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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1167677 SC 2009/0224233-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1167677_SC_1279580812101.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1167677_SC_1279580812103.pdf
Relatório e VotoRESP_1167677_SC_1279580812102.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ARNALDO FERREIRA E FILHO LTDA
ADVOGADO : JEAN CHRISTIAN WEISS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciado nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇAO. ART. 174 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), o prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido conta-se da data da entrega da declaração, oportunidade em que constituído definitivamente o crédito, pois é quando o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante do tributo devido.
2. O prazo de que dispõe o Fisco para cobrar o valor devido é de cinco anos (art. 174 do CTN), contado da data da constituição do crédito tributário. O prazo para homologação do lançamento, previsto no art. 150, , do CTN, não se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispõe para cobrar o valor devido.
3. Os honorários advocatícios devem pautar-se pelo disposto no 4º do art. 20 do CPC. A fixação da verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, deve ser arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz. Honorários elevados para 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E.

Noticiam os autos que Arnaldo Ferreira e Filho Ltda. ajuizou embargos à execução contra a Fazenda Nacional, os quais foram julgados procedentes para desconstituir a CDA por ausência de lançamento.

A Fazenda Nacional apelou para sustentar que não seria necessário o lançamento, visto que houve a entrega de DCTF.

O Tribunal de origem reconheceu que não haveria necessidade de lançamento e, ao prosseguir o exame das demais questões não analisadas na sentença, verificou que a Fazenda Nacional sustentou causas interruptivas da prescrição que não foram cientificadas à embargante. Por conseguinte, anulou a sentença, de ofício, considerando prejudicados o apelo da União e a remessa oficial (fls. 138-143).

Os autos retornaram ao Juízo singular para prolação de nova sentença, tendo, neste momento, reconhecido a prescrição dos créditos e, por conseguinte, julgado procedentes os embargos (sentença às fls. 266-278).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo ao entendimento de que o contribuinte constituiu o crédito tributário com a entrega da declaração, tendo transcorrido cinco anos entre a entrega das DCTFs e a citação do executado (fls. 318-326).

A ora recorrente opôs embargos de declaração para sustentar que a entrega da declaração retificadora interrompeu o prazo prescricional (fls. 328-330); todavia, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios por entender que não houve constituição de créditos em relação aos valores declarados na primeira declaração (fls. 332-336).

Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta a negativa de vigência ao artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional, nestes termos (fl. 341 - grifos no original):

Conforme se disse acima, o crédito tributário foi constituído mediante DCTF, sendo a data originária de sua recepção pela Receita Federal a de 13/06/2000, sendo objeto de retificação em 01/07/2003, momento o qual, no entender da ora Recorrente, interrompeu-se o anterior prazo prescricional e iniciou-se nova contagem temporal.
O crédito foi inscrito em dívida ativa em 13/02/2004 e o executivo fiscal foi protocolado, ainda, na Justiça Estadual em Rio do Sul, na data de 17/08/2004, como se vê nos autos da execução fiscal 2005.72.13.002498-7 em apenso.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 346-349.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 351-352.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DCTF. PRESCRIÇAO. DECLARAÇAO RETIFICADORA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO QUE NAO SE APLICA À ESPÉCIE.
1. A exequente sustenta que o contribuinte entregou a DCTF em 13/6/2000, sendo objeto de retificação em 1º/7/2003, momento em que defende que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN.
2. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.
3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição de créditos não declarados na original, não estaria a se falar de prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o prazo para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou quando da entrega da declaração originária. Importa registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto, de prazo decadencial.
4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes na declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN.
5. Recurso não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial.

Cinge-se à controvérsia do presente recurso especial ao efeito interruptivo da prescrição na hipótese de entrega da DCTF retificadora.

A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.

