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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2084292_cc093.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2084292 - MG (2022/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FERNANDO ROSA DE PAULA

ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO DE FREITAS - MG107249 LUIS FERNANDO DE SOUSA QUELUZ - MG186238

AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 VITOR TRUZZI OLIVEIRA - SP446304 VANESSA DA COSTA SILVA - SP411734

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.255):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE REGRESSO –ACIDENTE DE TRÂNSITO –CONTRATO DE SEGURO –RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ -DEMONSTRAÇÃO

-Para que seja configurado o dever da parte ré de ressarcir a seguradora em relação ao valor que esta pagou a título de indenização securitária em razão de acidente envolvendo veículo segurado, deve ser demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente daquela requerida pelo evento danoso.

-O pagamento da franquia ao segurado, na via administrativa, pela parte ré, sem prova de que teria sofrido a coação alegada, demonstra que ela assumiu a sua responsabilidade pelo evento danoso, somado ao fato de que as provas demonstram que o acidente ocorreu devido a não observância do sinal de parada obrigatória na via em que trafegava.

-Demonstrada a responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, ela deve ser condenada ao ressarcimento da quantia que a parte autora pagou ao seu segurado em razão desse acidente.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa

ao embargante, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao

art. 93, IX, da Constituição Federal; aos arts. 373, I, II, 489, I, II e § 1º, IV, do Código de

Processo Civil.

Defende a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Alega que

não houve pagamento da franquia ao motorista segurado e que não é parte legítima da

demanda.

Contrarrazões apresentadas.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão de sua intempestividade, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada do comprovante de feriado local no ato de interposição do recurso.

A parte recorrente interpôs o presente agravo, defendendo a tempestividade do recurso especial ao argumento de que o prazo final para interposição do recurso seria a data de 9/9/2021, uma vez que no dia 8/9/2021 o sistema estava temporariamente indisponível, conforme documentos anexados com o recurso.

Contraminuta apresentada.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada por meio de leitura no portal eletrônico no dia 16 de agosto de 2021, iniciando a contagem do prazo em 17/8/2021, de forma que o termo final para a interposição do recurso especial ocorreu em 6/9/2021.

No caso, o recurso foi interposto pelo recorrente no dia 9 de setembro de 2021, sem comprovação de suspensão do prazo ou de feriado local por documento idôneo no ato de sua interposição, de sorte que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, e § 5º, todos do Código de Processo Civil.

Registro que a tese da recorrente de que houve indisponibilidade no sistema do Tribunal de origem não se aplica ao caso, uma vez que a falha ocorreu após o término do prazo do recurso.

Com efeito, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação. Confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRAZO. ART. 224, § 1º, DO NCPC. INÍCIO E FIM. AUSÊNCIA DE FALHA DO SISTEMA. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET. TEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, apenas os dias do começo e do

vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

4. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022)

Assim, não comprovada a existência de feriado local ou suspensão dos

prazos processuais por documento idôneo no ato da interposição do recurso, imperioso

concluir pela intempestividade do recurso especial.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502986451/agravo-em-recurso-especial-aresp-2084292-mg-2022-0065381-3/decisao-monocratica-1502986708

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