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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0297050-12.2007.3.00.0000 BA 2007/0297050-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 28/06/2010
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAPN_510_BA_1279583208626.pdf
Certidão de JulgamentoAPN_510_BA_1279583208628.pdf
Relatório e VotoAPN_510_BA_1279583208627.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL - ART. 80DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS - POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

1. Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos em que há 27 (vinte e sete) denunciados, sem que haja unidade de participação entre todos eles.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio.
3. Nos termos do art. 80do Código de Processo Penal, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante, consistente, na espécie, no fato de que apenas um dos réus tem foro por prerrogativa de função nesta Corte.
4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a presente ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos para serem encaminhados à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (Juízo constitucionalmente competente para processar e julgar os delitos supostamente praticados em sua área de jurisdição, nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República de 1988) para que prossiga no processamento do feito em relação aos crimes praticados por cada um dos acusados sem participação do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantendo-se o feito nesta instância apenas em relação aos delitos praticados pelos denunciados nos eventos denominados "A. H. C. N." e "LICITAÇÃO CODEBA - na parte deste tópico em que se imputa a prática de delito ao detentor de foro privilegiado".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido em relação ao desmembramento da denunciada Ana Guiomar Vieira do Nascimento para que seja processada perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Bahia, porque não atendeu as promessas mantidas quando espontaneamente fez a delação premiada. Em segundo lugar, deferiu o pedido de desmembramento do processo para que, no Superior Tribunal de Justiça, sejam processados e julgados o detentor do foro especial, o Conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Honorato de Castro Neto, juntamente com as pessoas que estão ligadas aos atos por ele praticados. Em relação aos demais denunciados, determinou o desmembramento para que sejam processados perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Bahia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp.
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