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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2096962 RJ 2022/0089637-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2096962 RJ 2022/0089637-6

Publicação

DJ 16/05/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2096962_56424.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.962 - RJ (2022/0089637-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FUNDAÇÃO DER/RJ. AUTORES, PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUE PRETENDEM O REAJUSTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA RAZÃO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, 50% PARA CADA UM, COMO SE ELE VIVO ESTIVESSE, ALÉM DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO PAGAS, COM BASE NA LEI 4.688/2005. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO NO CURSO DA DEMANDA REMANESCENDO A CONTROVÉRSIA APENAS NO QUE SE REFERE AOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DECORRENTES DO AUMENTO DA LEI 4.688/05, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA. A MATÉRIA É PACÍFICA NOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE GUARDAR PLENA CORRESPONDÊNCIA DE VALORES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, A TEOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 68 DO TJRJ. JULGADO CORRETO QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 40, §§ 7º e , da CRFB, no que concerne à impossibilidade de atualização da pensão da recorrida em razão da inexistência de paridade e de integralidade com o salário dos servidores ativos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O e. Tribunal a quo, ao determinar que a recorrente proceda à atualização imediata de pensão da recorrida utilizando-se de documento de atualização de pensão relativo ao servidor estadual falecido em 22/12/2004, aplicou, ao caso, a sistemática constitucional anterior à EC 41/03, que estabelecia a regra da paridade/integralidade. Com efeito, a demanda em questão não se confunde com aquelas, tão comuns, em que o particular possui direito à paridade, e, para tanto, impõe normalmente a verificação de quanto ganham servidores que exercem o mesmo cargo (paradigmas) para a atualização do benefício previdenciário. Assim, é de se verificar que o óbito do instituidor da pensão da parte recorrida ocorreu quando já estava vigente a Emenda Constitucional nº 41/03. Como se sabe, a data do óbito constitui o fato gerador do benefício, que se regerá pela legislação vigente a esse tempo, em obediência ao disposto no artigo e 6º, § 1º da LICC. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete Sumular nº 340, segundo o qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, aplica-se a sistemática prevista no § 7º, I do art. 40 da CRFB/88, com a redação que lhe deu a EC nº 41/03, regulamentado pela Lei nº 10.887/04 1 , sendo certo que a parte autora não faz jus à integralidade. Não fosse só a impossibilidade de pagar a integralidade da pensão (100%), também não há que se falar na existência de paridade (reajustamento dos benefícios de acordo com os vencimentos do pessoal da ativa), extinta pela redação do parágrafo 8º do art. 40 da Constituição com a redação dada pela EC 41/2003 2 . [...] Assim, não existe direito adquirido da autora à integralidade nem à paridade, havendo o benefício de ser calculado e reajustado consoante a dicção dos parágrafos 7º, I, e do art. 40 da Lei Maior, devendo-se tomar em consideração o valor da aposentadoria do ex-servidor ao tempo do óbito, e aplicar a equação prevista no § 7º da CF (teto do regime geral da previdência social, mais 70% do que exceder), acrescida de reajustes previstos da lei. (fls. 353/359). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação no que concerne ao cabimento da revisão da pensão recebida pela recorrida com base no INPC (Índice Nacional e Preços ao Consumidor), trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No entanto, com o julgamento em 2011 da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582, do Distrito Federal, foi concedida medida acauteladora para restringir a aplicabilidade do preceito aos servidores ativos, inativos e pensionistas apenas da União, CABENDO AOS ESTADOS legislar sobre a matéria quanto aos seus servidores. Em 22/05/2012, o Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei Estadual nº 6244, de maio de 2012, estabelecendo que os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias aos quais seja aplicável o § 8º do art. 40, da CRFB/88, com a redação dada pela EC41/2003, sem a garantia da paridade, deverão ser reajustados anualmente, na data-base de 01 de janeiro, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor INPC, a ser calculado pelo IBGE. Segue a transcrição do referido dispositivo: [...] Da leitura do referido dispositivo, fácil concluir que, tendo o servidor instituidor do benefício falecido em 22/12/2004 (após o advento da EC 41/2003, portanto), a autora não faz jus à paridade, devendo o seu benefício ser revisado na forma acima transcrita. (fls. 363). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". ( REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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