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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2085225 MA 2022/0070138-5

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2085225_d4664.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2085225 - MA (2022/0070138-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : DOMICÍLIA FRANCISCA DA SILVA

ADVOGADOS : JESSE DE JESUS MOREIRA - MA021193 JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA014546

AGRAVADO : BANCO CETELEM S.A

ADVOGADOS : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE028490 KAROLINA BRENDEL DANTAS - PE053730

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Domicília Francisca da Silva, com base no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão assim

ementado (e-STJ, fls. 245-246):

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO FRAUDULENTO. IRDR nº 053983/2016. EXISTENCIA DE CONTRATO. A PARTE RÉ SE UTILIZOU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – De uma verificação atenta dos autos, foi observado nos autos, documentos suficientes que comprovam a contratação avençada. Dessa forma, fica evidente ter o recorrente usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo;

II – a instituição financeira recorrente, em sede de contestação, desincumbiuse do ônus probatório, logo em réplica ou no decorrer da instrução probatória, a agravante deveria fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de não recebimento do valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC. No entanto, não o fez, tal como dispõe a primeira tese veiculada no IRDR 053983/2016;

III – agravo interno não provido.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 260-273), a recorrente

apontou a violação dos arts. 6º e 39 da Lei n. 8.078/1990; 985 do Código de Processo

Civil de 2015; 166 do Código Civil de 2002, bem como a existência de divergência

jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, a ocorrência de irregularidade na contratação, haja

vista a existência de vício de consentimento, ausência de informações, "além de não

ter seguido o disposto no IRDR Nº 53.983/2016, o qual prevê as hipóteses de nulidade

do contrato de cartão de crédito consignado quando houver vício na contratação".

Afirmou que jamais solicitou serviço de cartão de crédito junto ao recorrido, mas sim um

empréstimo consignado e que, de forma unilateral e ilegal, foi induzida a erro, uma vez

que trata-se de pessoa idosa, analfabeta e sem nenhum conhecimento técnico.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 280-290).

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência

das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 292-297).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ,

fls. 248-250):

Em princípio, salientei a aplicação imediata das 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº053983/2016 atinentes à questão objeto da apelação cível em comento (empréstimo fraudulento),razão pela qual passei a analisar as razões da irresignação recursal.

Assim, embasado nas teses fixadas no IRDR em comento e consoante por mim advertido na decisão, de uma verificação atenta dos autos, observei nos autos em id 10077938, cópia do contrato bancário firmada entre as partes devidamente preenchido e, a despeito da insurgência recursal quanto à ausência de assinatura a rogo, importa que todo o acervo probatório juntado aos autos atesta ter sido regularmente formalizado ante a presença de duas testemunhas, entre elas seu filho Raimundo Nonato da Silva Santos( id 10077938), além de comprovado o creditamento – TED (id 10077940), em favor da recorrente, da quantia objeto do empréstimo por ela questionado. Ratifico que o contrato foi assinado, devidamente formalizado. Dessa forma, com a farta documentação trazida, fica evidente ter o recorrente usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo.

Destaquei também, que a instituição financeira recorrente, em sede de contestação, desincumbiu-se do ônus probatório, logo em réplica ou no decorrer da instrução probatória, a agravante deveveria fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao período de contratação, como forma de respaldar sua alegação de não recebimento do valor do empréstimo, em razão do dever de colaboração com a Justiça, preconizado no art. 6º, do CPC. No entanto, não o fez, tal como dispõe a primeira tese veiculada no IRDR 053983/2016:

(...)

Destaco que diante das teses firmadas no aludido IRDR, cabe a parte autora também realizar contra prova, tal como juntar extrato bancário da data do respectivo empréstimo, como demonstração cabal de sua boa-fé com o fim de alcançar a procedência do seu pedido. Ocorre que no caso dos autos, tornou-se cristalino, diante das provas trazidas pela Instituição bancária, que o empréstimo consignado foi devidamente contratado.

Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora.

A parte autora provoca alteração da verdade substancial dos fatos e utilziase do prodecimento cível para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do NCPC), fazendo litigância mesmo sabendo da legitimidade da contratação.

Ora, se a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), deve, pois, na formado art. 81 do NCPC, ser obrigada a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, nomeadamente os gastos com a produção de defesa. (Sic) (Sem grifo no original).

Verifica-se que reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a

pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo

fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via

eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da

Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c

do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas

apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada

caso.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na

origem para 15% sobre o valor da causa.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502976415/agravo-em-recurso-especial-aresp-2085225-ma-2022-0070138-5/decisao-monocratica-1502976494

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