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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998973 RJ 2022/0055667-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1998973 RJ 2022/0055667-0

Publicação

DJ 16/05/2022

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1998973_06133.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1998973 - RJ (2022/0055667-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO A SER OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO LEGAL EMBUTIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MAJORAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. SEGURO SAÚDE. BENEFICIÁRIO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROVA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. A parte recorrente alega violação do art. 85 do CPC/2015, do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 e do art. 30 da Lei n. 13.327/2016, sustentando, em síntese (fls. 576/597): O V. acórdão recorrido ostenta grande equívoco ao aplicar indevidamente da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados em data anterior ao início da sua vigência. Frisa-se que o caso já foi objeto de julgamento pelo STJ no Recurso Repetitivo (Tema 952) REsp nº 1568244 / RJ (2015/0297278-0), onde este Colendo Superior Tribunal reconheceu a LEGALIDADE do reajuste por mudança de faixa etária, por encontrar fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional. Este Tribunal também determinou que a aplicação do reajuste deveria seguir alguns parâmetros definidos na Súmula nº 469/STJ. Além disso, o V. acórdão recorrido ostenta flagrante violação aos art. 85 §§ 2º, e 11 do CPC por majorar uma condenação de honorários inexistentes na r. sentença de 1º grau e ainda fixa em percentual superior ao limite legal fixado na legislação vigente [.. .] conforme o entendimento exarado da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 9?9.50 - DJU de 18.10.2007 - p. 345) não há condenação de honorários em sede de Embargos à Execução, pois o percentual de 20% constante na CDA substitui tal verba. Súmula 168 TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatício. Esse também é o entendimento que se extrai do disposto no art. 37-A § 1º da Lei 10.522/02. [...] Sendo a ANS uma Autarquia o caso se inclui na hipótese prevista no inciso III do art. 30 da Lei 13.327/16 e 100% do percentual dos 20% de encargos legais incluído da CDA correspondem aos honorários advocatícios. Logo, os honorários fixados em sede administrativa já atingem o limite de 20% previsto no art. 85 §§ 2ª e do CPC, de forma que a majoração imposta pelo v. acórdão implica no pagamento de verba superior ao limite legal previsto no §§ 2º e do art. 85 do CPC, o que viola a parte final do art. 85 § 11 do CPC Contrarrazões apresentadas pela AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 651/657). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls.): Trata-se de apelação interposta por Sul América Seguro Saúde, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos por si opostos, com os quais intentava desconstituir a certidão de dívida ativa que embasaria a Execução Fiscal nº 0155763-63.2016.4.02.5101, movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o fim de cobrar de multa administrativa, derivada do reajuste dos planos de saúde dos beneficiários Mário Kiochi Takara, por completar 56 anos, e Fernanda Kiochi Takara, por completar 18 anos, sem a necessária previsão no instrumento contratual e sem o devido registro na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. A apelação da embargante é conhecida, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e não provida, por se verificar o descumprimento de cláusula contratual, com o aumento de mensalidade dos beneficiários dos planos de saúde por si operados fora das balizas legais e contratuais, a violar o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 9.656/98, em interpretação conjunta com o artigo ,inciso XVII, da Lei nº 9.961/2000 e Súmula ANS nº 3/ 2001, com punição no artigo 57, da Resolução Normativa nº 124/06. Como se colhe nos autos, a embargada nada mais fez que aplicar a legislação da Saúde Suplementar ao caso concreto, em decorrência da prática de infração imputada à recorrente, variação da contraprestação pecuniária por mudança de faixa etária em desacordo com a regulamentação vigente, sendo certo que o reajuste incidentes sobre os planos de saúde de dois beneficiários não estava registrado na SUSEP, como tampouco no instrumento contratual. [...] Como se extrai da transcrição, o magistrado, ao reputar hígida a certidão de dívida ativa, tomou por relevante a ausência de registro na SUSEP dos aumentos decorrentes de mudança de faixa etária, bem como da falta de previsão expressa em contrato. Embora o contrato estabeleça reajustes em função da mudança de faixa etária, não há cláusula expressa acerca dos índices a serem aplicados quando da respectiva mudança. Além disso, não há comprovação da