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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/07/2010

Julgamento

10 de Junho de 2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_163372_BA_1279587778049.pdf
Certidão de JulgamentoHC_163372_BA_1279587778051.pdf
Relatório e VotoHC_163372_BA_1279587778050.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : JUVENAL COSME DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado em benefício de Juvenal Cosme da Silva , sob alegação de constrangimento ilegal por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Aduz o impetrante que o paciente fora preso no dia 09 de maio de 2008, por suposta infração ao artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal. O pedido de liberdade provisória foi indeferido em primeira instância. Impetrado “habeas corpus” perante o Tribunal Estadual, a ordem foi denegada. Aduz o impetrante que não há nos autos nenhuma prova da participação do paciente nos fatos, tanto que consta da denúncia que “a participação de Juvenal circunscrevia-se a dar cobertura ao outro acusado, verificando-se nas imediações pessoas que pudessem impedir ou dificultar o plano comum de assassinato da vítima, chegando ambos a conversar diversas vezes no dia do crime”. Assevera que, na verdade, não existem indícios concretos de que o corréu Reinaldo Conceição tenha sido o autor dos tiros disparados contra a vítima. Ademais, a prisão do paciente é totalmente desnecessária, porquanto é ele comerciante conhecido no município de Capim Grosso/BA, honesto, trabalhador e pai de família, sem nenhum envolvimento com o crime. A sua liberdade não representa nenhum risco para a sociedade e a instrução processual está concluída, de modo que fica afastada a prisão para a garantia da ordem pública e da instrução do processo. Acrescenta que a prisão perdura por um ano, oito meses e vinte dias, caracterizando verdadeira antecipação da pena. A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, ocorrida em 20 de fevereiro de 2009. Em julgamento realizado no dia 05 de novembro de 2009, o E. Tribunal impetrado negou provimento ao recurso. E o paciente aguarda a publicação do v. acórdão, recolhido ao cárcere. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal sofrido por ele. Pleiteia o impetrante o deferimento de medida liminar, para que seja o paciente colocado em liberdade; e a concessão da ordem, ao final, para tornar definitiva tal medida (fls. 1 a 7).
A liminar foi indeferida a fls. 35/36.
O E. Tribunal impetrado prestou as informações de fls. 43/46, opinando o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração (fls. 120/125).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : MAURO GEOSVALDO FERREIRA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : JUVENAL COSME DA SILVA (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Consoante as informações prestadas pelo E. Tribunal impetrado, no decorrer das investigações surgiram gravíssimos fatos relacionados à investigação do Serviço de Inteligência da SSP/BA, referente a um grupo de extermínio que atua na região e estaria planejando uma emboscada para assassinar o Delegado de Polícia de Capim Grosso, condutor das investigações. E que na residência do paciente, Juvenal Cosme, foram apreendidas setenta e uma máquinas caça-níqueis. Durante as investigações foram descobertos fatos que ensejaram a condenação dos réus em outras ações penais, por porte de armas de fogo, munições, cartuchos e insumos para fabricação de munições.
Informou, ainda, o E. Tribunal, que as testemunhas ouvidas relataram que sofreram coação, intimidação e ameaças. A testemunha presencial foi obrigada a sair de sua residência e providências foram tomadas para sua inclusão no programa de proteção a testemunhas, fatos que estariam a demonstrar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, na forma do artigo 413, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal.
Depreende-se dos autos que, diferentemente do que consta na inicial, o paciente não impetrou “habeas corpus” perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Na verdade, fora interposto recurso em sentido estrito, contra a decisão de pronúncia, ao qual o E. Tribunal negou provimento.
E, se a matéria referente à necessidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo juízo de origem, não pode esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇAO DE IRREGULARIDADES NO TRÂMITE PROCESSUAL. MATÉRIA NAO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇAO NAO CONHECIDA. COLIDÊNCIA DE DEFESA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO.
1. Se as questões constantes da inicial não foram apreciadas pelo juízo de origem, não pode esta E. Corte delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
2. Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro.
3. Impetração não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício,
para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.
(HC 135445/PE, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 07/12/2009).
HABEAS CORPUS. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEDAÇAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVAS DE FUGA. GARANTIA DE APLICAÇAO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REDUÇAO DE PENAS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇAO. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTO FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇAO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NAO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA.
1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando
do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de
tal pleito.
2. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência,
as prisões de natureza cautelar assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstrar a imprescindibilidade da medida.
3. Na hipótese, a segregação cautelar se encontra devidamente justificada nas circunstâncias que rodearam o cometimento do crime; na apreensão de armamento de grosso calibre; na reiteração na prática delitiva, bem como no fato de o paciente ser acusado de pertencer à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), o que autoriza a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública.
4. Além do risco à ordem pública, a prisão também está motivada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal ainda mais agora que há sentença condenatória confirmada pelo Tribunal estadual , já que várias foram as tentativas de fuga da prisão, motivando os Diretores dos presídios pelos quais passou o paciente a encaminharem ao Juízo inúmeros pleitos de transferência para unidades prisionais de maior segurança.
5. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.
6. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de
falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa.
7. No caso, o uso de documento falso se deu no intuito de ocultar-se, na medida em que o paciente já respondia por outros crimes.
8. O pleito de transferência de estabelecimento prisional não foi posto à apreciação das instâncias ordinárias, de forma que o enfrentamento da matéria por esta Corte configura inequívoca supressão de instância.
9. Ordem parcialmente concedida tão somente para efetuar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as reprimendas recaídas sobre o paciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. De ofício, concedo a ordem a fim de afastar a condenação decorrente do crime de uso de documento falso. Em consequência, diminuo a pena, de 27 (vinte e sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão para 22 (vinte e dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão de apelação.
(HC 124172/RN, relator Ministro Og Fernandes, DJe 08/03/2010).
Não conheço, pois, da impetração.
Ressalto não ser caso de concessão de “habeas corpus” de ofício, porque pelo que se vê das informações prestadas pelo Tribunal Estadual e do decreto da cautelar, a fls. 76/86, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução processual, já que testemunhas teriam relatado que sofreram ameaças.
Poder-se-ia alegar que, como o paciente já foi pronunciado e a instrução processual está encerrada, não poderia ele influenciar, mediante ameaças, no depoimento das testemunhas, pois já foram elas ouvidas.
Não se olvide, no entanto, que trata a espécie de crime de homicídio e as testemunhas poderão ser novamente ouvidas em plenário.
Assim, não se divisa coação ilegal e manifesta a justificar a concessão da ordem, ex officio.
Em face do exposto, não conheço da impetração.

Documento: 10480580 RELATÓRIO E VOTO
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