jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2010

Julgamento

17 de Junho de 2010

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1184880_RR_1279582537406.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1184880_RR_1279582537408.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1184880_RR_1279582537407.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE RORAIMA (fls. 227/237) contra decisão monocrática, deste relator, assim ementada:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMAOS DA VÍTIMA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 20.910/32.
1. O art. do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.
2. In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual cumpria pena, ocorreu em 17.01.2002, e a ação foi ajuizada em 07.12.2006, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 203.
3. Os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais e em razão do falecimento de outro irmão . Precedentes do STJ: Resp 1054443/MT , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2009; AgRg no Ag 833.554/RJ , QUARTA TURMA, DJe 02/02/2009; REsp 254.318/RJ , QUARTA TURMA, DJ 07/05/2001.
4. Recurso Especial a que se nega seguimento."(fl. 218)
A parte, ora Agravante, em sede de Agravo Regimental, sustenta, em síntese, que o advento doCódigo Civill de 2002 afastou a aplicação do art.º Decreto-Lei20.9100/32, para a contagem do prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, impondo, por conseguinte, a contagem do prazo com supedâneo no art.2066 do referido código.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Turma.
É o relatório
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RR (2010/0045857-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMAOS DA VÍTIMA. PRESCRIÇAO. APLICAÇAO DO DECRETO Nº 20.910/32.
1. O art. do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.
2. In casu , a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual cumpria pena, ocorreu em 17.01.2002, e a ação foi ajuizada em 07.12.2006, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 203.
3. Os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais e em razão do falecimento de outro irmão . Precedentes do STJ: Resp 1054443/MT , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/08/2009; AgRg no Ag 833.554/RJ , QUARTA TURMA, DJe 02/02/2009; REsp 254.318/RJ , QUARTA TURMA, DJ 07/05/2001.
3. Ad argumentandum tantum , a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimenta no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal encartado no art. do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ: REsp 1160403/ES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2010; e AgRg no REsp 1073796/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2009.
4. Agravo Regimental desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:
"Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado:
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO PRO DANOS MORAIS. MORTE DE PRESIDIÁRIO. IRMAO DOS REQUERENTES. AGRAVO RETIDO. ANÁLISE COMO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇAO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA ADMINISTRATIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. FATO IMPREVISÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO."(fl. 190)
Versam os autos, originariamente, ação de Indenização ajuizada por JOSÉ FRANCISCO SANTOS SOBRAL E SEBASTIAO SANTOS SOBRAL em face do ESTADO DE RORAIMA, objetivando a reparação de danos morais decorrentes do falecimento do irmão dos autores, assassinado por outros detentos nas dependências de estabelecimento prisional no qual cumpria pena, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados no valor de R$(setenta e cinco mil reais), em favor de cada um dos autores (fls. 125/130).
Os autos subiram ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em razão de remessa necessária e apelação, interposta pelo Estado de Roraima, o qual deu parcial provimento ao recurso, para fixar o valor da indenização, relativa aos danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada um dos autores, mantendo a sentença quanto aos demais termos , consoante se conclui da ementa acima transcrita.
O Recorrente, em sede de Recurso Especial, sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art.18299 doCódigo Civill de 2002 - em razão da ilegitimidade dos irmão da vítima para ajuizar ação de cunho indenizatório em face do Estado; (b) art.2066 doCódigo Civill de 2002 - em razão da aplicação do prazo prescricional de três anos para o ajuizamento de ação indenizatória em face da Fazenda Pública.
Sem contra-razões (fl. 209), o Recurso Especial foi admitido no Tribunal a quo (fls. 210/212).
Relatados, decido.
Preliminarmente, conheço do Recurso Especial pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, uma vez que os dispositivos legais resultaram prequestionados, bem como demonstrada a divergência, nos moldes exigidos peloRISTJJ.
PRESCRIÇAO
Noticiam os autos que o fato ensejador da responsabilidade civil do Estado, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual se encontrava custodiado, ocorreu em 17.01.2002, e a ação indenizatória foi ajuizada em6 , portanto na vigência do Decreto20.9100/32, que em seu art.º dispõe: "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem"(art. 1º do Decreto 20.910/32).
Deveras, a hipótese sub examine revela que a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional no qual se encontrava recluso, ocorreu em 17.01.2002, a ação foi ajuizada em 07.12.2006, c onsoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido à fl. 203. Sobre o thema confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SOLDADO EM QUARTEL. PRESCRIÇAO. DECRETO-LEI 20.910/32. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NAO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. CONFIGURAÇAO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A existência de resposta informal a correspondência particular enviada pela autora da ação indenizatória não pode ser considerada como indeferimento de pedido administrativo apto a configurar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único do art. do Decreto 20.910/32.