Leia-se, por oportuno, excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 319-321):

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem decidindo que, em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), dispensa-se a figura do lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSAO INEXISTÊNCIA. FISCAL. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇAO DE RENDIMENTOS. DÉBITO DECLARADO E NAO PAGO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento . Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
3. Sendo possível a inscrição do débito em dívida ativa para a cobrança executiva no caso de não haver o pagamento na data de vencimento, deve ser considerado como março inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos a data estabelecida como vencimento do tributo constante da declaração (art. 174 do CTN).
4. No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o lustro prescricional da pretensão de cobrança nesse período.
5. É cabível a condenação em honorários advocatícios no acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes.
6. Recurso especial provido."
(STJ - 2ª Turma, RESP nº 795.763/PR, Relator Min. Castro Meira, unânime, DJ 06/03/2006, p. 367)
Na mesma linha o entendimento desta Corte, verbis :
"EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - DECADÊNCIA - NAO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇAO DE PARTE DOS CRÉDITOS.
1 - No caso de tributos declarados pelo contribuinte, o recibo de entrega da declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF , subscrito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, é representativo do lançamento , e importa notificação para pagamento. Consequentemente, ainda que o tributo seja sujeito a regime de lançamento por homologação, se declarado em DCTF e não pago no prazo legal, a sua cobrança decorre do auto lançamento , sendo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Já havendo lançamento, via declaração por parte do contribuinte, não há falar em decadência.
2 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).
3 - Hipótese em que parte dos tributos constituídos por declaração do sujeito passivo encontra-se coberto pela prescrição, eis que citada a empresa devedora após o decurso do prazo prescricional.
(TRF- 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 2006.70.99.000843-9/PR,Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJU 19/06/2006)
Assim, entregue a declaração - por meio de DCTF (declaração de Contribuições e Tributos Federais) ou outra forma prevista em lei -, abrem-se três caminhos a seguir, dependendo do procedimento adotado pelo contribuinte:
a ) se o contribuinte não pagar ou pagar quantia menor do que a declarada, não há necessidade de o Fisco lançar o débito;
b) se o contribuinte declarar valor menor que o devido, exige-se, nesse caso, o lançamento de ofício do excedente apurado pela autoridade administrativa;
c) se o contribuinte pagar integralmente o que declarou, mas a autoridade administrativa alegar o descumprimento de obrigação acessória e infligir penalidade, exige-se, aqui também, o lançamento de ofício.
Na hipótese a, em que o contribuinte não paga, como é o caso dos autos, a declaração apresentada afasta a necessidade de formalização do lançamento fiscal, sendo bastante por si para constituir o crédito tributário. Não há falar, quanto aos valores declarados, em prazo decadencial, uma vez que a confissão constitui definitivamente o crédito tributário. Nesse caso, não existe razão a justificar o aguardo de cinco anos para que se considere homologado o valor objeto de declaração, sendo permitido o imediato ajuizamento da execução fiscal.
O prazo de prescrição para cobrança executiva dos valores declarados será de cinco anos, conforme previsto no art. 174 do CTN, contados a partir da data do termo de confissão, ou seja, na hipótese de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o prazo que o Fisco dispõe para homologação do lançamento, previsto no art. 150, , do CTN, não se agrega ao prazo de cinco anos que ele dispõe para cobrar o valor devido. Nesses termos, o ensinamento do ilustre Ministro Teori Zavascki no julgamento do Resp nº 542975/SC , DJU de 03.04.06.
Interrupção do prazo prescricional
Considerando a data em que foi ajuizada a demanda executiva (17/08/2004), aplicável o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação vigente anterior à Lei Complementar nº 118/2005, sendo março interruptivo da prescrição a citação pessoal do executado, ocorrida em 29/10/2004 (fl.18v da execução fiscal).
No caso, temos os seguintes tributos:
Tributos exigidos referentes ao Imposto de Renda - CDA nº 91.2.04.001705-31: o crédito com vencimento em 30/04/1999, foi declarado na DCTF entregue em 13/05/1999 (fls.41/42); o crédito com vencimento em 30/07/1999 foi declarado na DCTF entregue em 11/08/1999 (fls.45/48).
Tributos exigidos referentes aos créditos relativos à COFINS - CDA nº 91.6.04.002693-40: o crédito com vencimento em 09/04/1999, foi declarado na DCTF entregue em 13/05/1999 (fls.41 e 43); os créditos com vencimentos em 10/05/1999, 10/06/1999 e 09/07/1999, foram declarados na DCTF entregue em 11/08/1999 (fls.45, 63/65).
Tributos exigidos referentes aos créditos relativos ao PIS - CDA nº 91.7.04.000609-53: o crédito com vencimento em 15/04/1999, foi declarado na DCTF entregue em 13/05/1999 (fls.41 e 44); os créditos com vencimentos em 14/05/1999, 15/06/1999 e 15/07/1999, foram declarados na DCTF entregue em 11/08/1999 (fls.45, 60/62).
Após a análise dos autos, verifica-se que os créditos acima especificados estão prescritos, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre as datas de entrega das DCTFs e a citação do executado.

