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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_731880_9b362.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO DESDE 1º/10/2021. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PROCESSO SUJEITO AO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS DELITIVAS (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL). DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/10/2021. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. FORMA DE EXECUÇÃO E MOTIVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE. MANIFESTA. AUSÊNCIA.

1. Inicialmente, registre-se que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto (AgRg no RHC n. 157.071/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2021). Precedentes.
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, a despeito do prazo de custódia cautelar, agravante preso desde 1º/10/2021, trata-se de feito complexo - processo sujeito ao rito especial do Tribunal do Júri e com diversidade de condutas delitivas (homicídio qualificado tentado e fraude processual) - e inexiste culpa do Judiciário na eventual mora processual - uma vez a denúncia foi recebida em 22/10/2021, tendo sido encerrada a instrução processual e iniciada a fase de alegações finais em 11/3/2022 -, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo.
3. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
4. Outrossim, tem-se que o decreto preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito, em razão da forma de execução e da própria motivação (após contratar os serviços de ?programa sexual? da vítima e a testemunha Matheus Felipe Pereira, que se apresenta com nome social de ?Mariana Fernandes?, não gostou do fato da vítima Alessandra não ter terminado o serviço contratado, afirmando em alto e bom tom que voltaria e mataria todas. Após, passados cerca de cinco minutos que o suposto autor saiu com o veículo, retornou ao local onde estavam, parou em cima da calçada, chamou a vítima e efetuou o disparo de arma de fogo contra aquela, que veio a cair no chão e veio a óbito no hospital - fl. 47), e reiteração delitiva do indiciado (possui registros criminais com violência empregada com emprego de arma de fogo - fl. 51). 5. Isso porque em situações similares à dos presentes autos, esta Corte Superior entendeu suficiente a fundamentação baseada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. Confiram-se julgados nesse sentido: AgRg no HC n. 704.584/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/3/2022; e AgRg no RHC n. 157.491/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021. 6. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501399716/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-731880-go-2022-0087978-1

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