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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2076502 PA 2022/0052497-5

Publicação

DJ 17/05/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2076502_6a4d3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076502 - PA (2022/0052497-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : HAMILTON EMANUEL PINHEIRO SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por HAMILTON EMANUEL PINHEIRO

SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu o

recurso especial aviado com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional e

interposto contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0010044-82.2017.8.14.0401.

Os autos dão conta de que o recorrente foi condenado, pela prática

do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, à pena total de 16 anos de

reclusão, fixado o regime inicial fechado, pois:

Na noite de 19 de fevereiro do corrente ano (2017), utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, o denunciado alvejou Marcio Junior Almeida de Oliveira com dois tiros, fato ocorrido na Rua do Tapanã, Conjunto Bosque Araguaia, bairro do Tapanã, nesta capital.

Na data de ocorrência do fato delituoso, a vítima estava na via, pública, quando lá chegou o denunciado e de inopino lhe desferiu dois tiros, atingindo-a no pescoço e braço, a qual foi encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento de Icoaraci e em seguida ao Hospital Metropolitano, mas não resistiu aos ferimentos e evoluiu a óbito no dia seguinte, em decorrência de "choque hipovolêmico, devido a hemorragia interna, devido a ferida perfurocontusa no pescoço, causada por projétil de arma de fogo", conforme faz prova material o laudo da perícia de exame de corpo de delito, espécie necropsia médico legal, juntado ao inquérito.

O denunciado surpreendeu a vítima, agindo de inopino, dificultando sua defesa, pois aproveitou o momento em que estava distraída, manuseando o celular, sem conseguir perceber sua aproximação [...] (e-STJ fls. 6/7).

Interposta apelação pelo sentenciado, o recurso foi parcialmente provido

para reduzir o quantum de majoração da pena-base, redimensionando-se a pena para

12 anos e 4 meses de reclusão. Esta é a ementa do acórdão (e-STJ fls. 361/364):

APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, CAPUT, DO CP. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. APELANTE QUE REAGIU À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE

QUE ATINGIU A VÍTIMA COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO UMA HORA DEPOIS DE TER SIDO AMEAÇADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA FIXADA EM QUANTUM PRÓXIMO DO PATAMAR MÁXIMO SEM JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O apelante, quando interrogado na instrução processual, disse que a vítima lhe ameaçou um mês antes do fato e, no dia em que este ocorreu, o ofendido passou pelo local onde o recorrente bebia com amigos. Ato contínuo, o apelante se dirigiu a sua residência para buscar sua arma de fogo, e, depois de uma hora, encontrou-se com o ofendido e efetuou dois disparos contra este, que lhe causaram a morte. Portanto, não há qualquer relato de injusta agressão praticada pelo ofendido no momento do crime, capaz de justificar a legítima defesa ou a desclassificação para o homicídio privilegiado.

2. Na fixação da pena base, militaram em desfavor do apelante, com motivação correta, os vetores da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ora, considerando que cada circunstância judicial corresponde a 01 (um) ano e 09 (nove) meses, resultantes da diferença entre a pena máxima e a pena mínima, dividida por 08 (oito) que é a quantidade de vetores a serem apreciados, a pena base, para obedecer o critério da proporcionalidade, deve ser a soma da pena mínima (seis anos) com a quantidade de circunstâncias judiciais negativas, no caso em questão, 05 (cinco), portanto, o quantum correto seria de 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e não 17 (dezessete) anos, conforme estabelecido na sentença, o que impõe uma nova dosimetria da pena.

