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, muito embora tal esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Razão de ser da Súmula 455 do STJ e necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos. 7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência. 8. No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, salientou que, por ser a testemunha policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois '... o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado...'. 9. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 10. Recurso em Habeas Corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido." (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016; sem grifos no original.) Em idêntico sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. Inteligência da Súmula n. 455/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o RHC n. 64.086, em 23/11/2016, entendeu pela possibilidade de temperar a aplicação do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ, na hipótese de demonstração da urgência da oitiva quando, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, tenham contato diário com fatos criminosos que apresentem semelhanças em sua dinâmica. 3. A prova oral, por sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda sua produção em juízo; ainda assim, o mero decurso do tempo, na dicção da Súmula, não justifica os depoimentos antecipados, salvo se, em interpretação razoável, houver particularidade no caso que explicite a necessidade de colher os testemunhos em caráter cautelar, de modo a não gerar prejuízos aos meios e aos fins a que se destinam o direito penal e o processual penal. 4. Na hipótese vertente, a não produção da prova equivaleria a praticamente condenar o processo - como meio de obter a verdade dos fatos - à inutilidade, haja vista ser inexorável o esquecimento dos fatos por parte das testemunhas arroladas, por ser a maioria delas policiais que deparam com inúmeros casos similares ao longo de suas carreiras, circunstância que, naturalmente, dificulta a reconstrução precisa dos fatos. 5. A imprevisível duração da suspensão do processo prejudica o encontro da verdade material, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão apresentada pelo réu. 6. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular, ao determinar a produção antecipada da prova oral - oitiva das testemunhas arroladas pela acusação - salientou que 'mostra-se necessária a produção antecipada da prova oral, considerando que das cinco testemunhas arroladas pela acusação, uma mora em Arniqueiras e outra no Núcleo Bandeirante, regiões em que é comum a mudança de residência. As outras três são policiais civis, e por autuarem em diversos inquéritos policiais, têm comprometida a capacidade de memorizar detalhes de investigações concluídas há muito tempo'. 7. A Corte estadual consignou, ainda, que a realização antecipada de provas não traz prejuízo para a defesa, visto que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o réu compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a tese defensiva, podendo, inclusive, conseguir a repetição da prova produzida antecipadamente. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 79.469/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 20/05/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da 'alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática' ( RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) e da condição de policial das testemunhas. 2. Ademais, 'a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente' (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 122.914/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020; sem grifos no original.) O mesmo entendimento se aplica às demais testemunhas, visto que passados mais de dez anos da data dos fatos até o início da instrução. Assim, a produção antecipada de prova possui fundamentação idônea, pois demonstrada a ur gência na produção da prova oral de todas as testemunhas arroladas pela acusação, em nada contrariando enunciado sumular n. 455 desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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