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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_2031040_dd414.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.031.040 - SC

(2021/0374846-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : EDERSON JULIANO ALVES BONILHA

EMBARGANTE : JOSE GIOVANI ALVES BONILHA

EMBARGANTE : MÁRCIA SILVANA ALVES BONILHA JORGE

EMBARGANTE : TEREZINHA ALVES BONILHA

EMBARGANTE : THAIS FABIANE ALVES BONILHA DE CAMPOS

ADVOGADO : ANDREI HARTENIAS GAIDZINSKI - SC015619

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDERSON JULIANO ALVES BONILHA e OUTROS, à decisão de fls. 255/256, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

No Recurso mencionado sob Relatoria do Sr. Ministro- Presidente houve intimação para juntar prova de concessão de justiça gratuita dos Agravante ou recolher custas/preparo em dobro.

Foi peticionado no sentido de que fosse cobrado custas/preparo na forma simples ao invés do dobro e posteriormente foi requerido que enviasse os autos para a Contadoria para que fizesse a Guia de custas/preparo e houvesse a intimação do advogado dos Recorrentes para pagar o valor devido.

[...]

Devemos considerar que não houve negativa de recolhimento das custas/preparo; apenas houve um pedido de ajuste do pagamento em dobro para pagamento simples; e por consequência, a intimação dos Embargantes em relação à expedição da Guia de pagamento.

Basicamente, o Recurso foi feito porque a sentença não reformada do processo de conhecimento - em relação aos honorários - concedeu o direito requerido e condenou em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação;

simplesmente foi alterada - após a sentença ter transitado em julgado, e, por consequência virou coisa julgada (cabendo o cálculo considerar o termo final o dia 05/10/2016 – data do trânsito em julgado; e assim julgado em diversos outros processos); em sede de Cumprimento de Sentença, a decisão recorrida – por incrível que pareça – determinou como termo final da sucumbência o período de 01/2009, e, por consequência reduziria em valor considerável a sucumbência, que

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seria, em tese – como já dito –, o dia do transito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

Acreditam os Embargantes que seria possível alterar de ofício ou pelo menos alterar em sede de Embargos, o despacho/decisão do Evento 150 considerando eventual equívoco/erro material.

Diante do exposto, requer ao Ínclito Julgador – com a devida vênia – o envio dos autos à Contadoria para que confeccione e expeça a Guia de custas/preparo, para que os Embargantes possam efetuar o respectivo pagamento;

alternativamente, que autorize que os Embargantes expeçam a Guia pelo site deste e. Tribunal e efetuam o pagamento (informação esta, obtida em contato telefônico com o próprio e. Superior Tribunal de Justiça).

Requer também, que revise/reconsidere e aplique efeitos infringentes para considerar o termo final da sucumbência o dia do trânsito em julgado da sentença de mérito do processo de conhecimento, isto é, o dia 05/10/2016 (conforme determinado na própria sentença mencionada) (fls. 266/267).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo códex processual.

Desse modo, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.

Consta da decisão embargada que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação, no momento da interposição, de que a parte litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça.

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A mera alegação da parte, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, isto é, deve haver a comprovação dessa condição no ato da interposição do recurso, ou quando da intimação para regularização do vício. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.

No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que se limitou a alegar que "considerando o deferimento para o Autor falecido, a mudança de status e/ou condição financeira, os Agravantes admitem a necessidade do recolhimento das custas do referido Recurso; porém, requer que seja no valor simples e não em dobro, haja vista, não ter indício de má-fé" (fl. 246).

Veja-se não tendo a parte comprovado a hipossuficiência econômica, como ocorreu no caso, o pagamento deve ser em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC.

Ademais, cumpre consignar que intimada a parte nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não há previsão para que uma nova intimação seja realizada. Logo se a parte foi devidamente intimada no STJ e não providenciou a devida regularização, não há como dar nova oportunidade de sanar o óbice.

Cumpre esclarecer que não há nos autos comprovação de que os agravantes sejam beneficiários da gratuita de justiça. Com efeito, ainda que o autor falecido, JOSÉ DOS SANTOS BONILHA, tenha sido beneficiado com a gratuidade enquanto litigava, tem-se que essa benesse, após o óbito, não se estende aos patronos para que estes possam agir em nome próprio (mesmo que para preservar interesses de sucessores).

De acordo com art. 99, § 6, CPC, in verbis, "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos."

Portanto, como a parte não comprovou ser beneficiária de gratuidade de justiça e tampouco houve comprovação do recolhimento das custas do recurso especial, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso.

No mais, observe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo.

No entanto, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, tendo em

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vista que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.

2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/03/2021).

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2022.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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