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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1292131 SP 2010/0049926-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2010

Julgamento

17 de Junho de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1292131_SP_1279581338093.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1292131_SP_1279581338095.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1292131_SP_1279581338094.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
- SP (2010/0049926-2)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
MARIANA MORAES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA HELENA LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : CELSO RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO : RICARDO MÁRIO ARREPIA FENÓLIO E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DECISAO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. ( REsp 671.964/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.

II - Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa , dispensada a prova do prejuízo.

III - Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de junho de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
MARIANA MORAES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA HELENA LOPES E OUTRO (S)
AGRAVADO : CELSO RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO : RICARDO MÁRIO ARREPIA FENÓLIO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo de Instrumento interposto por CELSO RENATO DOS SANTOS e deu provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeira instância (e-STJ fls. 882/886).

2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que o Agravado deixou de infirmar as razões contidas na decisão agravada, pugnando pela aplicação da Súmula 182/STJ.

No mérito, aduz que "a decisão Estadual se deu com base no acervo fático e particularidades dos autos, razão do acertado não acolhimento do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ" (e-STJ fls. 247).

É o breve relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- SP (2010/0049926-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece acolhida.

4.- No que se refere à pretensão recursal de aplicação da Súmula 182/STJ, registre-se que, nos termos da aludida súmula, a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando precisa e destacadamente todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida.

Observa-se, no caso em tela, que foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravado em função de incidência da Súmula 7 desta Corte e mera alegação de contrariedade a lei, tendo o Agravo de Instrumento expressamente impugnado tal argumento, conforme se depreende da leitura das razões do recurso (e-STJ fls. 03/35), em que assevera, dentre outros argumentos, que (e-STJ fls. 04):

Merece, pois, ser reformada a r. decisão agravada de fls. 752 a 753, em virtude de que o Agravante, como lhe competia, cumpriu integralmente os requisitos de admissibilidade, principalmente pré-questionou os artigos de Lei que tiveram sua vigência negada no julgamento da apelação. E ainda expôs de forma analítica a divergência do julgado com acórdãos paradigmas, Ademais, sequer a decisão que negou seguimento, abordou e justificou a negativa de forma fundamentada, mesmo porque a matéria fática não dever ser idêntica, mas sim a matéria de direito, o que restou comprovado.

Acrescentou, ainda, que "não se entende a r. decisão agravada ter negado seguimento ao recurso especial, se comprovado a similitude fática dos casos" (e-STJ fls. 27).

Assim, inaplicável o óbice da Súmula 182 desta Corte.

5.- No mérito, a decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nos pontos ora impugnados, o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 882/886):

3.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal, nos termos do artigo 544, , do CPC.

4.- Assiste razão ao Agravante.

5.- De início, quanto ao dever de indenizar e à ofensa aos artigos 186 e 927 do atual Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o colegiado estadual, ao analisar as provas juntadas aos autos, concluiu que (fls. 668):

O banco foi igualmente vítima de fato de terceiro e a responsabilidade, no caso, não é objetiva. Não desbordou os limites do exercício regular de direito ao proceder às anotações em nome do autor.

No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a utilização de documentos falsificados não afasta a responsabilidade da instituição financeira, a quem compete averiguar a veracidade dos dados apresentados. Nessa linha de entendimento:

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA. DIREITO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇAO FALSA. INCLUSAO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. INDENIZAÇAO. NECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REDUÇAO.

1. A verificação da competência da Vara da Fazenda Pública para prosseguir no julgamento do feito, tendo em vista a privatização do recorrente, demanda a análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, direito local e, nesse contexto, imune ao crivo do recurso especial. Súmula 280/STF.

2. A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. Precedentes.

3. O pedido é aquilo que se pretende obter com o manejo da demanda, exsurgindo da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da inicial e não somente do capítulo reservado para esse fim. Precedentes.

4. Redução dos valores arbitrados a título de danos morais, tomando em conta que a utilização de documentação falsa por terceiro foi decisiva no equívoco perpetrado pelo recorrente.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

( REsp 671.964/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2009);

Responsabilidade Civil. Recurso especial. Vícios do acórdão. Ausência de culpa da recorrida (consumidora). Não configuração de culpa exclusiva de terceiro. Culpa da recorrente (prestadora de serviços). Súmula 7/STJ. Existência de outras inscrições. Quantum indenizatório. Peculiaridades da espécie. Redução.

- Hipótese em que a autora teve seu nome incluído nos cadastros de restrição de crédito por diversas empresas e instituições financeiras, após ter sido vítima de falsários, tendo a recorrente permitido a abertura de crédito no nome da recorrida mediante o uso de documentos falsos, o que culminou em sua posterior negativação;

- Na espécie, não restou configurada culpa da recorrida (consumidora), seja exclusiva ou concorrente;

- A culpa da prestadora de serviços fundou-se nas provas juntadas aos autos. Seu afastamento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ;

- Não se configurou, de igual modo, culpa exclusiva de terceiro;

- A recorrida não é devedora contumaz e seu nome foi negativado graças à ação de falsificadores e da falta de cautela da recorrente, de modo que a existência de outras inscrições, na espécie, não afasta o dano moral;

- Diante das peculiaridades do caso concreto, onde a empresa também foi vítima e da existência de outras anotações negativas, o valor da indenização comporta redução.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, tão-somente para redução do quantum indenizatório.

( REsp 917.674/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/10/2008);

CIVIL. INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço resultante da falta de prudência e diligência da instituição financeira ao autorizar a abertura de conta corrente com base em documentos grosseiramente falsificados. A circunstância de haver diferentes inscrições do nome do devedor no cadastro de inadimplentes não elide o direito à indenização, apenas influi no respectivo valor. A alteração do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou abusivo - circunstâncias inexistentes no caso concreto. Agravo regimental não provido.

( AgRg no Ag 789.490/RJ , Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 31/10/2007).

6.- Ademais, cumpre salientar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

No mesmo sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1080136/RJ , Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/03/2009 AgRg no Ag 1062888/SP ; Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 08/10/2008; REsp 994.253/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008; REsp 851.522/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 29/06/2007.

7.- - Ante o exposto, conhece-se do Agravo de Instrumento e dá-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se os termos da sentença.

6.- Embora evidente o esforço do Agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência desta Corte devendo portanto, a decisão agravada, ser mantida por seus próprios fundamentos.

7.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0049926-2
Ag/ SP
Números Origem: 1213482007 6328784400 6328784601 99409035872450002
EM MESA JULGADO: 17/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CELSO RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO : RICARDO MÁRIO ARREPIA FENÓLIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : MARIANA MORAES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA HELENA LOPES E OUTRO (S)
ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : MARIANA MORAES DE ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA HELENA LOPES E OUTRO (S)
ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES
AGRAVADO : CELSO RENATO DOS SANTOS
ADVOGADO : RICARDO MÁRIO ARREPIA FENÓLIO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de junho de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 982368 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 29/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15028609/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1292131-sp-2010-0049926-2/inteiro-teor-15028610

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