3. PENA APLICADA. Considerando que não há equívocos na apreciação das circunstâncias judiciais, a pena base fica imposta em 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP), reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), equivalentes a 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, totalizando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por não existirem agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

A defesa, então, interpôs o presente recurso especial, no qual alega que

houve violação ao art. 59 do Código Penal, pois, no cálculo da pena-base, é

imprescindível que o julgador enfrente todas as circunstâncias descritas no art. 59 do

Código Penal para verificar se os argumentos que sustentam o desabono dessas

vetoriais são lícitos ou não. (e-STJ fl. 378)

Afirma que, ao serem negativadas 5 circunstâncias judiciais em desfavor do

recorrente, além de excesso no aumento da pena-base, houve também a ausência de

fundamentação adequada e concreta para o desabono de cada um desses vetores

(culpabilidade, conduta social do réu, motivos do crime, circunstâncias do delito e

consequências do delito).

Neste particular, questiona a motivação do Juiz sentenciante para a

negativação individual de cada um dos mencionados vetores; argumentando, em

resumo, a inexistência de fundamentação adequada e concreta, que não se refira a elementar do tipo penal do homicídio, em relação a cada circunstância judicial específica que foi desvalorada.

Assim, a defesa enumera cada circunstância desabonada e questiona, individualmente, a fundamentação utilizada especificamente para o seu desabono.

Requer, ao fim, o provimento do presente recurso especial para que seja reformada a dosimetria da pena no tocante à primeira etapa.

Contrarrazões apresentadas.

Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo.

Contraminuta ofertada.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

É, em síntese, o relatório.

Decido .

O Tribunal de origem, provocado a se manifestar sobre o excessivo distanciamento da pena-base do mínimo legal em razão da motivação específica para a negativação de cada uma das 5 circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, manifestou-se sobre o quantum total de aumento na primeira fase da dosimetria e, genericamente, mencionou que houve "motivação correta" para o desabono dos 5 vetores. Confira-se (e-STJ fl. 368):

Na fixação da pena base (fls.225), militaram em desfavor do apelante, com motivação correta, os vetores da culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime . Ora, considerando que cada circunstância judicial corresponde a 01 (um) ano e 09 (nove) meses, resultantes da diferença entre a pena máxima e a pena mínima, dividida por 08 (oito) que é a quantidade de vetores a serem apreciados, a pena base, para obedecer o critério da proporcionalidade, deve ser a soma da pena mínima (seis anos) com a quantidade de circunstâncias judiciais negativas, no caso em questão, 05 (cinco), portanto, o quantum correto seria de 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e não 17 (dezessete) anos, conforme estabelecido na sentença , o que impõe uma nova dosimetria da pena.

Considerando que não há equívocos na apreciação das circunstâncias judiciais, a pena base fica imposta em 14 (catorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão . (Grifei.)

Portanto, apesar de a Corte a quo ter concluído que a sentença tenha majorado a pena-base com base em fundamentação correta, mas em demasia,

não tratou dos fundamentos específicos e individuais utilizados para a negativação de cada um dos 5 vetores do art. 59 do Código Penal.

Desse modo, o Tribunal local não analisou, especificamente, a fundamentação utilizada pelo Juiz primevo para cada vetorial desabonada, como questionado pela defesa.

Assim, as questões levantadas nas razões recursais da apelação (e do presente recurso especial) acerca da motivação para a negativação de cada circunstância judicial, individualmente questionada, não foram tratadas especificamente pelo acórdão recorrido, que apresentou fundamentação genérica quanto à "motivação correta" para o desabono dos 5 vetores.

Com efeito, apesar de omisso o acórdão quanto à referida impugnação específica sobre as circunstâncias judiciais que levaram ao aumento da pena-base, a defesa não opôs embargos de declaração para que o Tribunal local se manifestasse sobre cada fundamentação declinada pela sentença.

Tal circunstância demonstra a ausência de prequestionamento sobre as teses ora apresentadas sobre a fundamentação inadequada para cada vetorial desabonada e atrai o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do presente recurso especial, pois tais teses não foram tratadas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1341370/MT. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A tese acerca da incidência da atenuante da confissão e sua posterior compensação com a agravante da reincidência não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282 do STF .

[...]

3. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgRg no REsp 1.778.141/RO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019; grifei.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 980.386/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017.)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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