E, por oportuno, as razões do voto condutor dos embargos de declaração:

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do Código de Processo Civil, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado.
Nesses termos, observa-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, sendo este remédio processual inadequado para tanto.
Assim já decidiu o STJ:
RMS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. LEI N.º 9.421/96. VPNI E VALOR INTEGRAL DA FUNÇAO. CUMULAÇAO. ALEGAÇAO DE OMISSAO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSAO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
(...)
(STJ. EDROMS n.º 12628. 200001281682/DF. Quinta Turma DJU de 10/05/2004. Relator Ministro Felix Fischer)
Ademais, tenho que a sentença solveu a lide de forma irretocável, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razões de decidir no tópico que pertine ao presente julgamento, in verbis :
"CDA n. 91.2.04.001705-31 - créditos relativos ao Imposto de Renda:
- o crédito com vencimento em 30/04/1999 foi declarado na DCTF entregue em 13/05/1999 (fls. 41 e 42);
- o crédito com vencimento em 30/07/1999 foi declarado na DCTF entregue em 11/08/1999 (fls. 45 e 48);
Constata-se, portanto, que os créditos acima especificados estão atingidos pela prescrição, uma vez que decorreu mais de cinco anos entre a data da entrega da DCTF e o ajuizamento da ação.
Destaco, ainda, que a alegação da União de que os créditos não estariam prescritos em razão de ter havido declaração retificadora não procede, uma vez que a declaração retificadora apresentou, para os créditos em questão, os mesmos valores informados na primeira declaração, não valendo, portanto, como nova declaração, permanecendo a contagem do prazo prescricional a partir da entrega da DCTF."
A declaração retificadora com data de 01/07/2003, refere-se somente aos créditos relativos ao IRPJ (fl.194).
No entanto, como são cabíveis embargos de declaração, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do Excelso STF e a 98 do Egrégio STJ, assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os artigos 20 e 21, ambos do CPC.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, tão-somente para fins de prequestionamento.

Verifica-se que a declaração retificadora apresentou os mesmos valores da declaração original, conforme relatado na sentença, cujo teor foi reproduzido nas razões do voto condutor do acórdão recorrido.

A exequente sustenta que o contribuinte entregou a DCTF em 13/6/2000, sendo objeto de retificação em 1º/7/2003, momento o qual defende que houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, IV, do CTN, cujo teor se transcreve:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Na hipótese de entrega da DCTF ou de outra declaração prevista em lei podem ocorrer as seguintes situações em relação ao momento da constituição do crédito tributário:

I - contribuinte não paga ou efetua pagamento a menor do valor declarado: o crédito se constituiu com a entrega da declaração, não havendo necessidade de lançamento pelo Fisco;

II - o contribuinte declara valor menor que o devido: haverá necessidade de constituição do crédito pelo lançamento do Fisco, aplicando-se, destarte, a regra do artigo 150, , do CPC;

III - o contribuinte paga a totalidade do débito tributário, mas o Fisco apura o descumprimento de obrigação acessória, aplicando penalidade: haverá necessidade de lançamento de ofício.

Na espécie, o Fisco defende a tese de que a entrega de declaração retificadora pelo contribuinte interrompeu o prazo prescricional por caracterizar ato inequívoco que importou em reconhecimento do débito pelo devedor.

Ocorre que não reconhecimento de débito tributário pela simples entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte já reconheceu os valores constantes na declaração original, quando constituiu o crédito tributário. A declaração retificadora, tão somente, corrigiu equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em aplicação do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN.

Ainda que fosse hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição de créditos não declarados na original, não estaria a se falar de prescrição, mas do instituto da decadência, pois que estaria a se discutir o prazo para o contribuinte constituir aquele saldo remanescente que não constou quando da entrega da declaração originária. Importa registrar que ainda que fosse hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco estaria a se discutir o momento da constituição do crédito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 9178588 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15028563/recurso-especial-resp-1167677-sc-2009-0224233-2-stj/relatorio-e-voto-15028565

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