ciência dos beneficiários quanto aos valores dos reajustes, tudo em desconformidade comos deveres de informação, transparência e boa-fé contratual, que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Essa ciência deve ser expressa, com a aposição de assinatura da contratante. Tanto assim é que o magistrado sentenciante frisa a inexistência de documento nesse sentido, mostrando-se necessária aguarda de toda e qualquer documentação relativa ao contrato, inclusive aquela na qual constariam os reajustes, com anuência dos segurados. Como não havia anuência expressa, estes apresentaram reclamação perante o órgão regulador. Logo, a embargante, com sua conduta, infringiu o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.656/98, por não observar os direitos e obrigações dos beneficiários, notadamente quanto aos critérios de reajuste, não se acolhendo a tese esposada pela embargante, fundada em cláusulas contratuais vagas, imprecisas, sem o registro dos devidos percentuais, inclusive em anexo, ou mesmo disposição da SUSEP acerca da obrigatoriedade da assinatura do segurado em tabela de vendas, pois não se trata da aposição de assinatura em tabela de vendas mas em cláusula contratual que previsse os critérios de reajuste incidentes sobre as mensalidades quando da alteração de faixa etária. Portanto, aferível a ilegalidade do reajuste por ausência de ato normativo que amparasse a pretensão, como tampouco fiel cumprimento do firmado em contrato, não se podendo levar em conta hipóteses em, no mais das vezes, haveria cláusula prevendo o aumento, a orientar pela especificidade das situações, resumindo-se o caso em discussão na ausência de estipulação escrita e com expressa concordância da contratante em contrato. Não há que se falar, outrossim, em ato jurídico perfeito e, ressalte-se, na inexistência de infração, pois o contrato não adaptado também demandaria a previsão do percentual de reajuste diante da mudança de faixa, o que não se verifica no avençado entre embargante e segurada. [...] Segundo o artigo 85, § 11, do CPC-2015, ?O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento?. Deflui do processado a existência de recurso interposto pela embargante. Some-se a esse fato a não fixação de honorários advocatícios na sentença, pois a certidão de dívida ativa contemplaria o encargo legal de 20% (vinte por cento), no qual incluída essa verba que, conquanto componha o referido encargo, representa até 75% (setenta e cinco por cento) do seu produto, ou seja, não corresponde à totalidade do citado. Assim e por mais que represente um substitutivo da condenação do devedor, o encargo não se equipara aos honorários advocatícios, não desnaturando a incidência da inovação legislativa do artigo 85, § 11, do CPC-2015, razão pela qual necessária a sua majoração por ocasião do desprovimento do recurso de apelação da executada, aqui embargante, considerando o tratamento isonômico a ser dispensado à Fazenda Pública, inclusive para obstar a interposição de recursos abusivos. Não é demais lembrar que os limites estabelecidos nos §§ 2º e do artigo 85 do CPC-2015 são aplicáveis, decerto, mas não representam óbice intransponível. Em consequência, os honorários advocatícios devidos à embargada, e embutidos no encargo legal, previsto no artigo do Decreto-lei nº 1.025/69, aqui aplicável por força do artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, são majorados em 1% (um por cento), na forma do artigo 85, § 11, do CPC-2015. Pois bem. Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso, com apoio na Súmula 282 do STF, quanto às teses de que não se poderia resolver a controvérsia com base na Lei n. 9.656/1998 ou de que não fora observada a decisão proferida no REsp 1.568.244/RJ. Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, outro impediria o conhecimento do recurso, a Súmula 7 do STJ, pois o recurso especial não é via adequada à verificação da data do contrato e o regramento legal a que estaria submetido à época. Com relação aos honorários, merece provimento o recurso, pois, estabelecida a premissa de que os honorários de 20% foram embutidos na Certidão de Dívida Ativa, não há autorização para arbitramento de novos honorários de sucumbência nem para majoração. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. ( EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 4. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em"majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 5. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Agravo em recurso especial de Adelina Dalmagro Ascoli e outros não conhecido. Agravo do INCRA conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ( AREsp 1050334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar em parte o acórdão recorrido e excluir a majoração dos honorários de sucumbência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de maio de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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