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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1249159 RJ 2009/0219784-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1249159_RJ_1279591509199.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1249159_RJ_1279591509201.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1249159_RJ_1279591509200.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO : VERA REGINA CHAEBEL TERRA MEIRELES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S)

E MENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 .O pagamento do pecúlio post mortem , foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2.A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

3.A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.

4Agravo Regimental desprovido.

A CÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília/DF, 08 de junho de 2010 (Data do Julgamento).

N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO

M INISTRO R ELATOR

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- RJ (2009/0219784-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO : VERA REGINA CHAEBEL TERRA MEIRELES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por ESPEDITE DE LIMA FERREIRA contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, para julgar improcedente o pedido de pagamento do pecúlio post mortem, em razão do entendimento do STJ de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado.

2.Alega a agravante, em suma, que a Constituição Federal não possui vedação expressa ao pagamento do pecúlio post mortem como benefício previdenciário.

3.Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente.

4.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO : VERA REGINA CHAEBEL TERRA MEIRELES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 .O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2.A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

3.A agravante não detém direito adquirido pecúlio post mortem, posto que o falecimento do Policial Militar ocorreu em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.

4Agravo Regimental desprovido.

1.A despeito das alegações da agravante, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.Conforme já fartamente expendido na decisão combatida, o pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Por oportuno, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.

Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Não há direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1137665/RJ , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.10.2009).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇAO COM MAIS DE 10 ANOS DE CASERNA. PREVISAO DE PAGAMENTO DE PENSAO AOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISAO DO MESMO BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI Nº 9.717/98.

O art. 117, 2º, da Lei Complementar 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, ao assegurar o pagamento de pensão aos dependentes de ex-militar, excluído das fileiras da corporação, restou sem eficácia após o advento da Lei 9.717/98, que dispôs sobre normas gerais de previdência social, a qual vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social - Lei 8.213/91 (precedente: RMS 22586/MS, 5a. Turma, de minha relatoria, DJU de 07/02/2008).

Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no REsp. 1089226/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 03.08.2009).

3.Dest"arte, tendo ocorrido o falecimento do Policial Militar em 15.11.2003, conforme se extrai do acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento de pecúlio post mortem , não tem a agravante direito adquirido ao recebimento de referido benefício.

4 . Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

5.É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0219784-0 Ag 1249159 / RJ
Números Origem: 20070010540778 200800159353 200913403734 200913509183 200913602832 200913707687 593532008 76872009 91832009
EM MESA JULGADO: 08/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO : ALÓDIO MOLEDO DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESPEDITE DE LIMA FERREIRA
ADVOGADO : VERA REGINA CHAEBEL TERRA MEIRELES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 978437 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 28/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15029173/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1249159-rj-2009-0219784-0/inteiro-teor-15029174

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