2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32.
3. Provimento do recurso especial.(REsp 416428/RS Relatora Ministra DENISE ARRUDA DJ 09.10.2006)"
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO-COMPROVAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, , a, e 2º, do RISTJ.
2. O Tribunal de origem concluiu pela capacidade do recorrente, afastando a alegação de que a ação seria imprescritível. A revisão desse entendimento é vedada, pois exige, necessariamente, o reexame
de matéria fático-probatória, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(REsp 465690/RS Relatora Ministra DENISE ARRUDA DJ 31.08.2006 )"
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESCRIÇAO: DECRETO 20.910/32 TERMO A QUO.
1. O art. do Decreto 20.910/32 fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.
2. O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas conseqüências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar.
3. Recurso especial improvido.(REsp 735377/RJ Relatora Ministra ELIANA CALMON DJ 27.06.2005)"
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇAO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32.
1. O art. do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.
2. No caso em tela, tendo a parte interessada deixado escoar o prazo qüinqüenal para propor a ação objetivando o reconhecimento do seu direito, não resta opção ao Poder Judiciário senão decretar extinto o processo, sem julgamento do mérito.
3. Recurso especial provido para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. (REsp 534671/CE Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (a) p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO 27/04/2004 DJ 31.05.2004)"
LEGITIMIDADE ATIVA
Melhor sorte não assiste à parte, ora Recorrente, quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação ab origine.
Com efeito, a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os irmãos da vítima ostentam legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais e em razão do falecimento de outro irmão , consoante se conclui dos julgados verbis:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes.
2. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como" convivente "- o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória.
3. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão. Precedentes.
4. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes.
5. Recurso especial não provido." (Resp 1054443/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL. IRMAOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NA CONFIGURAÇAO DO DANO.
1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente no sentido de que "a demora da parte na propositura da ação visando à reparação por dano moral pela morte de ente querido não pode ser tomada como causa para a diminuição da reparação a ser fixada" (REsp 810.924/RJ, DJ de 18.12.2006), restando vedado, pois, com maior razão, o afastamento do dano moral em face de tal circunstância.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 833.554/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã.
Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço.
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido."(REsp 254.318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001 p. 147)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se. Intimações necessárias."(fls. 218/222)
Ad argumentandum tantum , a hodierna jurisprudência desta Corte está sedimenta no sentido de que a prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, subsume-se ao prazo quinquenal encartado no art.º do Decreto20.9100/32 .
Sob esse enfoque confiram-se os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO DE INDENIZAÇAO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADA VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO (SÚMULA 284/STF) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 211/STJ) PRESCRIÇAO NAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECRETO 20.910/32 REVISAO DO QUANTUM FIXADO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ) 1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
2. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.
3. A prescrição, nas ações de responsabilidade civil do Estado, rege-se pelo Decreto 20.910/32.
4. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido."(REsp 1160403/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010)
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REPARAÇAO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇAO QUINQUENALCÓDIGO CIVILL INAPLICÁVEL AUSÊNCIA DE OMISSAO NO ACÓRDAO.
1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32. Afastada a aplicação do Código Civil.
2. Conforme consignado na decisão agravada, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado agravado. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1073796/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)
Desta feita, resta evidenciado que a parte, ora agravante, não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 10493276 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15028705/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1184880-rr-2010-0045857-0-stj/relatorio-e-voto-15028707

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 482098 SP 2002/0169615-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1022611 SP 2008/0011059-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 37705 SP 1993/0022302-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800514-98.2014.8.12.0007 MS 0800514-98.2014.8.12.0007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1098028 SP 2008/0238774-0