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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 649229 PR 2004/0035123-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 649229 PR 2004/0035123-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.11.2004 p. 287
Julgamento
7 de Outubro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA Nº 07/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.

I - Com relação à fixação do valor da indenização, o acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos. Para rever tal posicionamento e verificar se o valor superou o preço de mercado do imóvel seria necessário o reexame do substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula nº 07 do STJ.
II - A irresignação quanto ao valor da indenização relativa à área da cobertura vegetal carece de interesse recursal. O requisito de admissibilidade referente ao interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não se observa no presente caso, uma vez que o v. acórdão recorrido deu provimento à apelação do INCRA, que pleiteava o acolhimento do laudo do assistente técnico da autarquia.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica da tese jurídica a respeito dos juros compensatórios caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INCRA, REFERENCIA, EXCLUSÃO, VALOR, COBERTURA FLORISTICA, AMBITO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DECORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA, ACOLHIMENTO, PEDIDO, RECORRENTE, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COBERTURA FLORISTICA, FUNDAMENTAÇÃO, LAUDO DE AVALIAÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, INCRA, INDEPENDENCIA, VALOR, TERRA NUA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, FALTA, INTERESSE DE AGIR, INEXISTENCIA, PREJUIZO, INCRA. INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, CARATER GENERICO, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.

Veja

  • COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150204/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-649229

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