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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 170398

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 170398
Publicação
DJe 19/05/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170398_1279444900008.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.398 - SP (2010/0074886-2)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de
KILLY CLIFFORD OKONKWO NNADIKA, preso em flagrante desde 13/4/10
pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o
tráfico.
Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do HC 990.10.199647-2,
indeferiu o pedido liminar, quando buscava a liberdade provisória do
paciente.
Insiste, agora, nos mesmos argumentos ainda não apreciados pelo
Tribunal estadual.
Sumariamente relatado. Decido.
Não obstante as razões deduzidas na petição inicial encontrarem
óbice no entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte , não vejo c (HC
76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER) omo dar seguimento à
presente impetração, sob pena de supressão de instância.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do
não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido
liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade na
decisão proferida em sede liminar, circunstância não verificada na
hipótese.
Nesse sentido, os precedentes:seguintes HC 37.894/SP, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 10/9/04; HC 35.163/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/5/04; HC 30.373/SP, Rel. Min. PAULO
MEDINA, DJ de 15/5/04.
Vale citar, também, a Súmula 691 do STF.
Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê:
Art. 210 – Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for
manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente .
Ante o exposto, com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 210 do
RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus
por manifesta incompetência deste STJ.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília , 13 de maio de 2010.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15002839/habeas-corpus-hc-170398

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