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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2096680 RJ 2022/0091234-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2096680 RJ 2022/0091234-6

Publicação

DJ 16/05/2022

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2096680_6bf56.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.680 - RJ (2022/0091234-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ILDO ARANHA DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS APURADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O benefício em tela, iniciado no período do buraco verde, não foi impactado pelo teto previdenciário, conforme parecer da Contadoria deste Tribunal, que elaborou novo cálculo de acordo com os parâmetros adotados por esta Turma, constatando, ao final, que inexistem diferenças devidas à parte autora, esclarecendo, ainda, "que a diferença relativa à aplicação do teto previdenciário sobre o salário de benefício foi integralmente recuperada com a aplicação do coeficiente teto de 1,2908, em abril de 1994, na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94", pelo que não faz jus à revisão da sua renda mensal pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; II - Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade da condenação, ante a gratuidade de justiça deferida. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015, no que concerne à revisão da renda mensal de manutenção da aposentadoria previdenciária do recorrente considerando os tetos instituídos pelas EC n. 20/1998 e 41/2003 em razão de o julgamento ter se dado fora do limite do pedido e ainda com natureza diversa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ocorre que diversamente do fixado na r. decisão, a pretensão exordial do autor deverá ser julgada somente após a citação do INSS para apresentar sua defesa nos autos, sob pena de ofensa ao princípio da demanda (art. do CPC), bem como a produção de todas as provas requeridas, sobretudo a pericial nos termos do Enunciado 67, das Eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro que favorece ao pleito autoral, verbis: [...] A pretensão do apelante é a de revisão dos cálculos dos reajustes da renda mensal de manutenção, considerando os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, deitando reflexos nos meses subseqüentes bem como dos relativos à manutenção e aos reajustamentos do seu benefício previdenciário, eis que o apelado acabou impondo substancial achatamento e defasagem ao benefício, reduzindo-o, no tempo, a um valor nada equivalente ao salário-de-benefício e à renda mensal inicial. [...] Conforme já foi sucintamente relatado o autor e ora recorrente comprovou o seu direito à revisão do valor da renda mensal de manutenção do seu benefício previdenciário em razão dos novos valores tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/2003, conforme visto nos documentos de fls. 25/26, 35 e 137. Todavia, ao apreciar o recurso do autor e ora recorrente, o Eg TRF-2ª Região, manifestou no sentido de que não restou comprovada a limitação do benefício ao teto na data da concessão. [...] Ora, a revisão do art. 26 da Lei nº 8.870/94 ocorreu antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. [...] Decidiu, portanto, de forma diversa ao que foi pedido pelo autor, ora recorrente, bem como no tema de repercussão geral do RE 564.354. O recorrente faz jus, então, a revisão, eis que o documento acostado no Evento 32 OUT2, entre outros constantes nos autos, afirma que o Salário-de-Benefício foi apurado no valor de Cr 2.745.351,41 e o valor da RMI apurado no valor de Cr 2.126.842,49 em 02/08/1992. O v. acórdão contrariou os artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, eis que acabou decidindo fora o limite do pedido e de natureza diversa. (fls. 291/295). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". ( REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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