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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2088144_71d3e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.144 - GO (2022/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Quanto à controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 57 do CDC, no que concerne à necessidade de adequação do valor da multa imposta ao real faturamento da recorrente, em deferência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trazendo os seguintes argumentos: Na apelação buscou-se a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais sob a argumentação que não existiu ilegalidade no procedimento administrativo e que não houve erro no valor da multa, entendendo ser o valor razoável e proporcional à infração cometida e à condição econômica do infrator. [...] Importante salientar que ainda que a Recorrente não tenha apresentado o seu faturamento no momento inicial, não justificaria a perpetuação da ilegalidade dos valores fixados a título de multa nos processos administrativos pelo Recorrido, uma vez que este possui os dados do faturamento real da Recorrente relativo ao "ano referência". É inquinado de ilegalidade o ato administrativo quando o mesmo se baseia em valores irreais para o arbitramento da multa, isso quando o Recorrido, por sua SEFAZ, tem os dados do faturamento real da Recorrente, e poderia ter consultado este antes de "supor" os faturamentos que se baseou para fixar os valores das multas, bem como tendo em vista que o real faturamento foi devidamente apresentado no procedimento administrativo. [...] Ao contrário do exposto na sentença e confirmado pelo acórdão, os processos administrativos violaram de fato o devido processo legal, ao desconsiderarem a verdade real relativa ao faturamento da Recorrente, que é princípio inafastável pela administração pública, que agiu como interessada e juíza da causa, mesmo sabendo da existência do documento "classificação na SEFAZ", que afastaria a sua base de fixação da multa, bem como ignorando o faturamento apresentado nos autos administrativos. Por assim, diferente do exposto no acórdão combatido, há a clara nulidade das multas aplicadas e/ou da base de cálculo das mesmas, posto que a verdade real traz que aquelas são oriundas e fundadas em faturamento irreal. Restou evidenciado pelas provas nos autos que o Recorrido sequer apresentou a "classificação na SEFAZ", para justificar a sua "presunção" de faturamento da loja em questão. Mais, conforme já exposto, cada loja possui CNPJ distinto, tornando, portanto, pessoa jurídica com personalidade própria para responder eventuais sanções administrativas, razão pela qual não se enquadra na classificação de empresa de grande porte. [...] Impõe salientar que em ação que buscava a anulação de multa também arbitrada pelo Recorrido, da mesma forma confiscatória, foi deferida a produção da prova solicitada pela Recorrente também nestes autos (movimentação nº 16), qual seja, a requisição de informação ao Procon/GO, na pessoa de sua Superintendente, para que apresentasse o cálculo do valor da multa do processo administrativo objeto da ação, tendo por base o real faturamento da loja autuada e no novo cálculo apresentado pelo PROCON, a multa anteriormente arbitrada em R$45.882,35, considerando o real faturamento da empresa foi reduzida para R$12.545,15, conforme demonstram os documentos acostados na movimentação nº 13, disponíveis também para consulta via projudi. (fls. 316/323) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, acerca da ofensa ao art. 57 do CDC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. ( AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido:"Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". ( AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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